br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 2144/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2144 / 2015
Date 2015-05-26
EmentaDispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1304/2009 conforme especifica e dá outras providências
native_id1809

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ET]
%
OnTi
ai
PREFEITURA DE
MONTE MOR
EO GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2144, de 26 de maio de 2015
“Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1304/2009 conforme especifica e dá outras
providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais, À
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte
LEI:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº. 1304 de 23 de outubro de 2009 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica criado o Programa Especial de Auxílio ao Desempregado, de finalidade
assistencial, visando proporcionar ocupação, treinamento e qualificação profissional e renda
para até 200 (duzentos) trabalhadores/mês, a partir de 18 anos de idade, integrantes da
" população desempregada residente no município de Monte Mor”.
Art. 2º - Os demais dispositivos constantes da Lei Municipal nº. 1304/2009, acima
especificada, não apontados na presente permanecem inalteradas e em plena vigência.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 26 de maio de 2015.
THI TI ASSIS
Pref icipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LUCIA APARECIDA PE IRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

open original →