br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 2241/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2241 / 2015
Date 2015-12-08
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1873

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA DE
LEI Nº 2241, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento
Programa para 2015 e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social do Município referente 2.015 Lei Municipal nº 2.019 de 25 de
Novembro de 2.014, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na
seguinte dotação consignada sob número: +
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2019.1057.02 — Ciclovia e Pista de Caminhada — Av. Beira Rio
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 400.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 400.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
seguinte dotação orçamentária: :
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.925/14 — LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 08 de dezembro de 2015.
Registrado em livro próprio, enviada ao serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
UMA AAA UA
LÚCIA APARECIDA P IRA ALBRECHT
tária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana.
RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO
CEP: 13190-000 | CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 | TELEFONE (PABX): 19 3879-9000
sararna mantarmar en aa hr

open original →