| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2161 / 2015 |
| Date | 2015-06-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, objetivando a realização de curso de capacitação, aperfeiçoamento e atualização para os integrantes da Guarda Civil Municipal de Monte Mor |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2161, de 16 de junho de 2015 “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, objetivando a realização de curso de capacitação, aperfeiçoamento e atualização para os integrantes da Guarda Civil Municipal de Monte Mor.”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, tendo por objeto a realização de curso de capacitação, aperfeiçoamento e atualização para os integrantes da Guarda Civil Municipal de Monte Mor. Artigo 2º — O instrumento de convênio a ser celebrado deverá observar as normas legais e regulamentares que regem a matéria. Artigo 3º — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento municipal vigente. Artigo 4º — Esta Lei passa a vigorar a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 16 de junho de 2015. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. SUELI N FELIX Secretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana -interina Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO ASSESSORIA TÉCNICO POLICIAL TERMO DE COOPERAÇÃO GSSP/ATP — Nº Termo de Cooperação que celebram o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública e o município de Monte Mor, objetivando a atualização operacional dos servidores da Guarda Civil Municipal. A Secretaria de Segurança Pública, com sede na Rua Líbero Badaró n.º 39, Centro, São Paulo/SP, representada pelo seu titular, Dr. ALEXANDRE DE MORAES, autorizado pelo Governador do Estado, Dr. GERALDO ALCKMIN, nos termos do Artigo 1º, $ 2º, do Decreto n.º 59.215 de 21 de maio de 2013, por intermédio da Polícia Civil do Estado de São Paulo, representada pelo Delegado Geral de Polícia, Dr. YOUSSEF ABOU CHAHIM, e esta por meio da Academia de Polícia do Estado de São Paulo, representada pelo seu Diretor, Dr. LUIZ MAURÍCIO SOUZA BLAZECK e a Prefeitura Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, com sede na Rua Francisco Glicério n.º 399, Centro, CEP 13.190-000, representada pelo Prefeito, Dr. THIAGO GIATTI ASSIS, autorizado pela Lei Municipal n.º 2161 de 16 de junho de 2015, com fundamento no Artigo 116, $ 1º, da Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, na Lei Federal n.º 13.022 de 08 de agosto de 2014, a qual dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei Estadual n.º 6.544 de 22 de novembro de 1989, bem como no Decreto n.º 59.215, de 21 de maio de 2013, celebram o presente Termo de Cooperação, mediante as condições expressas nas seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO O Presente Termo de Cooperação tem por objeto a Atualização Operacional dos Servidores da Guarda Civil Municipal de Monte Mor, pela Academia de Polícia Civil de São Paulo, por intermédio da Unidade de Ensino e Pesquisa-UEP do Estado de São Paulo, por meio de aulas ministradas pelo seu corpo docente, em curso específico para essa finalidade. CLÁUSULA SEGUNDA Das Obrigações dos Partícipes Para consecução do objeto estabelecido no presente Termo de Cooperação, constituem atribuições: I — Da Academia de Polícia, por intermédio da Unidade de Ensino e Pesquisa-UEP, do DEINTER 9, cidade de Piracicaba/SP. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO 1 — Disponibilizar os recursos humanos necessários ao desenvolvimento das atividades pedagógicas, especificadas no conteúdo programático do curso de Atualização Operacional de Guardas Civis Municipais. 