| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2158 / 2015 |
| Date | 2015-06-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1823 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2158, de 16 de junho de 2015 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2015 e dá outras providências.” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.015 Lei Municipal nº 2.019 de 25 de Novembro de 2.014, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde 10.302.2008.2045 — Manutenção Bloco 2 — Alta e Média Complexidade e Hospitalar 3350.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ. — F. 589 R$ 500.000,00 10.302.2008.2045 — Manutenção Bloco 2 — Alta e Média Complexidade e Hospitalar 3390.30.00 — Material de Consumo — F. 596 R$ 390.604,95 10.302.2008.2045 — Manutenção Bloco 2 — Alta e Média Complexidade e Hospitalar 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.J. — F. 627 R$ 500.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 1.390.604,95 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da seguinte dotação orçamentária: Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 1.390.604,95 ( Hum milhão e trezentos e noventa mil e seiscentos e quatro reais e noventa e cinco centavos ). Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 16 de junho de 2015. THÍAGÓ GIATTI ASSIS Pref a, unicipal egistrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. SUEL UN FELIX Secretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana -interina Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56