| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2177 / 2015 |
| Date | 2015-08-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DO PODER LEGISLATIVO E FAZENDO AS ALTERAÇÕES NO ARTIGO 10 E ANEXO II DA LEI 1.857/2.014 E LEI 2.049/2.014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEINº 2177, de 04 de agosto de 2015. “Dispõe sobre a extinção de cargos fazendo as alterações no artigo 10 e Anexo II da Lei 1.857/2.014 e Lei 2.049/2.014 e dá outras providências”. (Autoria: Câmara Municipal) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica extinto automaticamente a partir de 31 de agosto de 2015, o cargo de provimento em comissão abaixo especificado. Quantidade Denominação | Referência | 13 Assessor Parlamentar | C-IV | Art. 2º - O inciso II do Artigo 10. da Lei nº 1.857/2.014, passa a vigorar com a seguinte redação: “II —o limite de 1 (um) assessor por vereador”. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 04 de agosto de 2015. THI TTI ASSIS Pre cipal Regis a em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. AAA LAS LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT cretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO ANEXO I Cargos Efetivos: E E E CB e DO SerigosGenis | Serviços Gerais E-VI E-IV q Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO ANEXO II Cargos Comissionados e Funções de Confiança REFERÊNCIAS O TE MT q y oo [o ra da Coordenador Até 50% do vencimento base Administrativo PATA Ti ST Controlador Interno Até 50% do vencimento base Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56