2 — Controlar as horas-aula ministradas pelos docentes do Curso de Atualização Operacional de Guardas Civis Municipais, cujos honorários serão remunerados pelo Departamento de Despesa Pessoal do Estado -DDPE. 3 — Desenvolver a parte teórica e/ou prática do Curso de Atualização Operacional de Guardas Municipais, nas Dependências da Unidade de Ensino e Pesquisa -UEP, do DEINTER 9, cidade de Piracicaba/SP ou em local diverso indicado pela municipalidade, que conte com a estrutura e equipamentos necessários ao desenvolvimento das atividades pedagógicas, bem como com a anuência do Coordenador da referida Unidade de Ensino e Pesquisa -UEP. II — Da Prefeitura Municipal de Monte Mor: 1 — Disponibilizar meio de transporte, para eventual deslocamento do corpo discente, bem como os recursos materiais necessários à realização do curso. CLÁUSULA TERCEIRA Do Plano de trabalho O presente Termo de Cooperação será acompanhado do respectivo Plano de Trabalho, elaborado pelos representantes dos partícipes, conforme as disposições do Art. 116, da Lei n.º 8.666/1993 e do decreto Estadual n.º 59.215 de 21 de maio de 2013, no que couber. CLÁUSULA QUARTA Dos Recursos A execução do presente Termo de Cooperação não implica em transferência de recursos financeiros entre os partícipes, entretanto, o planejamento e desenvolvimento das atividades pedagógicas avençadas dependerá da indicação dos respectivos docentes pela Academia de Polícia e controle das horas/aulas ministradas, por intermédio da Unidade de Ensino e Pesquisa -UEP do DEINTER 9, cidade de Piracicaba/SP, enquanto que os recursos materiais inerentes à realização do curso serão disponibilizados pelo Município de Monte Mor. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO CLÁUSULA QUINTA Da Vigência O presente Termo de Cooperação vigorará pelo prazo de 03 (três) anos, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado até o limite legal de 05 (cinco) anos, mediante a celebração do competente instrumento. CLÁUSULA SEXTA Da Denúncia e da Rescisão O presente Termo de Cooperação poderá ser denunciado unilateralmente, a qualquer tempo, por desinteresse dos partícipes, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou, ainda, por descumprimento das cláusulas e condições acordadas ou por superveniência de legislação que o torne inexequível, respondendo os mesmos pelas obrigações até então assumidas. CLÁUSULA SÉTIMA Das Modificações O presente Termo de Cooperação poderá ser alterado ou prorrogado, mediante acordo prévio entre as partes, constituindo-se as modificações ajustadas em objeto de Termos Aditivos, que daquele serão parte integrante para todos os efeitos de direito. CLÁUSULA OITAVA Do Controle e da Fiscalização O controle e a fiscalização da execução do presente Termo de Cooperação são atribuições do Coordenador da Unidade de Ensino e Pesquisa -UEP do DEINTER 9, cidade de Piracicaba/SP, em concurso com o representante indicado pela Prefeitura do Município de Monte Mor. CLÁUSULA NONA Das Disposições Gerais I - Os serviços a serem prestados pelos Policiais Civis, nos termos do presente Termo de Cooperação, serão considerados de interesse do serviço policial e os prestados pelos Guardas Civis Municipais de Monte Mor serão de interesse do serviço público. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13. 190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO IH — Os casos omissos no presente ajuste serão resolvidos de comum acordo entre os partícipes. CLÁUSULA DÉCIMA Do Foro Os partícipes elegem o foro da Comarca da Capital para, dirimir eventuais dúvidas ou litígios decorrentes da execução do presente Termo de Cooperação, que não puderem ser administrativamente resolvidas, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Por estarem certos e ajustados, assinam o presente Termo de Cooperação em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas adiante identificadas. São Paulo, 16 de junho de 2015. THIAGO GIATTI ASSIS ALEXANDRE DE MORAES Prefeito Municipal de Monte Mor Secretário da Segurança do Estado de São Paulo LUIZ MAURÍCIO SOUZA BLAZECK YOUSSEF ABOU CHAIM Diretor da Academia de Polícia Delegado Geral de Polícia TESTEMUNHAS: JOSE ROBERTO RIBEIRO ADELICIO PARANHOS DA SILVA RG n.º 23.154.697 SSP/SP RG n.º 25.220.866-3 SSP/SP CPF n.º 142.155.338-48 CPF n.º 151.305.028-17 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56