| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2224 / 2015 |
| Date | 2015-11-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE : MONTE MOR E GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2224, de 05 de novembro de 2015 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2015 e dá outras providências.” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.015 Lei Municipal nº 2.019 de 25 de Novembro de 2.014, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.04.02 — Ensino de 0 a 6 Anos 12.365.2004.2025 — Manutenção do Transporte Escolar da Rede Pública 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica- F. 293 R$ 2.805,99 02.04.08 — Ensino Fundamental 12.361.2004.2029 — Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica- F. 391 R$ 12.432,33 02.04.11 — Ensino 2º Grau 12.362.2004.2025 — Manutenção do Transporte Escolar da Rede Pública 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica- F. 445 R$ 2.720,29 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 17.958,61 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da seguinte dotação orçamentária: Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 17.958,61 (Dezessete mil e novecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e um centavos). Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.925/14 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 05 de novembro de 2015. THI TI ASSIS Prefe icipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. dede LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, rânsito e Mobilidade Urbana RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO CEP: 13190-000 | CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 | TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 www.montemor.sD.gov.br