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norma nº 2151/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2151 / 2015
Date 2015-06-09
EmentaDispõe sobre redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos de qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal de Monte Mor, na forma e condições que especifica
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2151, de 09 de junho de 2015
“Dispõe sobre redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos de qualquer
natureza devidos à Fazenda Municipal de Monte Mor, na forma e condições que
especifica”. (Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 45 inciso III, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - São reduzidos os juros e as multas de mora, nos percentuais abaixo indicados, no
pagamento de débitos de qualquer natureza, devidos à Fazenda Municipal, vencidos até o
dia 1º (primeiro) de julho de 2015, ajuizados ou não, mantida a cobrança das respectivas
atualizações monetárias, desde que o débito seja integralmente recolhido aos cofres
municipais, nas seguintes proporções:
I. Em até 12 (doze) vezes, com redução de 100% (cem por cento) do valor dos
juros e multas de mora calculados até à data do pedido de adesão ao programa
de que trata a presente lei;
II. Em até 24 (vinte e quatro) vezes, com redução de 90% (noventa por cento) do
valor de juros e multas de mora até a data do pedido de adesão ao programa
de que trata a presente lei:
ET Em até 36 (trinta e seis) vezes, com redução de 80% (oitenta por
cento) do valor de juros e multas de mora até a data do pedido de adesão ao
programa de que trata a presente lei;
IV. Os débitos relativos a contribuição de melhorias poderão ser parcelados em
até 36 (trinta e seis) vezes, com redução de 100% (cem por cento) do valor dos
juros e multas de mora calculados até à data do pedido de adesão ao programa
de que trata a presente lei;
$ 1º - As custas judiciais serão suportadas na integra pelo contribuinte.
$ 2º - Os honorários advocatícios incidentes exclusivamente sobre os juros e multas de mora
serão reduzidos na mesma proporção das hipóteses estabelecidas no art. 1º para a redução de
juros e multas de mora.
Art. 2 - Para receber o beneficio da anistia os interessados deverão requerê-lo ao Executivo
Municipal em até 45 (quarenta e cinco dias), a partir de 01/07/2015, data inicial da eficácia
desta Lei.
$ 1º - O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta)
dias, mediante Decreto do Poder Executivo.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor. sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787 652/0001-5E
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI 2151/2015-f1s.02
Art. 3º - A redução das multas e juros de mora dos débitos de qualquer natureza, em termos
de renúncia de receitas, já foi considerada na projeção da receita da lei orçamentária anual,
não afetando também as metas fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias do corrente
exercício financeiro, em conformidade com as disposições do artigo 14, inciso I da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 4º - Ficam remidos os débitos de qualquer natureza com a Fazenda Pública Municipal,
vencidos até a data de publicação da presente Lei, inscritos ou não em dívida ativa inclusive
aqueles com exigibilidade suspensa, e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja
igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) por sujeito passivo e, separadamente, em
relação à natureza dos créditos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 09 de junho de 2015.
THIA TI ASSIS
Prefe icipal
Registfada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
JA
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
sito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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