| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2178 / 2015 |
| Date | 2015-08-11 |
| Ementa | INSTITUI A 'SEMANA DO BEBÊ' NO MUNICÍPIO DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE MONTE MOR e GOVERNO DE AÇÃO tes] tas LEINº 2178, de 11 de agosto 2015 “Institui a “SEMANA DO BEBÉ” no Município de Monte Mor e dá outras providências.” (Autoria: Vereador Eduardo Bispo da Silva) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º- Fica instituída a “Semana do Bebê” no Município de Monte Mor, que passa a integrar o calendário oficial de eventos, a ser realizado anualmente na segunda semana do mês de Outubro. Art. 2º- As atividades pertinentes à “Semana do Bebê” serão regradas por cronograma a ser elaborado pelos setores competentes do Poder Executivo, em parceria com instituições que fizerem parte de sua organização. Art. 3º- A “Semana do Bebê” tem por objetivo: I. Contribuir com o pleno desenvolvimento da criança, o direito de ser saudável e melhoria da qualidade de vida das crianças de zero a três anos; II. Diminuir as situações de exclusão social decorrentes da gravidez precoce; : HI. Informar, sensibilizar e envolver a sociedade quanto à situação da primeira infância: IV. Conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão em desenvolvimento no Município de Monte Mor, no âmbito das Secretarias e a Instituição. Art. 4º- A “Semana do Bebê” compreenderá a realização de seminário, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, postos de saúde referentes aos Projetos e serviços oferecidos às gestantes e crianças de zero a três anos de idade, além de atendimento médico e psicológico. Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 11 de agosto de 2015. THI GIATTI ASSIS Prefej icipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LAY LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT cretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56