| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2171 / 2015 |
| Date | 2015-07-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2171, de 07 de julho de 2015 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2015 e dá outras providências.” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.015 Lei Municipal nº 2.019 de 25 de Novembro de 2.014, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde 10.302.2008.2045 — Manutenção Bloco 2 — Alta e Média Complexidade e Hospitalar 3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado R$ 1.000,00 10.302.2008.2045 — Manutenção Bloco 2 — Alta e Média Complexidade e Hospitalar 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 200.000,00 10.302.2008.2045 — Manutenção Bloco 2 — Alta e Média Complexidade e Hospitalar 3190.13.00 — Obrigações Patronais R$ 39.000,00 10.302.2008.2045 — Manutenção Bloco 2 — Alta e Média Complexidade e Hospitalar 3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 5.000,00 10.302.2008.2045 — Manutenção Bloco 2 — Alta e Média Complexidade e Hospitalar 3191.13.00 — Obrigações Patronais-Intra Orçamentário R$ 55.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 300.000,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da anulação da seguinte dotação orçamentária: y 02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde 10.302.2008.2045 — Manutenção Bloco 2 — Alta e Média Complexidade e Hospitalar 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.J. — F. 627 R$ 300.000,00 TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 300.000,00 dt Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 vádiãy PREFEITURA DE E MONTE MOR 9 ps “Omo GOVERNO DE AÇÃO Lei 2171/2015-fls.02 Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam à integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 07 de julho de 2015. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. SU ZUN FELIX Secretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana-interina Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56