| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2239 / 2015 |
| Date | 2015-12-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1871 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA DE ;JMONTE MOR * GOVERNO DE AÇÃO E Eq ONTEM O, LEI Nº 2239, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2015 e dá outras providências.” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.015 Lei Municipal nº 2.019 de 25 de Novembro de 2.014, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 08.244.2022.2060-Manut. da Unidade Secretaria de Desenv. Econômico e Social 3390.30.00 — Material de Consumo — F. 826 R$ 38.408.61 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 38.408,61 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da seguinte dotação orçamentária: Excesso de Arrecadação apurado no valor de R$ 38.408,61 (Trinta e oito mil e quatrocentos e oito reais e sessenta e um centavos). Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.925/14 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 08 de dezembro de 2015. Registrado em livro próprio, enviada ao serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LUCIA APARECI EREIRA ALBRECHT cretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana. RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO CEP: 13190-000 | CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 | TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 mana! mantomar en nov hr