| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2236 / 2015 |
| Date | 2015-12-08 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal da Agricultura no Município de Monte Mor e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE : MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2236, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015. “Institui a Semana Municipal da Agricultura no Município de Monte Mor e dá outras providências.” (Autoria: Vereador Walton Assis Pereira) A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou a seguinte LEI: Artigo 1º Fica instituído a Semana Municipal da Agricultura a ser comemorada, anualmente na última semana do mês de Julho, quando é comemorado o “Dia do Agricultor”. Artigo 2º - A Semana Municipal da Agricultura tem como objetivos: I — fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura e suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização; II — incentivar a criação de políticas públicas para o fortalecimento da agricultura; HI — viabilizar, profissionalizar e ofertar alternativas para o agricultor; IV — criar espaços para os agricultores discutirem questões locais relacionadas com a agricultura e seu desenvolvimento; V — a Semana Municipal da Agricultura deverá ser realizada pela Prefeitura Municipal de Monte Mor em parcerias com outras entidades e/ou órgãos interessados; Artigo 3º - As comemorações alusivas a Semana Municipal da Agricultura de que trata a Lei, passam a integrar o calendário oficial de eventos realizados pelo Município de Monte Mor. Artigo 4º - O Poder Executivo terá 30 (trinta) dias para a regulamentação da presente Lei. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 08 de Dezembro de 2015. istrado em livro próprio, enviada ao serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. AMAM dA LÚCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT ecretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana. RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO CEP: 13190-000 | CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 | TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 samarnas rrantarmar on amis bp