| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2153 / 2015 |
| Date | 2015-06-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2153, de 09 de junho de 2015 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2015 e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.015 Lei Municipal nº 2.019 de 25 de Novembro de 2.014, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar nas seguintes dotações consignadassob número: 02.05.01 — Secretaria de Saúde 10.301.2008.2081 — Manutenção Unidade Saúde — Vigilância Sanitária 3390.30.00- Material de Consumo R$17.000,00 10.301.2008.2081 — Manutenção Unidade Saúde — Vigilância Sanitária 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.J.R$100.000,00 10.301.2008.2081 — Manutenção Unidade Saúde — Vigilância Sanitária 4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 100.000,00 10.301.2008.2081 — Manutenção Unidade Saúde — Vigilância Sanitária 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 128.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 345.000,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da anulação das seguintes dotações orçamentária: 02.05.01 — Secretaria de Saúde 10.301.2008.2040 — Manutenção da Unidade Secretaria Saúde 4490.51.00 — Obras e Instalações — F.565 R$ 175.000,00 10.301.2008.2040 — Manutenção da Unidade Secretaria Saúde 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 574 R$ 170.000,00 TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 345.000,00 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp. gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI 2153/2015-fls. 02 o Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.925/14 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 09 de junho de 2015. F TATTI ASSIS nicipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LUCIA APARECIDA P; HM uLBRECH T Secretária Municipal de Administração, ânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56