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norma nº 2161/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2161 / 2015
Date 2015-06-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, objetivando a realização de curso de capacitação, aperfeiçoamento e atualização para os integrantes da Guarda Civil Municipal de Monte Mor
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2161, de 16 de junho de 2015
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, objetivando
a realização de curso de capacitação, aperfeiçoamento e atualização para os integrantes
da Guarda Civil Municipal de Monte Mor.”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Governo do
Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São
Paulo, tendo por objeto a realização de curso de capacitação, aperfeiçoamento e atualização
para os integrantes da Guarda Civil Municipal de Monte Mor.
Artigo 2º — O instrumento de convênio a ser celebrado deverá observar as normas legais e
regulamentares que regem a matéria.
Artigo 3º — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento municipal vigente.
Artigo 4º — Esta Lei passa a vigorar a partir da data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 16 de junho de 2015.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
SUELI N FELIX
Secretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana -interina
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
ASSESSORIA TÉCNICO POLICIAL
TERMO DE COOPERAÇÃO GSSP/ATP — Nº
Termo de Cooperação que celebram o
Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Segurança Pública e o
município de Monte Mor, objetivando a
atualização operacional dos servidores da
Guarda Civil Municipal.
A Secretaria de Segurança Pública, com sede na Rua Líbero Badaró n.º 39, Centro, São
Paulo/SP, representada pelo seu titular, Dr. ALEXANDRE DE MORAES, autorizado pelo
Governador do Estado, Dr. GERALDO ALCKMIN, nos termos do Artigo 1º, $ 2º, do Decreto
n.º 59.215 de 21 de maio de 2013, por intermédio da Polícia Civil do Estado de São Paulo,
representada pelo Delegado Geral de Polícia, Dr. YOUSSEF ABOU CHAHIM, e esta por
meio da Academia de Polícia do Estado de São Paulo, representada pelo seu Diretor, Dr.
LUIZ MAURÍCIO SOUZA BLAZECK e a Prefeitura Municipal de Monte Mor, Estado de
São Paulo, com sede na Rua Francisco Glicério n.º 399, Centro, CEP 13.190-000,
representada pelo Prefeito, Dr. THIAGO GIATTI ASSIS, autorizado pela Lei Municipal n.º
2161 de 16 de junho de 2015, com fundamento no Artigo 116, $ 1º, da Lei Federal n.º 8.666
de 21 de junho de 1993, na Lei Federal n.º 13.022 de 08 de agosto de 2014, a qual dispõe
sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei Estadual n.º 6.544 de 22 de novembro
de 1989, bem como no Decreto n.º 59.215, de 21 de maio de 2013, celebram o presente
Termo de Cooperação, mediante as condições expressas nas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
O Presente Termo de Cooperação tem por objeto a Atualização Operacional dos Servidores da
Guarda Civil Municipal de Monte Mor, pela Academia de Polícia Civil de São Paulo, por
intermédio da Unidade de Ensino e Pesquisa-UEP do Estado de São Paulo, por meio de aulas
ministradas pelo seu corpo docente, em curso específico para essa finalidade.
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Obrigações dos Partícipes
Para consecução do objeto estabelecido no presente Termo de Cooperação, constituem
atribuições:
I — Da Academia de Polícia, por intermédio da Unidade de Ensino e Pesquisa-UEP, do
DEINTER 9, cidade de Piracicaba/SP.
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
1 — Disponibilizar os recursos humanos necessários ao desenvolvimento das atividades
pedagógicas, especificadas no conteúdo programático do curso de Atualização Operacional
de Guardas Civis Municipais.
2 — Controlar as horas-aula ministradas pelos docentes do Curso de Atualização Operacional
de Guardas Civis Municipais, cujos honorários serão remunerados pelo Departamento de
Despesa Pessoal do Estado -DDPE.
3 — Desenvolver a parte teórica e/ou prática do Curso de Atualização Operacional de Guardas
Municipais, nas Dependências da Unidade de Ensino e Pesquisa -UEP, do DEINTER 9,
cidade de Piracicaba/SP ou em local diverso indicado pela municipalidade, que conte com a
estrutura e equipamentos necessários ao desenvolvimento das atividades pedagógicas, bem
como com a anuência do Coordenador da referida Unidade de Ensino e Pesquisa -UEP.
