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norma nº 2233/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2233 / 2015
Date 2015-12-01
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1866

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PREFEITURA DE
: MONTE MOR
a GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2233, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no
Orçamento Programa para 2015 e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.015 Lei Municipal nº 2.019 de
25 de Novembro de 2.014, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito
suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número:
02.03.01 — Secretaria de Finanças
28.843.2003.0001 — Encargos Públicos e Diversos
4690.76.00 — Principal Corrigido da Dívida Mob. Refinanciado F. 192 R$ 200.000,00
02.04.01 — Secretaria da Educação, Esportes, Cultura e Turismo
12.122.2004.2022 — Suporte Adm. E Coordenação Educacional
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - F — 260 —- R$ 500.000,00
02.04.02 — Ensino de O a 6 Anos
12.365.2004.2025 — Manutenção do Transporte Escolar da Rede Pública
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica- F. 292 R$ 200.000,00
02.04.05 — Creche Municipal
12.365.2004.2028 - Coordenação das Unidades de Ensino em Creche Municipais
3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil — F. 325 R$ 500.000,00
02.04.08 — Ensino Fundamental
12.361.2004.2029 — Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -F — 372 — H
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 1.850.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
da anulação da seguinte dotação orçamentária:
RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO
CEP: 13190-000 | CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 | TELEFONE (PABX): 19 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
PREFEITURA DE
: MONTE MOR
“ms GOVERNO DE AÇÃO
02.03.01 — Secretaria de Finanças
04.123.2003.0999 — Reserva de Contingência
9999.99.00 — Reserva de Contingência — F. 194 R$ 1.850.000,00
TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 1.850.000,00
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.925/14 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 01 de Dezembro de 2015.
THIAG SSIS
Prefeito ipal
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de
Monte Mor e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data
supra.
LÚCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana.
RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO
CEP: 13190-000 | CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 | TELEFONE (PABX): 19 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br

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