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norma nº 2172/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2172 / 2015
Date 2015-07-07
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1836

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2172, de 07 de julho de 2015
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa
para 2015 e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social do Município referente 2.015 Lei Municipal nº 2.019 de 25 de
Novembro de 2.014, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar
nas seguintes dotações consignadas sob número:
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.304.2008.2047 — Manutenção Bloco 3 — Vigilância em Saúde
3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado R$ 1.000,00
10.304.2008.2047 — Manutenção Bloco 3 — Vigilância em Saúde
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 30.000,00
10.304.2008.2047 — Manutenção Bloco 3 — Vigilância em Saúde
3190.13.00 — Obrigações Patronais R$ 5.000,00
10.304.2008.2047 — Manutenção Bloco 3 — Vigilância em Saúde
3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 2.000,00
10.304.2008.2047 — Manutenção Bloco 3 — Vigilância em Saúde
3191.13.00 — Obrigações Patronais-Intra Orçamentário R$ 7.000.00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 45.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
anulação da seguinte dotação orçamentária:
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.304.2008.2047 — Manutenção Bloco 3 — Vigilância em Saúde
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ. -F. 630 R$ 45.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 45.000,00
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787. 652/0001-56
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é: — MONTE MOR
“onte” GOVERNO DE AÇÃO
Lei 2172/2015-f1s.92
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Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 07 de julho de 2015.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
ZUN FELIX
Secretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana-interina
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45. 787.652/0001-56

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