norma nº 201/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP BD ESTADO DE SSD PALO CO 49 TD7GS2/0NDO FONES intao) sms a saTT
Nua KW DE NOVEMBRO, 42
[ LEI Nº 201, de 23 de Janeiro de 1989.
(Dispõe sôbre a Estruturação do Quadro de Pessoal da Prefeitura).
JOãO RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de Sã
Paulo, nc uso do cuas atribuições legais, FAX SABER que a Cânara
Municipal aprovou e Êle Sunciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º: O QUADRO DE SERVIDORES Na PREFEITURA MUNICIPAL DE MOK-
TE HOR serã integrado:
Item 1 - Por Iunciorários ocupantes de provimento cfe-
tivo e comissão;
ftem TI - Por pessoa? eventual e variável.
Artigo 2º: As denominações dos cargos, sua quantidade e refcrên-
cia, para os cargos de provimento efetivo e em comis-
são, são os constantes do Arexo I.
Paragrafo Ônico: As Tabelas de referências c os rcepectivos na-
drões de vencimentos dus vargos de provimento e-
: fetivo e em comissão de que trata o presente artigo, são os cons-
tantes do Anexo II, integrante Cesta Lei.
Artigo 30: O quadro de Pessoal Eventual vu vuriável serã regido
pela Consolidação das Leis do Trabalho “C.L.T.” e sua
quantidade e referência são os constantos do Anexo TII.
Parágrafo Único: As tubelus de referências « os respectivos pa-
drões de vescimentos dos cargos de Pessoal Even-
tua: ou variável de que trata o artigo anterior, são 05 vconstan-
tes do Anexo Iv, integrante desta Lei,
' Artigo 4º: A guarda Municipal reger-se-ã por ncrmas da Legislação
pertinente e por regulamento próprio,
Artigo 50: Fica o Executivo autorizado a criar por Decreto, fun=-
ções consideradas convenientes, Oporrunas ou necessã-
rias ao desemcenho da Administração, as quais serão admitidas pe-
lo regime da CunsoLidação das Leis do Trabalho - "C.L.T.”.
artigo 60: O Servidor do quadro de Pessoal regido pcla Consolida-
ção das Leis do Trabalho - "C.L.T." me £ôr designado
ou nomeado para provimento de cargo em comissão, terá seu corLra-
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Ce em ESTADO DE SHO PAO DRI As ci cmauaEs com:
E TO-HBES 4 74-17?
AQUA XY CE NOVEMBRO, 42
LEI Kº 201, de 23 de Jansiro de 198%. Fls. 2.
to da trabalho automaticamente suspenso, ficando subordinado, du-
rante o exercício de cargo em conissão, ao regime estatutário.
Artigo TO: Fica extansivo sos funcionários cessantes de cargos e-
fotivos c cm comissão o 13% salário.
artigo 8º: Ficam extintos os seguintes cargos!
SECRETÁRIO - 01
SUB-CONTADOZ — oi
Artigo 9º; Aos servidores do Podsr Legislativo aplicam-se as nor-
mas desta Lei, no que couber,
Artigo 1Cº: Fica excluida das ““abelas de Padrões de vencimentos a
"U.2.>." do mês de Janeiro do corrente ano, a qual jã
estã inclusa nos valores determinados ras tabelas.
Artigo 119: Esca Lsi entrarã em vigor na data de sua publicação e
seus efeitos à purtir Ge 1% de Janeiro de 1989,
PREVEITURA DO MUNICÍFIO DE MONTE MOR, Em 23 de Janeiro de 1989,
t
j Ter fio Honicipal
Registrada en livro próvrio, enviada uo Cartório de Registro Civil
e afixada em local de costume nc Paço Municipal, na data supra.
Helcias Ribeiro
Chefe do Expediente
O >REFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
á cn sa “estado DE sóy PNL COL 46 76] 652/0001-55 FONES: “02 734066 + 79-17
UM XV NE HOVEMORO, 42
LEL NU 201, de 23 de Janeiro de 1989.
