| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2244 / 2015 |
| Date | 2015-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE : MONTE MOR LEINº 2244, de 28 de dezembro de 2015. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2015 e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.015 Lei Municipal nº 2.019 de 25 de Novembro de 2.014, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.04.02 — Ensino da Criança de 0 a 06 Anos 12.365.2004.2023 — Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escola 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — F- 280 - R$ 200.000,00 02.04.05 — Creche Municipal 12.365.2004.2028 - Coordenação das Unidades de Ensino em Creche Municipais 3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil — F. 325 R$ 35.000,00 02.04.08 — Ensino Fundamental 12.361.2004.2029 — Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - F — 372 — R$ 228.619,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 463.619,00 ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da anulação das seguintes dotações orçamentárias: 02.04.08 — Ensino Fundamental 12.361.2004.2029 — Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental 4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 394 R$ 228.619,00 02.05.01 — Secretaria de Saúde 10.301.2011.1053 — Construção U.B.S. — Jardim Moreira 4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 992 R$ 200.000,00 02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras 15.451.2019.1010 — Convênio Pavimentação Asfáltica 4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 1029 R$ 35.000.00 TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 463.619,00 RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO CEP: 13190-000 | CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 | TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br PREFEITURA DE a: MONTE MOR “ms GOVERNO DE AÇÃO LEI 2244/2015-fls.02 ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.925/14 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 28 de dezembro de 2015. E TTI ASSIS B nicipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. IA A RIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, ânsito e Mobilidade Urbana RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO CEP: 13190-000 | CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 | TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br