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norma nº 2173/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2173 / 2015
Date 2015-08-04
EmentaDispõe sobre a determinação a empresa que opera o serviço de Transporte Público Municipal de passageiros no Município de Monte Mor - SP, a constar nas duas laterais dos veículos e na parte dianteira externa, o ano de fabricação dos veículos e dá outras providências
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEINº 2173, de 04 de agosto de 2015
“Dispõe sobre a determinação a empresa que opera o serviço de Transporte Público
Municipal de passageiros no Município de Monte Mor - SP, a constar nas duas laterais
dos veículos e na parte dianteira externa, o ano de fabricação dos veículos e dá outras
providências”.
(Autoria: Vereadores Salvador Leite Mercedes, Murilo Antonio de Sousa Rinaldo e
Eduardo Bispo da Silva
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica a empresa de Transporte Público Municipal de passageiros do Município de
Monte Mor — Estado de São Paulo, determinada, a inserir nas duas laterais e na parte dianteira
externa dos veículos, o ano de fabricação dos veículos utilizados para o transporte.
Parágrafo Único — A inscrição de que trata o “caput” deste artigo deverá garantir sua fácil
leitura e constatação pelos usuários do sistema de transporte Municipal.
Art. 2º - A empresa referida no artigo 1º desta lei terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar
da vigência desta lei, para fiel cumprimento nela disposto.
Art. 3º - O não cumprimento da determinação contida nesta Lei ensejará a apreensão dos
veículos pela autoridade competente, bem como sujeitará a empresa infratora a multa de 100
(cem) VR Valor de Referência do Município de Monte Mor - SP, por infração.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 04 de agosto de 2015.
THIAG ASSIS
Prefeito al
Registráda em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra.
AAA AMA CAS
L A APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretaria Municipal de Administração,
ânisito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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