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norma nº 2224/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2224 / 2015
Date 2015-11-05
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1857

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PREFEITURA DE
: MONTE MOR
E GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2224, de 05 de novembro de 2015
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para 2015 e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social do Município referente 2.015 Lei Municipal nº 2.019 de 25 de Novembro
de 2.014, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar nas seguintes
dotações consignadas sob número:
02.04.02 — Ensino de 0 a 6 Anos
12.365.2004.2025 — Manutenção do Transporte Escolar da Rede Pública
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica- F. 293 R$ 2.805,99
02.04.08 — Ensino Fundamental
12.361.2004.2029 — Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica- F. 391 R$ 12.432,33
02.04.11 — Ensino 2º Grau
12.362.2004.2025 — Manutenção do Transporte Escolar da Rede Pública
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica- F. 445 R$ 2.720,29
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 17.958,61
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 17.958,61 (Dezessete mil e novecentos e
cinquenta e oito reais e sessenta e um centavos).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.925/14 — LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas
que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 05 de novembro de 2015.
THI TI ASSIS
Prefe icipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
dede
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
rânsito e Mobilidade Urbana
RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO
CEP: 13190-000 | CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 | TELEFONE (PABX): 19 3879-9000
www.montemor.sD.gov.br

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