| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2150 / 2015 |
| Date | 2015-06-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a Divulgação das Leis Municipais vigentes, pela Câmara Municipal, através dos meios de Comunicação, no âmbito do Município de Monte e dá outras providências |
| native_id | 1815 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEIN?º 2150, de 02 de junho de 2015 “Dispõe sobre a Divulgação das Leis Municipais vigentes, pela Câmara Municipal, através dos meios de Comunicação, no âmbito do Município de Monte e dá outras providências”, (Autoria: Vereadores Everaldo de Morais Santana e Marcos Antonio Giati) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - A Câmara Municipal de Monte Mor deverá divulgar as Leis Municipais em vigor, de forma a melhor informar seus cidadãos sobre as mesmas, valendo-se, para tanto, de parcerias ou convênios com os meios de comunicação no âmbito do Município de Monte Mor. Art. 2º - O Chefe do Poder Legislativo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (Noventa) dias contados de sua publicação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 02 de junho de 2015. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Secretária Municipal de Administração, ânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56