| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2176 / 2015 |
| Date | 2015-08-04 |
| Ementa | DISCIPLINA O USO DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA RECOLHIMENTO DE ENTULHO PROVENIENTES DE OBRA PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEINº 2176, de 04 de agosto de 2015 “Disciplina o uso de caçambas estacionárias nas vias e logradouros públicos para recolhimento de entulhos provenientes de obra particular e dá outras providencias.” (Autoria: Vereador Murilo Antonio de Sousa Rinaldo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou a seguinte LEI: Art. 1º Para fins de aplicação desta Lei, entende-se por: I — Caçamba estacionária: equipamento constituído de um recipiente metálico, com no máximo 5 m3 (cinco metros cúbicos), destinado aos serviços de coleta, remoção, entrega ou descarregamento de entulhos; II — Vias e logradouros públicos: superfície do município destinado ao trânsito de pessoas, animais e veículos, compreendendo a pista de rolamento e o estacionamento público de veículos, o passeio público (calçada), o acostamento, excetuando-se para fins desta lei, as praças e o canteiro central; II — Entulho: restos de materiais da construção civil, limpeza de terrenos e obras em geral, tais como: tijolos, concreto, argamassa, ferro, madeira, terra, pedra, areia, cimento, e outros, excetuando-se o lixo domiciliar e comercial; IV — Entende-se por curto espaço de tempo, o prazo necessário para completar a capacidade máxima da caçamba, não superior a 07 (sete) dias. Art. 2º As pessoas físicas ou jurídicas que necessitarem depositar entulhos nas vias e logradouros públicos, por curto espaço de tempo, deverão fazê-lo por meio de caçambas estacionárias ficando obrigados a atender as exigências estabelecidas na presente Lei. Parágrafo Único — A colocação da caçamba estacionária nas vias ou logradouros públicos, deverá ser realizada somente por empresas legalmente autorizadas pelo Poder Público Municipal. Art. 3º A necessidade de depositar entulhos na via pública verifica-se, quando da impossibilidade comprovada de depositá-los no interior do imóvel, onde estiver sendo gerado o entulho. Art. 4º É de inteira responsabilidade da empresa permissionária, a colocação e a disposição da caçamba na via pública. Parágrafo Único — É vedado ao usuário ou a terceiros, a alteração da posição da caçamba estacionada na via ou logradouro público. f Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI 2176/2015-f1s.02 Art. 5º | As caçambas estacionárias deverão apresentar bom estado de conservação e estar devidamente sinalizadas, de modo a permitir sua rápida visualização e identificação, contendo obrigatoriamente: $ 1º - Toda sua superfície pintada na cor amarela e contendo uma faixa retro refletiva para sinalização noturna, de 8 ( oito ) à 20 ( vinte ) centímetros de largura, instalada na metade de altura da caçamba e em todas as suas laterais; $ 2º - Além da sinalização refletiva, as referidas laterais deverão conter número de identificação da caçamba, nome e telefone da empresa responsável, e conter ao seu redor uma faixa de sinalização de impedimento de trafego local $ 3º - É terminantemente proibido utilizar a caçamba ou veiculo coletor de entulho como instrumento de qualquer tipo de propaganda ou anúncio de terceiros; $ 4º - Deverão ser providenciadas medidas que impeçam o acúmulo de água nas caçambas ea procriação de vetores nocivos à saúde pública. Art. 6º |. Em nenhuma hipótese o material depositado na caçamba poderá ultrapassar os limites da mesma. Art. 7º | As caçambas estacionárias, quando colocadas sobre o passeio ou logradouro público deverá permitir o espaço de no mínimo 1,20 m (um metro e vinte centímetros) livre para o trânsito de pedestres. Art. 8º. A localização da caçamba estacionária no acostamento ou estacionamento público de veículos só poderá ocorrer, quando da dificuldade de posicioná-la no passeio público. $ 1º - Na ocorrência do disposto no caput deste artigo, a caçamba deverá ser posicionada a no máximo 0,20m (vinte centímetros) do meio-fio, com seu lado maior paralelo a este; $ 2º - Deverá ser observado o afastamento