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norma nº 2228/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2228 / 2015
Date 2015-11-17
EmentaESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR PARA EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CV RAT
PREFEITURA DE
: MONTE MOR
“mes GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2228, de 17 de novembro de 2015.
“Estima receita e fixa a despesa do Município de Monte Mor para exercício de 2016, e dá
outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Monte Mor para o exercício de 2016 estima a
Receita e fixa a Despesa em R$ 194.200.400,00 ( Cento e noventa e quatro milhões,
duzentos mil e quatrocentos reais), sendo R$ 175.600.400,00 (Cento e setenta e cinco
milhões , seiscentos mil e quatrocentos reais) do Orçamento Fiscal e R$ 18.600.000,00
(Dezoito milhões e seiscentos mil reais) do Orçamento da Seguridade Social.
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Art. 2- O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2016 estima a receita em R$
175.600.400,00 (Cento e setenta e cinco milhões, seiscentos mil e quatrocentos reais) e fixa
a despesa para o Poder Legislativo em R$ 8.700.000,00 (Oito milhões e setecentos mil reais)
e em R$ 166.900.400,00 (Cento e sessenta e seis milhões, novecentos mil e quatrocentos
reais) para o Poder Executivo.
$ 1º A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e
outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
EXERCÍCIO - 2016
RECEITAS VALOR
RECEITAS CORRENTES
1100 - RECEITA TRIBUTÁRIA 30.980.500,00
1300 - RECEITA PATRIMONIAL 1.086.000,00
1700 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 157.899.380,00
1900 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES 4.614.520,00
TOTAL 194.580.400,00
DEDUÇÕES DA RECEITA
9100 - DEDUÇÕES DA RECEITA -18,980.000,00
TOTAL -18.980.000,00
TOTAL 175.600.400,00
q
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CEP; 13190-000 | CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 | TELEFONE (PABX): 19 3879-9000
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PREFEITURA DE
1: MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI 2228/2015-f1s.02
$27 As Despesas dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional,
funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
1 = LEGISLATIVA 8.700.000,00
4- ADMINISTRAÇÃO 17.164.655,00
6 —- SEGURANÇA PÚBLICA 6.840.755,00
8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.591.671,43
9 PREVIDÊNCIA SOCIAL 18.600.000,00
10-SAÚDE 33.887.740,66
11 “TRABALHO 6.200.100,00
12- EDUCAÇÃO 72:728347,01
13- CULTURA 1.642.835,00
15- URBANISMO 14.745.691,00
20 - AGRICULTURA 1.710.061,00
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 113.060,00
27 - DESPORTO E LAZER 1.772.495,06
28 - ENCARGOS ESPECIAIS 5.502.988,84
TOTAL DO MUNICÍPIO 194.200.400,00
CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
RR PORTE 2 CC]
DESPESAS CORRENTES VALOR
Pessoal e Encargos Sociais 76.953.423,03
Outras Despesas Correntes 79.790.480,43
Juros e Encargos da Dívida 200.000,00
— 156.943.903,46
DESPESASDE CAPITAL VALOR
Investimentos 2.663.507,70
Amortização /Refinanciamento da Divida 5.302.988,84
RESERVA DE CONTINGÊNCIA VALOR
Reserva de Contingência 1.990,000.,00
TOTAL DESPESAS VALOR
Total da Despesa — 166.900.400,00|
) EE TOR 7]
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PREFEITURA DE
: MONTE MOR
“e GOVERNO DE AÇÃO
LEI 2228/2015-f1s.03
Art. 3” Fica o Poder Executivo autorizado por meio de Decreto à:
I - abrir créditos adicionais suplementares com os recursos provenientes do superávit
financeiro, nos termos do artigo 43, $ 1", I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
H- abrir créditos adicionais com recursos da Reserva de Contingência, nos percentuais e
termos definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
HI - abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 20 % (Vinte por cento) do total
da despesa, provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, $ 1”, incisos II c.c
$ 3º, da Lei Federal n- 4.320, de 17 de março de 1964;
IV - abrir créditos adicionais suplementares com recursos financeiros não previstos na
presente lei, provenientes de convênios, contratos, repasses, transferências ou congêneres,
até o limite dos valores conveniados ou contratados.
V — realocar recursos orçamentários entre dotações de um mesmo programa, no âmbito de
cada unidade orçamentária e, obedecida a distribuição por categoria econômica de despesa e
por fonte/destinação de recursos, com a finalidade de facilitar o cumprimento da
programação aprovada nesta lei.
Art. 4 O Poder Executivo fica ainda, autorizado, por decreto, a desdobrar as dotações, do
orçamento de 2016, segundo a proposta do projeto AUDESP do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, bem como reintegrá-las quando necessário desde que preservado o
valor global de cada dotação e, observado o equilíbrio das contas, por fontes.
Parágrafo único : A fonte 01 — Tesouro, poderá ser desdobrada em quantas fontes forem
necessárias, enquanto que os desdobramentos das fontes 02 — Transferências e Convênios
Estaduais — Vinculados, e fonte 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados,
somente poderão ocorrer entre ambas.
Art. 5 Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos
de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de
Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver
garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou
garantido.
Parágrafo único: A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, $ 3” da Lei
4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos e códigos de aplicações identificados nos
orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares
ou especiais, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.
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PREFEITURA DE
: MONTE MOR
= GOVERNO DE AÇÃO
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LEI 2228/2015-f1s.04
Art. 6 Durante o exercício de 2016 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de
Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei, ou antecipação da Receita
até o limite estabelecido pela legislação em vigor.
Art. 7º A presente Lei vigorará durante o exercício de 2016 a partir de 1º de janeiro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 17 de novembro de 2015
THI TTI ASSIS
Prefei nicipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
b ANJ AA uÊ
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
sito e Mobilidade Urbana
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