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norma nº 2174/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2174 / 2015
Date 2015-08-04
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AOS DISTÚRBIO (TDA/TDAH) TRANSTORNO DE DEFICIT DE ATENÇÃO E DE HIPERATIVIDADE NO MUNICÍPIO DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1838

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEINº 2174, de 04 de agosto de 2015
“Institui a “Semana Municipal de Prevenção aos Distúrbios (TDA/TDAH) Transtorno
de Déficit de Atenção e de Hiperatividade” no Município de Monte Mor e dá outras
providências”.
(Autoria: Vereador Eduardo Bispo da Silva)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica instituído a “Semana Municipal de Prevenção aos Distúrbios
(TDA/TDAH) Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, a ser comemorado
anualmente na semana do dia 13 de Julho Dia Nacional.
Art. 2º - Os alunos com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDA/TDAH)
terão de forma organizada junto à Secretaria de Saúde e Conselho tutelares, atividades que
incluam:
I— Palestra ministrada por especialistas no assunto;
II — Exposição de painéis;
II — Apresentação de estudos e pesquisas na área;
IV - Conscientização e amplo fornecimento de informações àqueles envolvidos com
o universo do portador, como pais, responsáveis, irmãos e todo e qualquer indivíduo
que faça parte do círculo pessoal direto do mesmo.
Art. 3º - Se integram a Semana Municipal de Prevenção aos Distúrbios (TDA/TDAH),
disposto no artigo anterior, médicos, fonoaudiólogos. psicólogos. pedagogos, professores e
assistentes sociais.
Art. 4º - Identificada a criança com TDA ou TDAH, a direção do estabelecimento de ensino
entrará em contato com seus familiares ou responsáveis, indicando a possibilidade do menor
ser observado por profissionais da Saúde.
Art. 5º - A criança não perderá nenhum de seus direitos escolares, caso seus familiares ou
responsáveis não permitam que ela passe a ser acompanhada pelos profissionais.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (Noventa) dias, contados
a partir da data de sua publicação.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov. br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
E] PREFEITURA DE
é MONTE MOR
“a GOVERNO DE AÇÃO
LEI 2174/2015-f1s.02
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 04 de agosto de 2015.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra.
A
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretaria Municipal de Administração,
ânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov. br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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