| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2165 / 2015 |
| Date | 2015-06-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2165, de 23 de junho de 2015 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2015 e dá outras providências.” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.015 Lei Municipal nº 2.019 de 25 de Novembro de 2.014, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.09.05 — Conselho Municipal do Direito do Idoso 08.241.2022.2066 — Manutenção da Unidade Conselho Municipal do Direito do Idoso 3390.30.00 — Material de Consumo — F. 923 R$ 15.000,00 08.241.2022.2066 — Manutenção da Unidade Conselho Municipal do Direito do Idoso 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.J. — F. 927 R$ 15.839,64 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 30.839,64 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da seguinte dotação orçamentária: Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 30.839,64 (Trinta mil e oitocentos e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos). Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFETURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 23 de junho de 2015. da em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. a SUELI FELIX Secretária Municipal da Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana-interina Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56