| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2223 / 2015 |
| Date | 2015-11-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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wii; PREFEITURA DE à: MONTE MOR “me GOVERNO DE AÇÃO E 1 LEI Nº 2223, de 05 de novembro de 2015 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2015 e dá outras providências.” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.015 Lei Municipal nº 2.019 de 25 de Novembro de 2.014, em favor do Pei e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.04.05 — Creche Municipal , 12.365.2004.1032-Programa “Ação Educ. Estado/Munic./Educ. Infantil” — PAEM -Jd. Vitória 4490.51.00 — Obras e Instalações — E 339 R$ 1.619.158,97 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 1.619.158,97 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da seguinte dotação orçamentária: Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 1.619.158,97 (Hum milhão e seiscentos e dezenove mil e cento e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos). Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.925/14 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 05 de novembro de 2015. THIAG TTI ASSIS Prefeit Wíicipal / Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. U Au AMAM tl LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO CEP: 13190-000 | CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 | TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br