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← Monte Mor (SP)

norma nº 2148/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2148 / 2015
Date 2015-06-02
EmentaDispõe sobre monitoramento da não frequência dos alunos de Escolas Públicas Municipais e dá outras providências
native_id1813

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2148, de 02 de junho de 2015
“Dispõe sobre monitoramento da não fregiiência dos alunos de Escolas Públicas
Municipais e dá outras providências”
(Autoria: Vereador Murilo Antonio de Sousa Rinaldo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte
LEI:
Art. 1º - O Professor, após verificar a ausência do“aluno por 03 dias consecutivos.
sem justificativa pertinente, deverá preencher o registro de frequência escolar e encaminhá-
lo à direção da Escola.
Art. 2º - A direção, de posse do registro, deverá contatar a família do aluno
imediatamente, por telefone e/ou por escrito.
Art. 3º - Não solucionada a ausência do aluno, ou taso a família não justifique a
ausência do mesmo, no prazo de 05 faltas consecutivas ou mensais, a escola irá encaminhar
o registro juntamente com a cópia do boletim escolar ao Conselho Tutelar do Município.
Parágrafo único — Caso necessário, deverá ser realizada visita à família com
objetivo de prestar esclarecimentos sobre as implicações que a não fregiiência escolar
poderá acarretar em termos legais.
Art. 4º - Essas visitas podem ser realizadas pelo diretor da Escola, algum funcionário
da Escola ou até mesmo pelo Conselho Tutelar do Município com a cópia do registro de
frequência juntamente da cópia da carta registrada.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 02 de junho de 2015.
a
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
1728
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
nsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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