| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2164 / 2015 |
| Date | 2015-06-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO MORADIA NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MAIS MÉDICOS" DO GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1829 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2164, de 23 de junho de 2015 “Dispõe sobre o reajuste do auxílio-alimentação e auxílio moradia no âmbito do Programa “Mais Médicos” do Governo Federal, e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º — O artigo 1º da Lei nº 1835, de 11 de dezembro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º — Ficam criadas 10 (dez) bolsas de auxílio-moradia no valor de R$ 1.605,00 (um mil e seiscentos e cinco reais), destinadas aos médicos que atuam no Município de Monte Mor, vinculados ao Programa “Mais Médicos” do Governo Federal, nos termos da Lei n.º 12.871, de 22 de outubro de 2013”. Art. 2º — O artigo 2º da Lei nº 1835, de 11 de dezembro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação: “Ficam criadas 10 (dez) Bolsas de auxílio alimentação no valor de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco reais), destinadas aos médicos que atuam no Município de Monte Mor, vinculados aos Programa “Mais Médicos” do Governo Federal, nos termos da Lei n.º 12.871, de 22 de outubro de 2.013”. Art. 3º - As despesas decorrentes do presente reajuste correrão à conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a partir de 01/06/2015. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 23 de junho de 2015. THI TTI ASSIS Pre icipal Registfada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. SUELI WZUN FELIX Secretária Municipal da Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana-interina Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56