AME XO ES
ÍTEM I - CARCOS EM COMISSÃO
DENONINAÇÃO QUANTIDADE REFERÊNCIA
CHEFE DE GABLNEIE oL H
PROCURADOR 01 il
DISETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA - 01 J
ASSISTENTE DE DIRETOR DE EDUCAÇÃO 01 G
DIRETOR DE SAÚDE 01 G
ASSISTENTE NE DTRETOR DE SAÚDE 0 F
ASSTSTENTE ODONTOLÓGICO 0 F
| ASSISTENTE DE ESPORTES qt F
: DIRETOR DE ODRAS - 01 F
DTREPOR DO MUSEU o1 D
Irem EFE — CARGOS EFETIVOS
CONTADOR 01 H
LANÇADOR 01 F
TESQUREIRO 01 y
FISCAL I 01 E
FISCAL II vi c
FISCAL III 01 R
ESCRITURÉRIA I 03 C
' ESCRITURÁRIA II q5 B
ESCRITURÁRIA IIT 06 h
ÍTEM III - CARGOS DE PROVIMENTO ZFETIVO TRANSFORMADOS EM COMISSÃO
QUANDO SE VAGAREM,
DIRETOR FINANCEIRO o J — Isolado
DIRETOR ADMINISTRATIVO o! T = Tsolado
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Crer Io ESTAvO DE Sa) PAIO CEC 45 TE7 Es2/000+ 36 FONES: (7h PO-MBUG » Pa-ITTT
RUA XV DE NOVEMBRO, 4?
LEI Nº 20], de 23 de Janeiro de 1989,
ANEXO II
5 DE PROVIMENTO E FETIVO 3 EM COMISSÃO
TABELA DE Rk»ZRÔNCIAS
E
tr
ha
m
p
w
|
VATORES
|
NCz$ 165,00
Nozf 195,00
NCzã 225,00
Ncz3 255,00
NCz3 290,00
NCz$ 300,00
NCa$ 490,00
NCz& 500,00
Ncz$ 623,00
NeZ$ 870,00
ncz$ 945,00
nCz$ 1.020,00
NCz$ 1,090,00
nNCz$ 1.150,00
nCz$ 1.240,00
Ncz$ 1.320,00
NCz$ 1.390,00
nczt 1.450,00
Nez$s 1,500,00
NCe$ 1.530,00
NCz$ 1,370,00
NCz$ 1.600,00
nNcz$ 1.650,00
Nczt 1.700,00
NCz$ 1,750,00
Ron ap
snovondaozetraasHmram
[o
CEP t319O ESIALO DE SAT PAULO GUÉ 46 787 ES2/0001-58 FONES. [0042] 19-80 J5-77
RUA KV DE NOVENNRO, <P
ANEXO LILI
CARGO EVENTUAL OU VARIÁVEL QUANTIDADE PADRÃO
ESCRITURÁRIA 1 [op] 14
ESCRITURÁRIA II 03 12
ESCRITURÁRIA III 03 08
| ESCAITURÁRIA IV D3 04
| AUXILIAR DE ESCRITÓRIO 1 01 og
| AUXILIAR DE ESCRITÓRIO 1I D1 04
ENCARREGADA JUNTA SERV.MILITAR o1 13
CHEFE DO EXPEDIENTE 01 42
ADVOGADO 01 40
COMPRADOR 01 40
AUXTITAR DE COMPRADOR 01 02
ENCARREGADO SETOR PESSOAL 01 au
AUXILIAR SETOR PESSOAL ul 12
TESOUREIRO o1 15
ALHOMARI PE 01 21
CONTADOR ul 42
AUXILIAR DE CONTABILIDADE al 19
MÉDICOS 06 42
AUXILIAR DE ENFERMAGEM o2 02
ATENDENTES 02 01
DENTISTAS I ot 39
DENTISTA IT 01 30
| ASSTSTENTE PEDAGÓGICO o1 28
| DIRETORA DE ESCOLA 02 26
f PROFESSORA - PRÉ-ESCOLA 03 v6
| PROFESSORA - CRECHES az 06
PROFESSORES - SUPLETIVO 25 lora/AULA
SUPERVISOR DA MERENDA ESCOLAR o1 26
AUXINTAR DF SUPERVI SÃO - MERENDA 01 qa
SERVINTES DE ESCOLAS DB sal.Min./hora
MERENDRIRAS 43 sal.Min./hora
MES DE OBRAS 01 32
O
efeito Municipal
Ca
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
= CEP mma Estano DE SÃO PALO OC 45 787 ES2/O00I-16 FONES: 102) 731005 & 7S=ITTT
RUA XV DE NOVEMBHO, 42
ts
LEI NS ZUIL, de Z3 de Janeiro de 1989.
