| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2137 / 2015 |
| Date | 2015-05-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas ambulatoriais para pacientes idosos, pessoa com mobilidade reduzida e para pessoas portadoras de deficiências especiais com dificuldade de locoтoção, пo âmbito do Município de Monte Mor - SP, e dá outras providências |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEINº 2137, de 19 de maio de 2015 “Dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas ambulatoriais para pacientes idosos, pessoa com mobilidade reduzida e para pessoas portadoras de deficiências especiais com dificuldade de locomoção, no âmbito do Município de Monte Mor - SP, e dá outras providências”. (Autoria: Vereador Everaldo de Morais Santana) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica estabelecido o agendamento de consultas ambulatoriais, por telefone, nas Unidades de Saúde sob a gestão do Município de Monte Mor, para os pacientes idosos, pessoas com mobilidade reduzida e para as pessoas portadoras de deficiências especiais com dificuldades de locomoção. Art. 2º - Para o fim desta Lei, considera-se: I — Unidade de Saúde, o estabelecimento compreendido como Unidade de Saúde da Família, Centro de Especialidades e ou Policlínicas; II — Idoso, a pessoa que tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na data da consulta; III — Pessoa com mobilidade reduzida, aquela que não se enquadrando no conceito de pessoas portadoras de necessidades especiais, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção: IV — Pessoa portadora de necessidades especiais, aquela que possui limitação ou incapacidade para desempenho de atividades. Art. 3º - O Agendamento de que trata esta Lei somente será possível na Unidade de Saúde em que a pessoa estiver cadastrada. Parágrafo único — Entende-se como paciente já cadastrado, aquele que se enquadrando nesta Lei, efetive cadastro prévio, pessoalmente, na Unidade de Saúde que se busque atendimento. Art, 4º - Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, o Cartão do Sistema Unico de Saúde (SUS), ou o cartão de atendimento da própria unidade. / Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2137/2015-FLS.02 Art. 5º - As unidades deverão afixar, em local visível à população, material indicativo do conteúdo desta Lei. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 19 de maio de 2015. THIA: TTI ASSIS Prefeito icipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT ecretária Municipal de Administração, ânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56