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norma nº 2232/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2232 / 2015
Date 2015-12-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA MANTIDA JUNTO AO IPREMOR - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR
native_id1865

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PREFEITURA DE
;MONTE MOR
“> GOVERNO DE AÇÃO
ç
187
LEI Nº 2232, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento da dívida
mantida junto ao IPREMOR - Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, usando as atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições
previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal) ao Regime Próprio de
Previdência Social, das competências de Abril a Dezembro de 2.015, inclusive 13º salários,
em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da
Portaria MPS 402/2008, na redação das Portarias MPS n. 21/2013 e n. 307/2013.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste
artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos,
aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
Artigo 2º — Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo
IPCA, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por
cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de
parcelamento.
$ 1º — As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros
simples de 1 % (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante
devido no termo de acordo de parcelamento até o mês de pagamento.
$ 2º — As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros
simples de 1 % (um por cento) ao mês e multa de 2 % (dois por cento), acumulados desde a
data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Artigo 3º — Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios — FPM
como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu
vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de
parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das
cotas, e vigorará até a quitação do termo.
RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO
CEP; 13190-000 | CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 | TELEFONE (PABX): 19 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
PREFEITURA DE
& MONTE MOR
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
sentido contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 01 de dezembro de 2015.
THIAGO SSIS
Prefeito al
Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de
Monte Mor e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data
supra.
LÚCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
cretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana.
RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO
CEP: 13190-000 | CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 | TELEFONE (PABX): 19 3879-9000
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