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norma nº 2152/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2152 / 2015
Date 2015-06-09
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
om GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2152, de 09 de junho de 2015
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei
Orçamentária para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada seguinte lei:
Artigo 1º Esta Lei estabelece as metas e prioridades da administração pública municipal
para o exercício financeiro de 2016, orienta à elaboração da respectiva lei orçamentária e
dispõe sobre assuntos determinados pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000.
$ 1º - Integram a presente lei os seguintes anexos:
Anexo 1 - Descrição dos Programas governamentais por metas de indicadores e custo.
Anexo II — Descrição das ações dos programas por unidades executoras.
Anexo III — Metas F iscais, contendo os demonstrativos:
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II — Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do exercício
anterior;
Demonstrativo III — Metas Fiscais comparadas com as fixadas nos três exercícios
anteriores, e a memória e metodologia de cálculo das fontes de receita e despesa;
Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V — Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação dos
ativos;
Demonstrativo VI — Receitas e Despesas previdenciárias do Regime Próprio de
Previdência Social, com projeção atuarial e avaliação da situação financeira:
Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, e
Demonstrativo VIII — Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
Anexo IV — Riscos Fiscais, contendo o demonstrativo de riscos fiscais e providências a
serem tomadas.
$ 2º - As metas físicas e os custos financeiros estabelecidos no Plano Plurianual para o
exercício de 2016 poderão ser aumentados ou diminuídos nos Anexos I e II do parágrafo
anterior, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada de forma a preservar o
equilíbrio das contas públicas, bem como para atender às necessidades da população.
$ 3º - Se durante a execução orçamentária ocorrer quaisquer alterações no orçamento que
importem em retificação nas metas ou custos dos programas estabelecidos nas planilhas do
Plano Plurianual e desta Lei, bem como, em razão de abertura de créditos adicionais, a
Administração deverá, na forma estabelecida pelo AUDESP — Auditoria Eletrônica de
Órgãos Públicos, do Tribunal de Contas de São Paulo, deverá informar as modificações nas
peças de planejamento nos prazos estabelecidos nas Instruções Consolidadas do TCE-SP.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor. sp.gov.br
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$ 4º - Fica autorizado a convalidar no Plano Plurianual 2014/2017, as eventuais alterações
nos Anexos I e II da presente Lei.
Artigo 2º A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo e
Executivo; seus fundos e entidades da administração direta e indireta, observando-se os
seguintes objetivos:
I. Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
H. Dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no ensino
médio e superior;
HI. Promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;
IV. Reestruturação e reorganização dos serviços administrativos. buscando maior
eficiência de trabalho e de arrecadação;
V. Assistência à criança e ao adolescente;
VI. Melhoria da infraestrutura urbana;
VII. Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente,
através do Sistema Único de Saúde, e
VIII. Austeridade na gestão dos recursos públicos.
“Artigo 3º A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta Orçamentária ao Executivo até
30 (trinta) dias antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária ao
Legislativo.
Parágrafo único: O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal até 60
(sessenta) dias antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária, os estudos
e estimativas das receitas para o exercício de 2016, inclusive da receita corrente líquida,
acompanhados das respectivas memórias de cálculo.
Artigo 4º O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com as diretrizes
fixadas nesta lei, o artigo 165, 88 5º, 62 72 e 8º, da Constituição Federal, a Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, assim como a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000 e, obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e
despesas para cada fonte de recursos, abrangendo o Poder Executivo e Legislativo, suas
Autarquias e seus Fundos.
$1º- A lei orçamentária anual compreenderá:
I. o orçamento fiscal;
II. o orçamento de investimento das empresas, e
HI. o orçamento da seguridade social.
$ 2º - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam
definidas as fontes de recursos.
$ 3º - Na execução do orçamento deverá ser indicada em cada rubrica da receita e em cada
dotação da despesa a fonte de recursos, bem como o código de aplicação, que se caracteriza
como detalhamento da fonte de recursos.
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Artigo 5º É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com
dotação ilimitada.
Artigo 6º A proposta orçamentária para o ano 2016, conterá as metas e prioridades
estabelecidas no Anexo II que integra esta lei e ainda as seguintes disposições:
I As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite
fixado para o ano em curso, consideradas as suplementações, ressalvados os
casos de aumento ou diminuição dos serviços a serem prestados;
HI. Na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e o
incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação
tributária;
HI. As receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em agosto de
2013, observando a tendência de inflação projetada no PPA;
IV. As despesas serão fixadas no mínimo por elementos, obedecendo às
codificações da Portaria STN nº 163/2001, e o artigo 15, da Lei nº 4.320/1964:;
Não poderá prever como receitas de operações de crédito montante que seja
superior ao das despesas de capital, excluídas as por antecipação da receita
orçamentária, e
Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser
utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação,
ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
V
VI
Parágrafo único - Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual poderão conter
previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos cronogramas físico-
financeiros.
