br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 2149/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2149 / 2015
Date 2015-06-02
EmentaDispõe sobre prioridade de tramitação de procedimentos administrativos em relação a pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e de Pessoas Portadoras de deficiência física e mental e dá outras providências
native_id1814

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2149, de 02 de junho de 2015
“Dispõe sobre prioridade de tramitação de procedimentos administrativos em relação a
pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e de Pessoas Portadoras de deficiência
física e mental e dá outras providências”.
(Autoria: Vereador Murilo Antonio de Sousa Rinaldo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º - Terão prioridade na tramitação nos procedimentos administrativos em que figure
como parte ou interessado:
I — Pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II — Pessoa portadora de deficiência, física ou mental;
HI — Pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna,
hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,
espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da
doença de Paget (osteíte deformante). contaminação por radiação, síndrome de
" imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina
especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.
$ 1º - A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua
condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as
providências a serem cumpridas.
$ 2º - Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o
regime de tramitação prioritária.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 02 de junho de 2015.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
/
LU APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
ecretária Municipal de Administração,
ârísito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 «.,

open original →