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norma nº 2140/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2140 / 2015
Date 2015-05-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1805

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEINº 2140, de 26 de maio de 2015
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa
para 2015 e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social do Município referente 2.015 Lei Municipal nº 2.019 de 25 de
Novembro de 2.014, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na
seguinte dotação consignada sob número:
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.302.2008.1031.02 — Convênio Policlínica — Aq. de Equipamentos Permanentes
3390.93.00 — Indenizações e Restituições R$ 63.133,98
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 63.133,98
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 63.133,98 (Sessenta e três mil e cento e
trinta e três reais e noventa e oito centavos).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 26 de maio de 2015.
THI TTI ASSIS
Prefej icipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
UM
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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