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norma nº 2165/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2165 / 2015
Date 2015-06-23
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1830

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2165, de 23 de junho de 2015
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para 2015 e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social do Município referente 2.015 Lei Municipal nº 2.019 de 25 de
Novembro de 2.014, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar nas
seguintes dotações consignadas sob número:
02.09.05 — Conselho Municipal do Direito do Idoso
08.241.2022.2066 — Manutenção da Unidade Conselho Municipal do Direito do Idoso
3390.30.00 — Material de Consumo — F. 923 R$ 15.000,00
08.241.2022.2066 — Manutenção da Unidade Conselho Municipal do Direito do Idoso
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.J. — F. 927 R$ 15.839,64
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 30.839,64
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 30.839,64 (Trinta mil e oitocentos e trinta
e nove reais e sessenta e quatro centavos).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFETURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 23 de junho de 2015.
da em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
a
SUELI FELIX
Secretária Municipal da Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana-interina
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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