Artigo 7º Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no “caput” do artigo
9º, e no inciso II, do $ 1º, do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o
Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de
projetos, atividades e operações especiais.
$ 1º — Excluem do “caput” deste artigo as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da
dívida, bem como se buscará preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I. com alimentação escolar;
II. com atenção à saúde da população;
HI. com pessoal e encargos sociais;
IV. com a preservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo
45, da Lei Complementar nº 101/2000;
V. com sentenças judiciais, e
VI. com projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias.
$ 2º — Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o ocorrido e, solicitará do mesmo, medidas de contenção
de despesas, acompanhado da devida memória de cálculo e da justificação do ato.
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$ 3º - O Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior,
poderá, publicar ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do “caput” deste
artigo, caberá ao respectivo órgão na limitação de empenho e movimentação financeira.
Artigo 8º Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo, por intermédio
da Secretaria de F inanças, editará ato estabelecendo a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso.
$ 1º - As receitas e despesas, conforme as respectivas previsões serão programadas em
metas de arrecadação e de desembolso mensais.
$ 2º - A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este artigo
poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os
resultados apurados em função de sua execução.
Artigo 9º Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio tributário
com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, que importem em
renúncia de receita, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de
“maio de 2000, devendo esses benefícios serem considerados nos cálculos do orçamento da
receita, bem como, serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no
exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.
Parágrafo único - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
Artigo 10. O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão do sistema
de pessoal, particularmente do plano de carreira e de cargos e salários, incluindo:
a) A concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
b) A criação, aumento e à extinção de cargos ou empregos públicos, bem como a
criação e alteração de estrutura de carreira, e
c) O provimento de cargos ou empregos e contratações de emergências
estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente.
$ 1º - As alterações previstas neste artigo somente ocorrerão se houver dotação orçamentária
suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes,
e estiverem atendidos os requisitos e os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº
101/2000.
$ 2º — Fica o Executivo ainda autorizado à promover as alterações e adequações de sua
estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo de
modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
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Artigo 11. O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no mês,
somada com os onze meses imediatamente anteriores, verificada ao final de cada
quadrimestre, não poderá exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida apurada
no mesmo período.
$ 1º - O limite de que trata este artigo está assim dividido:
IL. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo, e
II. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
$ 2º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão
computadas as despesas:
I De indenização por qualquer motivo, incluindo aquelas oriundas de demissão
de servidores ou empregados;
IH. Relativas a incentivos à demissão voluntária;
HI. Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior a que
trata o “caput” deste artigo:
IV. Com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas com
recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o $ 9º do art. 201 da Constituição
Federal, e
c) das demais receitas diretamente arrecadadas pelo fundo vinculado à
previdência municipal.
$ 3º - O Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas de pessoal, caso
estas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000:
I. redução de vantagens concedidas a servidores;
KH. redução ou eliminação das despesas com horas-extras;
HI. exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos em comissão, e
IV. demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Artigo 12. No exercício de 2016, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa
houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos nos incisos I e II,
do $1º do artigo anterior, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de
relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para
a sociedade, devidamente comprovado.
Parágrafo único - A autorização para a realização de serviços extraordinários, no âmbito do
Poder Executivo nas condições estabelecidas no “caput” deste artigo, é de exclusiva
competência do Secretário de Finanças.
Artigo 13. Para efeito de registros contábeis, as despesas com terceirização de mão de obra
a ser contabilizada como “Outras Despesas de Pessoal”, de que trata o 8 1º, do artigo 18, da
Lei Complementar nº 101/2000, referem-se à contratação de mão de obra cujas atividades ou
funções guardem relação com as atividades ou funções previstas no Plano de Cargos ou
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Empregos dos Servidores Públicos Municipais, ou ainda, atividades inerentes à
Administração Pública Municipal, desde que, caracterizem a substituição de servidores
públicos e, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros.
$ 1º — Ficará descaracterizada a substituição de servidores quando a contratação dos serviços
envolver, também, o fornecimento de materiais ou a utilização de equipamentos próprios do
contratado ou de terceiros.
$ 2º - Quando à contratação dos serviços guardar a característica descrita no parágrafo
anterior, a despesa deverá ser classificada em outros elementos de despesas, que não o “34 —
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
Artigo 14. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle
de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo único — A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente
à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das
ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Artigo 15. Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa considera-se
despesa irrelevante, aquela ação cujo montante não ultrapasse, para bens e serviços, os
limites dos incisos I e II, do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 1993, alterada pela Lei nº 9.648, de
1998.
