| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2174 / 2015 |
| Date | 2015-08-04 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AOS DISTÚRBIO (TDA/TDAH) TRANSTORNO DE DEFICIT DE ATENÇÃO E DE HIPERATIVIDADE NO MUNICÍPIO DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEINº 2174, de 04 de agosto de 2015 “Institui a “Semana Municipal de Prevenção aos Distúrbios (TDA/TDAH) Transtorno de Déficit de Atenção e de Hiperatividade” no Município de Monte Mor e dá outras providências”. (Autoria: Vereador Eduardo Bispo da Silva) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica instituído a “Semana Municipal de Prevenção aos Distúrbios (TDA/TDAH) Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, a ser comemorado anualmente na semana do dia 13 de Julho Dia Nacional. Art. 2º - Os alunos com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDA/TDAH) terão de forma organizada junto à Secretaria de Saúde e Conselho tutelares, atividades que incluam: I— Palestra ministrada por especialistas no assunto; II — Exposição de painéis; II — Apresentação de estudos e pesquisas na área; IV - Conscientização e amplo fornecimento de informações àqueles envolvidos com o universo do portador, como pais, responsáveis, irmãos e todo e qualquer indivíduo que faça parte do círculo pessoal direto do mesmo. Art. 3º - Se integram a Semana Municipal de Prevenção aos Distúrbios (TDA/TDAH), disposto no artigo anterior, médicos, fonoaudiólogos. psicólogos. pedagogos, professores e assistentes sociais. Art. 4º - Identificada a criança com TDA ou TDAH, a direção do estabelecimento de ensino entrará em contato com seus familiares ou responsáveis, indicando a possibilidade do menor ser observado por profissionais da Saúde. Art. 5º - A criança não perderá nenhum de seus direitos escolares, caso seus familiares ou responsáveis não permitam que ela passe a ser acompanhada pelos profissionais. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (Noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov. br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 E] PREFEITURA DE é MONTE MOR “a GOVERNO DE AÇÃO LEI 2174/2015-f1s.02 Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 04 de agosto de 2015. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra. A LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretaria Municipal de Administração, ânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov. br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56