| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2241 / 2015 |
| Date | 2015-12-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE LEI Nº 2241, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2015 e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.015 Lei Municipal nº 2.019 de 25 de Novembro de 2.014, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: + 02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras 15.451.2019.1057.02 — Ciclovia e Pista de Caminhada — Av. Beira Rio 4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 400.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 400.000,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da seguinte dotação orçamentária: : Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais). Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.925/14 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 08 de dezembro de 2015. Registrado em livro próprio, enviada ao serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. UMA AAA UA LÚCIA APARECIDA P IRA ALBRECHT tária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana. RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO CEP: 13190-000 | CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 | TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 sararna mantarmar en aa hr