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norma nº 2230/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2230 / 2015
Date 2015-11-24
EmentaDispõe sobre a criação do Sistema de Informação Cartográfica de Nascentes d'água de Monte Mor e dá outras providências.
native_id1863

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PREFEITURA DE
: MONTE MOR
*” GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2230, de 24 de Novembro de 2015.
“Dispõe sobre a criação do sistema de informação cartográfica de nascentes D'água de
Monte Mor e da outras providências.”
(Autoria: Vereador Murilo Antonio de Sousa Rinaldo)
181
E
e
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica criado, na forma desta lei, o Sistema de Informação Cartográfica de Nascentes
D'água de Monte Mor com finalidade de localizar, identificar e cadastrar no território do
município as suas nascentes d'água, garantindo sua perpetuação e promovendo suas
potencialidades.
$ 1º - Qualquer cidadão que identificar uma nascente localizada dentro ou fora de sua
propriedade deverá comunicar ao Sistema de Informação Cartográfica de Nascentes D'água
do Município de Monte Mor.
$ 2º - Caberá a Secretaria Municipal de Agricultura e do Meio Ambiente a coordenação do
Sistema de Informação Cartográfica de Nascentes D'água de Monte Mor.
$ 3º - A Prefeitura Municipal de Monte Mor poderá ampliar o Sistema de Informação
Cartográfica de Nascentes D'água de Monte Mor através de convênio com os municípios
pertencentes à Região de Monte Mor.
Art. 2º - Esta Lei será regulamentada por Decreto Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 24 de novembro de 2015.
THIA TI ASSIS
Prefei ipal
Registráda em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de
Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data
supr:
My XANA AAA Uu/
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
“Secretaria Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO
CEP: 13190-000 | CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 | TELEFONE (PABX): 19 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br

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