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norma nº 2223/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2223 / 2015
Date 2015-11-05
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1856

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wii; PREFEITURA DE
à: MONTE MOR
“me GOVERNO DE AÇÃO
E
1
LEI Nº 2223, de 05 de novembro de 2015
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para 2015 e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social do Município referente 2.015 Lei Municipal nº 2.019 de 25 de
Novembro de 2.014, em favor do Pei e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na
seguinte dotação consignada sob número:
02.04.05 — Creche Municipal ,
12.365.2004.1032-Programa “Ação Educ. Estado/Munic./Educ. Infantil” — PAEM -Jd. Vitória
4490.51.00 — Obras e Instalações — E 339 R$ 1.619.158,97
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 1.619.158,97
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 1.619.158,97 (Hum milhão e seiscentos
e dezenove mil e cento e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.925/14 — LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 05 de novembro de 2015.
THIAG TTI ASSIS
Prefeit Wíicipal
/
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
U Au AMAM tl
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO
CEP: 13190-000 | CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 | TELEFONE (PABX): 19 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br

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