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norma nº 2163/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2163 / 2015
Date 2015-06-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015
native_id1828

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PREFEITURA DE
| — MONTE MOR
“NTE GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2163, de 23 de junho de 2015
“Autoriza o Executivo a Criar ficha no Orçamento Programa para 2.015.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.015 Lei Municipal nº 2.019 de 25 de
Novembro de 2.014, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na
seguinte dotação consignada sob número:
02.05.01 — Secretaria de Saúde
10.302.2008.2078.02 — Convênio Aquisição de Ambulância (GARE)
4490.93.00 — Indenizações e Restituições R$ 1.325,87
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.325,87
ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
da seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação apurado no valor de R$ 1.325,87 (Hum mil e trezentos e vinte
e cinco reais e oitenta e sete centavos).
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 23 de junho de 2015.
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SUELI N FELIX
Secretária Municipal da Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana-interina
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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