mínino de 10m (dez metros) de qualquer esquina ou de pontos de ônibus; $3º - É proibida a instalação de caçambas estacionárias em todos os trechos de vias públicas onde o Código Nacional de Trânsito e a sinalização não permitam o estacionamento de veículos; $ 4º - Em todos os locais, em que possam as caçambas sugerir risco de danos e à segurança de veículos e pedestres, sua colocação é proibida. Art. 9º A localização da caçamba estacionária na via ou logradouro público deverá ser na frente do imóvel produtor do entulho. Parágrafo Único - Não havendo possibilidade da localização mencionada no caput deste artigo, o Poder Público Municipal indicará outro local próximo na via pública. 1 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI 2176/2015-fls.03 Art. 10º Não será permitida a instalação de duas ou mais caçambas no mesmo local. Art. 11º Nos locais onde houver horários específicos de carga e descarga, a colocação ou remoção da caçamba deverá obedecer a esses horários. Art. 12º O transporte das caçambas estacionárias deverá ser efetuado por veículos apropriados, pertencentes às permissionárias. Parágrafo Único — As caçambas carregadas, ao serem transportadas, deverão ser totalmente cobertas por lona ou similar, devidamente fixada, de modo a não permitir que sejam arremessados para fora, a carga quando nelas transportados. Art. 13º * Deverão ser observadas, as medidas pertinentes ao Código de Posturas, especialmente quanto aos aspectos de limpeza do local, onde as caçambas estiverem estacionadas, bem como os cuidados durante o translado da mesma, para o caminhão de recolhimento. Art. 14º No decorrer da carga e descarga dos veículos, deverão ser adotadas todas as precauções possíveis, de modo a não gerar riscos a pessoas e aos veículos em trânsito. Art. 15º | Quando em manobra de instalação ou retirada de caçambas, os caminhões deverão estar visivelmente sinalizados com uso de lanterna tipo “pisca alerta”, bem como cones refletivos dispostos sobre a pista de rolamento de veículos. Parágrafo Único — Nas situações consideradas como manobra dificultosa, tanto pelo movimento considerável de veículos e pessoas, quanto pela geometria da via, poderá a empresa transportadora requerer apoio de agentes de trânsito à Guarda Municipal, com antecedência mínina de 24 (vinte e quatro) horas. Art. 16º Logo após a retirada da caçamba, a empresa transportadora deverá efetuar a limpeza do local. Art. 17º | Caberá à empresa transportadora reparar eventuais danos causados aos bens públicos ou privados durante a prestação dos serviços, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta Lei, no Código de Trânsito Brasileiro - CTB — e demais leis pertinentes. Art. 18º | As infrações às normas previstas nesta Lei geram ao infrator, as seguintes penalidades: 1 — Advertência por escrito, notificando-se o infrator a sanar a irregularidade, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da notificação. IH — Aplicação de pena de multa, apreensão e/ ou interdição; II — Não sanada a irregularidade, será aplicada multa no valor de R$ 1.000,00 ( mil reais ); J IV — Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso anterior será aplicada e dobro; Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI 2176/2015-fIs04 V — Persistindo a irregularidade, mesmo após a imposição da multa em dobro, a caçamba poderá ser apreendida; VI — A prática de reiteradas infrações poderá acarretar na cassação do Alvará de funcionamento pelo Poder Público Municipal, com consegiente interdição da atividade. Art. 19º O poder Executivo regulamentará a presente Lei disciplinando a sua aplicação, definindo os procedimentos a ela pertinentes, dirimindo os casos omissos. Art. 20º Para o efeito desta Lei, as empresas que operam no ramo, terão o prazo de 90 (noventa) dias, para regularizar sua situação a contar da data de sua publicação. Art.21º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 04 de agosto de 2015. GIATTI ASSIS Pr Municipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra. de LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT ecretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56