Artigo 16. O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo, projetos de lei dispondo
sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de
valorização do mercado imobiliário;
IH. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir
distorções, inclusive com relação à progressividade do IPTU, e/ou instituir
taxas e contribuições criadas por legislação federal:
HI. Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e
a justiça fiscal;
IV. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços
prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
V. Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
VI. Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
VII. Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos e de
Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Imóveis:
VIII. Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
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IX. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos, e
X. Incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de multas e/ou
Juros de mora.
Artigo 17. A lei orçamentária anual deverá conter reserva de contingência para atendimento
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
$ 1º - A reserva de contingência será identificada pelo código 99.999,.9999 em relação ao
Executivo, e 7.7.99.99.00 em relação ao Regime Próprio de Previdência Municipal.
$ 2º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de agosto de 2016 para os fins
de que trata o “caput” deste artigo, poderá ser utilizada como fonte de recursos para abertura
de créditos adicionais.
Artigo 18. O Poder Executivo fica autorizado, nos termos da Constituição Federal a:
I. realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor;
H. realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
HI. abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento)
do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente, utilizando como
fonte de recursos, desde que não comprometidos:
a) o excesso ou o provável excesso de arrecadação, observada a tendência do
exercício;
b) superavit financeiro do exercício anterior;
contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os
recursos previstos:
V. realocar recursos orçamentários entre dotações de um mesmo programa, no
âmbito de cada unidade orçamentária e, obedecida a distribuição por categoria
econômica de despesas e por fonte/destinação de recursos, com a finalidade de
facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei.
Iv.
Parágrafo único — Fica o Executivo autorizado, por Decreto, a realizar o intercâmbio de
recursos entre categorias econômica, desde que atrelada a uma mesma atividade, projeto ou
operação especial, independente do limite estabelecido no inciso III desse artigo.
Artigo 19. O poder Executivo fica ainda, autorizado, por decreto, e o Legislativo, por ato da
mesa, a desdobrar as dotações do orçamento de 2016, em quantas fontes de recursos forem
necessárias, segundo codificação do AUDESP, do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, bem como reintegrá-las quando necessário desde que preservado o valor global de
cada dotação.
Parágrafo único — O intercambio dos desdobramentos e as reintegrações de fontes de
Tecursos, por se tratarem de movimentação dentro da mesma categoria econômica, funcional
programática, programa de governo, projeto e ou atividade, não são considerados no
percentual de autorização constante do inciso HI, do artigo 18 desta lei.
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Artigo 20, Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária de 2016 com dotações
vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de
crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados, se
Ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante
ingressado ou garantido.
Artigo 21. O excesso, ou o provável excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, 8 3º da
Lei 4.320/1964, será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura de créditos
adicionais suplementares e especiais conforme exigência contida no parágrafo único, do
artigo 8º, e no inciso I, do artigo 50, ambos da Lei Complementar nº 101/2000.
Artigo 22. Os repasses mensais de recursos ao Poder Legislativo serão estabelecidos de
forma a garantir o perfeito equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada,
obedecendo-se às disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro
de 2000.
Artigo 23. A concessão de subvenções sociais e auxílios às instituições sem fins lucrativos,
que prestem serviços nas áreas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural,
esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo
municipal, dependerá de autorização legislativa, e será calculada com base em unidade de
serviços prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos por padrões mínimos
de eficiência previamente fixados pelo poder executivo.
Artigo 24. O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência dos
Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser realizado:
I caso se refiram a ações de competência comum dos referidos entes da
Federação, previstas no art. 23, da Constituição Federal;
H. se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto:
HI. sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento
congênere, e
IV. se houver previsão na lei orçamentária.
Artigo 25. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa sem
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Artigo 26. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade
na alocação de recursos orçamentários em relação a projetos novos, salvo projetos
programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
Parágrafo único — A inclusão de novos projetos no orçamento somente será possível se
estiver previsto no PPA e na LDO, e após adequadamente atendidos os em andamento,
observado o disposto no “caput” deste artigo.
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Artigo 27. Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o
encerramento da sessão legislativa, conforme determina o art. 35, $ 2º, inciso HI, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a sua programação poderá
ser executada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação.
Artigo 28. Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser utilizado na
classificação da receita e da despesa o código de aplicação, conforme norma do AUDESP,
devendo ainda, na execução das despesas o detalhamento obrigatório até nível de sub-
elemento, sendo optativo os seus desdobramentos.
Artigo 29. O Executivo Municipal fica autorizado a assinar convênios com o Governo
Federal e Estadual por intermédio de seus órgãos da administração direta ou indireta para
realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Artigo 30. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 09 de junho de 2015.
THL TI ASSIS
Prefeii nicipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
ii
LUC, PARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
sito e Mobilidade Urbana
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