| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2173 / 2015 |
| Date | 2015-08-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a determinação a empresa que opera o serviço de Transporte Público Municipal de passageiros no Município de Monte Mor - SP, a constar nas duas laterais dos veículos e na parte dianteira externa, o ano de fabricação dos veículos e dá outras providências |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEINº 2173, de 04 de agosto de 2015 “Dispõe sobre a determinação a empresa que opera o serviço de Transporte Público Municipal de passageiros no Município de Monte Mor - SP, a constar nas duas laterais dos veículos e na parte dianteira externa, o ano de fabricação dos veículos e dá outras providências”. (Autoria: Vereadores Salvador Leite Mercedes, Murilo Antonio de Sousa Rinaldo e Eduardo Bispo da Silva THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica a empresa de Transporte Público Municipal de passageiros do Município de Monte Mor — Estado de São Paulo, determinada, a inserir nas duas laterais e na parte dianteira externa dos veículos, o ano de fabricação dos veículos utilizados para o transporte. Parágrafo Único — A inscrição de que trata o “caput” deste artigo deverá garantir sua fácil leitura e constatação pelos usuários do sistema de transporte Municipal. Art. 2º - A empresa referida no artigo 1º desta lei terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da vigência desta lei, para fiel cumprimento nela disposto. Art. 3º - O não cumprimento da determinação contida nesta Lei ensejará a apreensão dos veículos pela autoridade competente, bem como sujeitará a empresa infratora a multa de 100 (cem) VR Valor de Referência do Município de Monte Mor - SP, por infração. Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 04 de agosto de 2015. THIAG ASSIS Prefeito al Registráda em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra. AAA AMA CAS L A APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretaria Municipal de Administração, ânisito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56