| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2228 / 2015 |
| Date | 2015-11-17 |
| Ementa | ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR PARA EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CV RAT PREFEITURA DE : MONTE MOR “mes GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2228, de 17 de novembro de 2015. “Estima receita e fixa a despesa do Município de Monte Mor para exercício de 2016, e dá outras providências.” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Monte Mor para o exercício de 2016 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 194.200.400,00 ( Cento e noventa e quatro milhões, duzentos mil e quatrocentos reais), sendo R$ 175.600.400,00 (Cento e setenta e cinco milhões , seiscentos mil e quatrocentos reais) do Orçamento Fiscal e R$ 18.600.000,00 (Dezoito milhões e seiscentos mil reais) do Orçamento da Seguridade Social. DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO Art. 2- O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2016 estima a receita em R$ 175.600.400,00 (Cento e setenta e cinco milhões, seiscentos mil e quatrocentos reais) e fixa a despesa para o Poder Legislativo em R$ 8.700.000,00 (Oito milhões e setecentos mil reais) e em R$ 166.900.400,00 (Cento e sessenta e seis milhões, novecentos mil e quatrocentos reais) para o Poder Executivo. $ 1º A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento. EXERCÍCIO - 2016 RECEITAS VALOR RECEITAS CORRENTES 1100 - RECEITA TRIBUTÁRIA 30.980.500,00 1300 - RECEITA PATRIMONIAL 1.086.000,00 1700 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 157.899.380,00 1900 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES 4.614.520,00 TOTAL 194.580.400,00 DEDUÇÕES DA RECEITA 9100 - DEDUÇÕES DA RECEITA -18,980.000,00 TOTAL -18.980.000,00 TOTAL 175.600.400,00 q RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO CEP; 13190-000 | CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 | TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br PREFEITURA DE 1: MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI 2228/2015-f1s.02 $27 As Despesas dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira: CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL 1 = LEGISLATIVA 8.700.000,00 4- ADMINISTRAÇÃO 17.164.655,00 6 —- SEGURANÇA PÚBLICA 6.840.755,00 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.591.671,43 9 PREVIDÊNCIA SOCIAL 18.600.000,00 10-SAÚDE 33.887.740,66 11 “TRABALHO 6.200.100,00 12- EDUCAÇÃO 72:728347,01 13- CULTURA 1.642.835,00 15- URBANISMO 14.745.691,00 20 - AGRICULTURA 1.710.061,00 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 113.060,00 27 - DESPORTO E LAZER 1.772.495,06 28 - ENCARGOS ESPECIAIS 5.502.988,84 TOTAL DO MUNICÍPIO 194.200.400,00 CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA RR PORTE 2 CC] DESPESAS CORRENTES VALOR Pessoal e Encargos Sociais 76.953.423,03 Outras Despesas Correntes 79.790.480,43 Juros e Encargos da Dívida 200.000,00 — 156.943.903,46 DESPESASDE CAPITAL VALOR Investimentos 2.663.507,70 Amortização /Refinanciamento da Divida 5.302.988,84 RESERVA DE CONTINGÊNCIA VALOR Reserva de Contingência 1.990,000.,00 TOTAL DESPESAS VALOR Total da Despesa — 166.900.400,00| ) EE TOR 7] RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO CEP: 13190-000 | CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 | TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br f PREFEITURA DE : MONTE MOR “e GOVERNO DE AÇÃO LEI 2228/2015-f1s.03 Art. 3” Fica o Poder Executivo autorizado por meio de Decreto à: I - abrir créditos adicionais suplementares com os recursos provenientes do superávit financeiro, nos termos do artigo 43, $ 1", I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; H- abrir créditos adicionais com recursos da Reserva de Contingência, nos percentuais e termos definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. HI - abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 20 % (Vinte por cento) do total da despesa, provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, $ 1”, incisos II c.c $ 3º, da Lei Federal n- 4.320, de 17 de março de 1964; IV - abrir créditos adicionais suplementares com recursos financeiros não previstos na presente lei, provenientes de convênios, contratos, repasses, transferências ou congêneres, até o limite dos valores conveniados ou contratados. V — realocar recursos orçamentários entre dotações de um mesmo programa, no âmbito de cada unidade orçamentária e, obedecida a distribuição por categoria econômica de despesa e por fonte/destinação de recursos, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei. Art. 4 O Poder Executivo fica ainda, autorizado, por decreto, a desdobrar as dotações, do orçamento de 2016, segundo a proposta do projeto AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como reintegrá-las quando necessário desde que preservado o valor global de cada dotação e, observado o equilíbrio das contas, por fontes. Parágrafo único : A fonte 01 — Tesouro, poderá ser desdobrada em quantas fontes forem necessárias, enquanto que os desdobramentos das fontes 02 — Transferências e Convênios Estaduais — Vinculados, e fonte 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados, somente poderão ocorrer entre ambas. Art. 5 Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. Parágrafo único: A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, $ 3” da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos e códigos de aplicações identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único e 50, I da LRF. RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO CEP: 13190-000 | CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 | TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br PREFEITURA DE : MONTE MOR = GOVERNO DE AÇÃO E > LEI 2228/2015-f1s.04 Art. 6 Durante o exercício de 2016 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei, ou antecipação da Receita até o limite estabelecido pela legislação em vigor. Art. 7º A presente Lei vigorará durante o exercício de 2016 a partir de 1º de janeiro. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 17 de novembro de 2015 THI TTI ASSIS Prefei nicipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. b ANJ AA uÊ LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, sito e Mobilidade Urbana RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO CEP: 13190-000 | CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 | TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br