norma nº 202/1989

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( PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190 ESTADO DE SÃO PAULO CGC 45787 652/0001-58 FONES: (0192) 79-1668 e 79-1777
RUA XV DE NOVEMBRO, 42
LEI Nº 202, de 09 de Fevereiro de 1989.
(Dispõe sôbre anistia de Débitos Fiscais)
JOÃO RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a câmara
Municipal aprovou e Êle Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 10: Fica concedida a anistia de Multa de Mora, Juros e Cor
reção Monetária aos débitos fiscais inscritos atê a
presente data, aos contribuintes que efetuarem o paga-
mento total de seus tributos atê o dia 31 de Março de
1989.
Artigo 20: Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, Em 09 de Fevereiro de 1989.
Registrada em Livro Próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil
e afixada em local de costume no Paço Municipal, na data Supra
& Ribeiro
Chefe de Expediente