II — Da Prefeitura Municipal de Monte Mor:
1 — Disponibilizar meio de transporte, para eventual deslocamento do corpo discente, bem
como os recursos materiais necessários à realização do curso.
CLÁUSULA TERCEIRA
Do Plano de trabalho
O presente Termo de Cooperação será acompanhado do respectivo Plano de Trabalho,
elaborado pelos representantes dos partícipes, conforme as disposições do Art. 116, da Lei n.º
8.666/1993 e do decreto Estadual n.º 59.215 de 21 de maio de 2013, no que couber.
CLÁUSULA QUARTA
Dos Recursos
A execução do presente Termo de Cooperação não implica em transferência de recursos
financeiros entre os partícipes, entretanto, o planejamento e desenvolvimento das atividades
pedagógicas avençadas dependerá da indicação dos respectivos docentes pela Academia de
Polícia e controle das horas/aulas ministradas, por intermédio da Unidade de Ensino e
Pesquisa -UEP do DEINTER 9, cidade de Piracicaba/SP, enquanto que os recursos materiais
inerentes à realização do curso serão disponibilizados pelo Município de Monte Mor.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
CLÁUSULA QUINTA
Da Vigência
O presente Termo de Cooperação vigorará pelo prazo de 03 (três) anos, a contar da data de
sua assinatura, podendo ser prorrogado até o limite legal de 05 (cinco) anos, mediante a
celebração do competente instrumento.
CLÁUSULA SEXTA
Da Denúncia e da Rescisão
O presente Termo de Cooperação poderá ser denunciado unilateralmente, a qualquer tempo,
por desinteresse dos partícipes, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima
de 30 (trinta) dias, ou, ainda, por descumprimento das cláusulas e condições acordadas ou por
superveniência de legislação que o torne inexequível, respondendo os mesmos pelas
obrigações até então assumidas.
CLÁUSULA SÉTIMA
Das Modificações
O presente Termo de Cooperação poderá ser alterado ou prorrogado, mediante acordo prévio
entre as partes, constituindo-se as modificações ajustadas em objeto de Termos Aditivos, que
daquele serão parte integrante para todos os efeitos de direito.
CLÁUSULA OITAVA
Do Controle e da Fiscalização
O controle e a fiscalização da execução do presente Termo de Cooperação são atribuições do
Coordenador da Unidade de Ensino e Pesquisa -UEP do DEINTER 9, cidade de
Piracicaba/SP, em concurso com o representante indicado pela Prefeitura do Município de
Monte Mor.
CLÁUSULA NONA
Das Disposições Gerais
I - Os serviços a serem prestados pelos Policiais Civis, nos termos do presente Termo de
Cooperação, serão considerados de interesse do serviço policial e os prestados pelos Guardas
Civis Municipais de Monte Mor serão de interesse do serviço público.
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
IH — Os casos omissos no presente ajuste serão resolvidos de comum acordo entre os
partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA
Do Foro
Os partícipes elegem o foro da Comarca da Capital para, dirimir eventuais dúvidas ou litígios
decorrentes da execução do presente Termo de Cooperação, que não puderem ser
administrativamente resolvidas, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja.
Por estarem certos e ajustados, assinam o presente Termo de Cooperação em 03 (três) vias de
igual teor e forma, na presença das testemunhas adiante identificadas.
São Paulo, 16 de junho de 2015.
THIAGO GIATTI ASSIS ALEXANDRE DE MORAES
Prefeito Municipal de Monte Mor Secretário da Segurança do Estado de São Paulo
LUIZ MAURÍCIO SOUZA BLAZECK YOUSSEF ABOU CHAIM
Diretor da Academia de Polícia Delegado Geral de Polícia
TESTEMUNHAS:
JOSE ROBERTO RIBEIRO ADELICIO PARANHOS DA SILVA
RG n.º 23.154.697 SSP/SP RG n.º 25.220.866-3 SSP/SP
CPF n.º 142.155.338-48 CPF n.º 151.305.028-17
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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