| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2172 / 2015 |
| Date | 2015-07-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2172, de 07 de julho de 2015 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2015 e dá outras providências.” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.015 Lei Municipal nº 2.019 de 25 de Novembro de 2.014, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde 10.304.2008.2047 — Manutenção Bloco 3 — Vigilância em Saúde 3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado R$ 1.000,00 10.304.2008.2047 — Manutenção Bloco 3 — Vigilância em Saúde 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 30.000,00 10.304.2008.2047 — Manutenção Bloco 3 — Vigilância em Saúde 3190.13.00 — Obrigações Patronais R$ 5.000,00 10.304.2008.2047 — Manutenção Bloco 3 — Vigilância em Saúde 3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 2.000,00 10.304.2008.2047 — Manutenção Bloco 3 — Vigilância em Saúde 3191.13.00 — Obrigações Patronais-Intra Orçamentário R$ 7.000.00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 45.000,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da anulação da seguinte dotação orçamentária: 02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde 10.304.2008.2047 — Manutenção Bloco 3 — Vigilância em Saúde 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ. -F. 630 R$ 45.000,00 TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 45.000,00 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787. 652/0001-56 qididty PREFEITURA DE é: — MONTE MOR “onte” GOVERNO DE AÇÃO Lei 2172/2015-f1s.92 dtisiiadto Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 07 de julho de 2015. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. ZUN FELIX Secretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana-interina Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45. 787.652/0001-56