AEEXKO JLII (rs. 2.)
CARSO EVENTUAL OU VARIÁVEL QUANTIDADE PADRÃO
ENCARREGADO TI 01 25
ENCARREGADO I1 E] 14
MECÂNICO I ol 23
MECÂNICO II 01 22
ELETRECISTA 01 12
FISCAL I 01 24
AUXILIAR DE FISCAL 02 04
CALCETEIRO 01 12
PINTOR I 02 10
PINTOR II 02 02
PEDREIRO CIIZFE 02 20
PEDRRETRO I 01 18
PFRORRTRO TI 02 12
PEDREIRO TTL 0u3 11
PEDREIRO IV 04 10
PEDRELRO V 01 09
SERVENTES DE PEDREIRO 03 06
OPERADOR DE MÁQUINA I 01 19
OPERADOR DE MÁQUINA IT RI 16
! OPERADOR DE MÁQUINA ITL 02 13
MOTORISTA 1 03 18
MUIORISTA 1I 07 14
MOTORISTA III 04 nm
MOTORISTA IV 01 10
MOTORISTA DE AMBULÂNCIA 01 14
VIGILANTE CREFE 03 09
VIGTLANTES I 25 U7
VIGILANTES II 10 06
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
E CEP Omo ESTADO DE SOD PAIAO CH 45 747 BAZ/LODI-SA FUMES: (0192) 73:1005 4 TS-IF7T
) RA xy DE NOVEMBAC. 4E
LEI Nº Z0L, de 23 de Janeiro de 1989.
BNEXxO I1T Es. 3)
CARCO EVENTUAL Ol VARIÁVEL QUANTIDADE PADRÃO
OPERÁRIOS 1 10 11
OPERÁRIOS II os 10
OPERÁRIOS III 1% 09
OPERÁRIOS IV 12 08
OPERÁRIOS V 09 n7
OPERÁRIOS VI 15 D6
| LIXEIRO I o1 Do
| LIXETRO IT Dz 08
LÍXEIRO III 02 07
LEXETRO Iv 02 06
MOTORISTA DE AMBULÂNCIA IL 02 13
CEP amo ESTADO DE SÃO PALLO CIC 45 PET GSP/000LIO FONES: (DI97) T2-860 4 TI-177
HUA XY DE MOVEMERO, 4Z
a: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
LEI NO 201, de 23 de Janeiro de J989.
ANEXO lu
TABELA DE REFERÊNCIA
PADRÃO VALORES
01 ncz& 107,00
oz Ncz& 125,00
03 NCz$ 128,00
us NCcz$ 135,00
95 NCz$ 143,00
06 NCz$ 150,00
7 NCz$ 158,00
| 08 NCz$ 165,00
D9 NCz$ 173,00
10 nCz$ 180,00
mu Ncz$8 188,00
12 Ncz3 195,00
13 NCz% 203,00
14 NCz$ 210,00
15 NCz& 218,00
16 nczf 225,00
17 nCcz$8 233,00
18 nNCzê 240,00
19 NCz$ 248,00
20 NCz$ 255,00
21 NCz$ 263,00
22 NCz2$ 270,00
23 NUz$ 278,00
24 NCz$ 285,00
25 NCz$ 293,00
vi a
feito Municipal
py
MOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE
cer Io ESIAM RE SÃO PAULO COC 4367 52/0000 FONES: (otat) Iu-tadê u To-1777
FILA XY DE NOVEMBRO, 42
LEI Nº 201, de 23 de Janeiro de
1y89.
H
ps
ta
td
H
=
je]
1
IV (ris. 2.)
DRÃO
26
27
28
29
30
31
32
Ex]
34
35
36
37
38
39
Elo
41
42
43
44
45
4%
47
48
49
50
AUTA/SUPLETIVO
VATORES
NCz$
NCz$
NCz$
NCu$
NCz$
NCZz$
NCz$
NCz$
nNCz$
NCcz$
NCz$
NCZz$
NCz$
NCz$
NCx$
NUz$
NCz$
NCZ$
NCz$
NCz$
NCz$
NCZ$
NOz$
NCz&
NCu4$
NCz$
300,00
308,00
315,00
323,00
330,00
318,00
345,00
353,00
350,00
368,00
375,00
390,00
405,00
415,00
450,00
465,00
480,00
495,00
510,00
525,00
540,00
570,00
600,00
630,00
665,00
1,50