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norma nº 2153/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2153 / 2015
Date 2015-06-09
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1818

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2153, de 09 de junho de 2015
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa
para 2015 e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social do Município referente 2.015 Lei Municipal nº 2.019 de 25 de
Novembro de 2.014, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar nas
seguintes dotações consignadassob número:
02.05.01 — Secretaria de Saúde
10.301.2008.2081 — Manutenção Unidade Saúde — Vigilância Sanitária
3390.30.00- Material de Consumo R$17.000,00
10.301.2008.2081 — Manutenção Unidade Saúde — Vigilância Sanitária
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.J.R$100.000,00
10.301.2008.2081 — Manutenção Unidade Saúde — Vigilância Sanitária
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 100.000,00
10.301.2008.2081 — Manutenção Unidade Saúde — Vigilância Sanitária
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 128.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 345.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
anulação das seguintes dotações orçamentária:
02.05.01 — Secretaria de Saúde
10.301.2008.2040 — Manutenção da Unidade Secretaria Saúde
4490.51.00 — Obras e Instalações — F.565 R$ 175.000,00
10.301.2008.2040 — Manutenção da Unidade Secretaria Saúde
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 574 R$ 170.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 345.000,00
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp. gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI 2153/2015-fls. 02
o
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.925/14 — LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 09 de junho de 2015.
F TATTI ASSIS
nicipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LUCIA APARECIDA P; HM uLBRECH T
Secretária Municipal de Administração,
ânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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