| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2163 / 2015 |
| Date | 2015-06-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 |
| native_id | 1828 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA DE | — MONTE MOR “NTE GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2163, de 23 de junho de 2015 “Autoriza o Executivo a Criar ficha no Orçamento Programa para 2.015.” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.015 Lei Municipal nº 2.019 de 25 de Novembro de 2.014, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.05.01 — Secretaria de Saúde 10.302.2008.2078.02 — Convênio Aquisição de Ambulância (GARE) 4490.93.00 — Indenizações e Restituições R$ 1.325,87 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.325,87 ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da seguinte dotação orçamentária: Excesso de Arrecadação apurado no valor de R$ 1.325,87 (Hum mil e trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e sete centavos). ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 23 de junho de 2015. 4 SUELI N FELIX Secretária Municipal da Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana-interina Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56