| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2238 / 2015 |
| Date | 2015-12-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE : MONTE MOR ams GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2238 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2015 e dá outras providências.” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.015 Lei Municipal nº 2.019 de 25 de Novembro de 2.014, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.09.03 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente “ 08.243.2022.2064 — Manut. Unidade Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 912 R$ 29.990,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 29.990,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da seguinte dotação orçamentária: Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 29.990,00 (Vinte e nove mil e novecentos e noventa reais). Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.925/14 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 08 de dezembro de 2015. THIAGO gÍÁTTI ASSIS Prefeito Miínicipal Registrado em livro próprio, enviada ao serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Da giaçãa ut gá LÚCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT “Secretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana. RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO CEP: 13190-000 | CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 | TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 AAA! mantomar en aov hr