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norma nº 2169/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2169 / 2015
Date 2015-07-07
EmentaDispõe sobre a Instituição do Dia Municipal de Prevenção, Orientação e Combate a Osteoporose, e dá outras providências
native_id1833

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quai; PREFEITURA DE
: | MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2169, de 07 de julho de 2015
“Dispõe sobre a Instituição do Dia Municipal de Prevenção, Orientação e Combate a
Osteoporose, e dá outras providências.”
(Autoria: Vereador Everaldo de Morais Santana)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou ele sanciona e promulga a
seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal de Prevenção, Orientação e Combate a
Osteoporose, a ser realizado, anualmente, no dia 20 de outubro, data em que se comemora O
Dia Mundial e Nacional da luta contra a Osteoporose.
Parágrafo Único — O Dia Municipal de Prevenção, Orientação e Combate a Osteoporose
será incluído no calendário oficial do Município.
Art. 2º - A execução das atividades promovidas no Dia Municipal de Prevenção, Orientação
e Combate a Osteoporose, ficará sobre a responsabilidade e coordenação da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 3º - O dia Municipal de Prevenção, Orientação e Combate a Osteoporose têm por
objetivos:
I — desenvolver ações voltadas à prevenção, a orientação e acompanhamento de
pacientes vítimas de osteoporose;
II — ampliar o acesso aos serviços de saúde e incrementar à qualidade do atendimento
e sua oferta;
III — organizar, regulamentar, acompanhar e avaliar as ações de saúde voltadas à
prevenção e tratamento da osteoporose;
Art. 4º - Para a consecução dos objetivos da presente Lei, o Poder Público Municipal
poderá:
I - promover palestras, conferências, campanhas e outras atividades que venham
promover orientação para prevenção dos casos de osteoporose, bem como, realizar
distribuição de cartilhas e/ou folders orientando e esclarecendo dúvidas sobre a doença e
exames para prevenção:
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45. 787.652/0001-56
ED] PREFEITURA DE
é MONTE MOR
NTE GOVERNO DE AÇÃO
Lei 2169/2015-fls.02
ttsitiaoi
II - desenvolver atividades específicas junto à rede municipal de saúde;
HI - efetuar campanhas publicitárias institucionais junto aos meios de comunicação
com o fim de divulgar a referida data e suas atividades;
IV - se necessário, convocar à população de idosos, para realização de exame
preventivo nos postos de saúde capacitados do município.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover parcerias com à iniciativa privada e
entidades da sociedade civil que viabilizem a confecção de cartilhas e materiais para
informar e esclarecer a população sobre a osteoporose.
Parágrafo Único — O material impresso previsto no caput deste artigo será distribuído
gratuitamente à população, sendo permitido que as empresas colaboradoras registrem seu
nome no material patrocinado.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, no
prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação, valendo-se de dotação orçamentária
própria.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 07 de julho de 2015.
/
ff
ASofá ATTI ASSIS
4) nicipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
SUÉPIUZUN FELIX
Secretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana-interina
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45. 787.652/0001-56

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