| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2144 / 2015 |
| Date | 2015-05-26 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1304/2009 conforme especifica e dá outras providências |
| native_id | 1809 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ET] % OnTi ai PREFEITURA DE MONTE MOR EO GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2144, de 26 de maio de 2015 “Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1304/2009 conforme especifica e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, À FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº. 1304 de 23 de outubro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º - Fica criado o Programa Especial de Auxílio ao Desempregado, de finalidade assistencial, visando proporcionar ocupação, treinamento e qualificação profissional e renda para até 200 (duzentos) trabalhadores/mês, a partir de 18 anos de idade, integrantes da " população desempregada residente no município de Monte Mor”. Art. 2º - Os demais dispositivos constantes da Lei Municipal nº. 1304/2009, acima especificada, não apontados na presente permanecem inalteradas e em plena vigência. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 26 de maio de 2015. THI TI ASSIS Pref icipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LUCIA APARECIDA PE IRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56