br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 2137/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2137 / 2015
Date 2015-05-19
EmentaDispõe sobre o agendamento telefônico de consultas ambulatoriais para pacientes idosos, pessoa com mobilidade reduzida e para pessoas portadoras de deficiências especiais com dificuldade de locoтoção, пo âmbito do Município de Monte Mor - SP, e dá outras providências
native_id1802

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEINº 2137, de 19 de maio de 2015
“Dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas ambulatoriais para pacientes
idosos, pessoa com mobilidade reduzida e para pessoas portadoras de deficiências
especiais com dificuldade de locomoção, no âmbito do Município de Monte Mor - SP, e dá
outras providências”.
(Autoria: Vereador Everaldo de Morais Santana)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica estabelecido o agendamento de consultas ambulatoriais, por telefone, nas
Unidades de Saúde sob a gestão do Município de Monte Mor, para os pacientes idosos,
pessoas com mobilidade reduzida e para as pessoas portadoras de deficiências especiais com
dificuldades de locomoção.
Art. 2º - Para o fim desta Lei, considera-se:
I — Unidade de Saúde, o estabelecimento compreendido como Unidade de Saúde da Família,
Centro de Especialidades e ou Policlínicas;
II — Idoso, a pessoa que tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na data da
consulta;
III — Pessoa com mobilidade reduzida, aquela que não se enquadrando no conceito de
pessoas portadoras de necessidades especiais, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de
movimentar-se permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade,
flexibilidade, coordenação motora e percepção:
IV — Pessoa portadora de necessidades especiais, aquela que possui limitação ou
incapacidade para desempenho de atividades.
Art. 3º - O Agendamento de que trata esta Lei somente será possível na Unidade de Saúde
em que a pessoa estiver cadastrada.
Parágrafo único — Entende-se como paciente já cadastrado, aquele que se enquadrando
nesta Lei, efetive cadastro prévio, pessoalmente, na Unidade de Saúde que se busque
atendimento.
Art, 4º - Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá apresentar, na
ocasião da consulta, o Cartão do Sistema Unico de Saúde (SUS), ou o cartão de atendimento
da própria unidade.
/
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2137/2015-FLS.02
Art. 5º - As unidades deverão afixar, em local visível à população, material indicativo do
conteúdo desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 19 de maio de 2015.
THIA: TTI ASSIS
Prefeito icipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
ecretária Municipal de Administração,
ânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

open original →