br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 2150/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2150 / 2015
Date 2015-06-02
EmentaDispõe sobre a Divulgação das Leis Municipais vigentes, pela Câmara Municipal, através dos meios de Comunicação, no âmbito do Município de Monte e dá outras providências
native_id1815

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEIN?º 2150, de 02 de junho de 2015
“Dispõe sobre a Divulgação das Leis Municipais vigentes, pela Câmara Municipal,
através dos meios de Comunicação, no âmbito do Município de Monte e dá outras
providências”,
(Autoria: Vereadores Everaldo de Morais Santana e Marcos Antonio Giati)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte
LEI:
Art. 1º - A Câmara Municipal de Monte Mor deverá divulgar as Leis Municipais em vigor,
de forma a melhor informar seus cidadãos sobre as mesmas, valendo-se, para tanto, de
parcerias ou convênios com os meios de comunicação no âmbito do Município de Monte
Mor.
Art. 2º - O Chefe do Poder Legislativo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90
(Noventa) dias contados de sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 02 de junho de 2015.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Secretária Municipal de Administração,
ânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

open original →