| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2148 / 2015 |
| Date | 2015-06-02 |
| Ementa | Dispõe sobre monitoramento da não frequência dos alunos de Escolas Públicas Municipais e dá outras providências |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2148, de 02 de junho de 2015 “Dispõe sobre monitoramento da não fregiiência dos alunos de Escolas Públicas Municipais e dá outras providências” (Autoria: Vereador Murilo Antonio de Sousa Rinaldo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - O Professor, após verificar a ausência do“aluno por 03 dias consecutivos. sem justificativa pertinente, deverá preencher o registro de frequência escolar e encaminhá- lo à direção da Escola. Art. 2º - A direção, de posse do registro, deverá contatar a família do aluno imediatamente, por telefone e/ou por escrito. Art. 3º - Não solucionada a ausência do aluno, ou taso a família não justifique a ausência do mesmo, no prazo de 05 faltas consecutivas ou mensais, a escola irá encaminhar o registro juntamente com a cópia do boletim escolar ao Conselho Tutelar do Município. Parágrafo único — Caso necessário, deverá ser realizada visita à família com objetivo de prestar esclarecimentos sobre as implicações que a não fregiiência escolar poderá acarretar em termos legais. Art. 4º - Essas visitas podem ser realizadas pelo diretor da Escola, algum funcionário da Escola ou até mesmo pelo Conselho Tutelar do Município com a cópia do registro de frequência juntamente da cópia da carta registrada. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 02 de junho de 2015. a Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 1728 LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, nsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56