| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2136 / 2015 |
| Date | 2015-05-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA OLIMPÍADA DE REDAÇÃO, AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR - SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEINº 2136, de 19 de maio de 2015. “Dispõe sobre a instituição da Olimpíada de Redação, aos alunos da Rede pública e Privada de ensino do Município de Monte Mor - SP, e dá outras providências”. (Autoria: Vereador Everaldo de Morais Santana) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica instituída no âmbito territorial do Município de Monte Mor, a Olimpíada de Redação. Art. 2º - A Olimpíada de Redação instituída por força do artigo anterior, realizar-se-á no 2º semestre do ano letivo, conforme divulgação e organização da Secretaria Municipal de Educação e será regida por tema por ela proposto, podendo ou não, estar vinculado a concurso externo. Art. 3º - A presente Olimpíada terá como público alvo os alunos matriculados nas unidades de ensino das redes pública municipal, estadual e privada, que estejam cursando o último ano do ensino Fundamental. Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação nomeará uma Comissão específica para redigir o regulamento, análise e julgamentos das produções literárias. Art. 5º - A Comissão Julgadora, por ocasião da análise e julgamentos das produções literárias, observará os critérios de adequação, elementos de coesão e coerência, originalidade e ineditismo. Art. 6º - A definição do local para produção literária ficará a critério da Secretaria Municipal de Educação. Art. 7º - Os nomes dos 30 (Trinta) alunos melhores colocados na “Olimpíada de Redação” serão divulgados pela Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo Único — Serão confeccionados certificados aos alunos contemplados no caput deste artigo e entregues em data estipulada pela Secretaria Municipal de Educação. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI 2136/2015-FLS.02 Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, valendo-se de dotação orçamentária própria. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 19 de maio de 2015. THI TTI ASSIS Prefeito icipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Hltlerra ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, ârísito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: ( 19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56