| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2169 / 2015 |
| Date | 2015-07-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a Instituição do Dia Municipal de Prevenção, Orientação e Combate a Osteoporose, e dá outras providências |
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quai; PREFEITURA DE : | MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2169, de 07 de julho de 2015 “Dispõe sobre a Instituição do Dia Municipal de Prevenção, Orientação e Combate a Osteoporose, e dá outras providências.” (Autoria: Vereador Everaldo de Morais Santana) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal de Prevenção, Orientação e Combate a Osteoporose, a ser realizado, anualmente, no dia 20 de outubro, data em que se comemora O Dia Mundial e Nacional da luta contra a Osteoporose. Parágrafo Único — O Dia Municipal de Prevenção, Orientação e Combate a Osteoporose será incluído no calendário oficial do Município. Art. 2º - A execução das atividades promovidas no Dia Municipal de Prevenção, Orientação e Combate a Osteoporose, ficará sobre a responsabilidade e coordenação da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º - O dia Municipal de Prevenção, Orientação e Combate a Osteoporose têm por objetivos: I — desenvolver ações voltadas à prevenção, a orientação e acompanhamento de pacientes vítimas de osteoporose; II — ampliar o acesso aos serviços de saúde e incrementar à qualidade do atendimento e sua oferta; III — organizar, regulamentar, acompanhar e avaliar as ações de saúde voltadas à prevenção e tratamento da osteoporose; Art. 4º - Para a consecução dos objetivos da presente Lei, o Poder Público Municipal poderá: I - promover palestras, conferências, campanhas e outras atividades que venham promover orientação para prevenção dos casos de osteoporose, bem como, realizar distribuição de cartilhas e/ou folders orientando e esclarecendo dúvidas sobre a doença e exames para prevenção: Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45. 787.652/0001-56 ED] PREFEITURA DE é MONTE MOR NTE GOVERNO DE AÇÃO Lei 2169/2015-fls.02 ttsitiaoi II - desenvolver atividades específicas junto à rede municipal de saúde; HI - efetuar campanhas publicitárias institucionais junto aos meios de comunicação com o fim de divulgar a referida data e suas atividades; IV - se necessário, convocar à população de idosos, para realização de exame preventivo nos postos de saúde capacitados do município. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover parcerias com à iniciativa privada e entidades da sociedade civil que viabilizem a confecção de cartilhas e materiais para informar e esclarecer a população sobre a osteoporose. Parágrafo Único — O material impresso previsto no caput deste artigo será distribuído gratuitamente à população, sendo permitido que as empresas colaboradoras registrem seu nome no material patrocinado. Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação, valendo-se de dotação orçamentária própria. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 07 de julho de 2015. / ff ASofá ATTI ASSIS 4) nicipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. SUÉPIUZUN FELIX Secretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana-interina Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45. 787.652/0001-56