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norma nº 2182/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2182 / 2015
Date 2015-08-18
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1846

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEINº 2182, de 18 de agosto de 2015 Re
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento
Programa para 2015 e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.015 Lei Municipal nº 2.019 de 25
de Novembro de 2.014, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito
suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.09.03 — FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.2022.2083.01 — Ong Novo Dia (Fundicad)
3390.30.00 — Material de Consumo - R$ 30.000,00
08.243.2022.2083.01 — Ong Novo Dia (Fundicad)
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros e Encargos -PJ R$ 20.000,00
08.243.2022.2083.01 — Ong Novo Dia (Fundicad)
4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente - R$ 20.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 70.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
seguinte dotação orçamentária: . Ci
Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 70.000,00 ( Setenta mil reais ).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.925/14 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 18 de agosto de 2015.
THIA TASSIS
Prefeii pal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
IA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
cretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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