| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2229 / 2015 |
| Date | 2015-11-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 2049 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE : MONTE MOR ” GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2229, de 17 de novembro de 2015. “Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei 2.049 de 18 de dezembro de 2014 e dá outras providências”. (Autoria: Mesa Diretora) “oo THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - O artigo 2º da Lei 2.049 de 18 de dezembro de 2014, passa a ter a seguinte redação: “Fica prorrogado o prazo de extinção do cargo de provimento em comissão abaixo especificado por mais 180 (cento e oitenta) dias”. Quantidade | Denominação | Referência 1 | Assessor de Assuntos Legislativo | c-n Art. 2º - A prorrogação do prazo começa a contar da vigência desta lei. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor em 13 de Dezembro de 2.015, revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 17 de novembro de 2015. TH ATTI ASSIS Preféit nicipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. U AAA UA / LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT retária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO CEP: 13190-000 | CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 | TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br