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norma nº 2244/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2244 / 2015
Date 2015-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1876

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PREFEITURA DE
: MONTE MOR
LEINº 2244, de 28 de dezembro de 2015.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para 2015 e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.015 Lei Municipal nº 2.019 de 25 de
Novembro de 2.014, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar nas
seguintes dotações consignadas sob número:
02.04.02 — Ensino da Criança de 0 a 06 Anos
12.365.2004.2023 — Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escola
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — F- 280 - R$ 200.000,00
02.04.05 — Creche Municipal
12.365.2004.2028 - Coordenação das Unidades de Ensino em Creche Municipais
3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil — F. 325 R$ 35.000,00
02.04.08 — Ensino Fundamental
12.361.2004.2029 — Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - F — 372 — R$ 228.619,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 463.619,00
ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
anulação das seguintes dotações orçamentárias:
02.04.08 — Ensino Fundamental
12.361.2004.2029 — Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental
4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 394 R$ 228.619,00
02.05.01 — Secretaria de Saúde
10.301.2011.1053 — Construção U.B.S. — Jardim Moreira
4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 992 R$ 200.000,00
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2019.1010 — Convênio Pavimentação Asfáltica
4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 1029 R$ 35.000.00
TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 463.619,00
RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO
CEP: 13190-000 | CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 | TELEFONE (PABX): 19 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
PREFEITURA DE
a: MONTE MOR
“ms GOVERNO DE AÇÃO
LEI 2244/2015-fls.02
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.925/14 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 28 de dezembro de 2015.
E TTI ASSIS
B nicipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
IA A RIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
ânsito e Mobilidade Urbana
RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO
CEP: 13190-000 | CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 | TELEFONE (PABX): 19 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br

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