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norma nº 2245/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2245 / 2015
Date 2015-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1877

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J
PREFEITURA DE
LEI Nº 2245, de 28 de dezembro de 2015
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para 2015 e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.015 Lei Municipal nº 2.019 de 25 de
Novembro de 2.014, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na
seguinte dotação consignada sob número:
02.03.01 — Secretaria de Finanças
28.846.2003.0002 — Pagamento de Precatórios
4690.91.00 — Sentenças Judiciais — F. 193 R$ 1.862.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.862.000,00
ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
anulação das seguintes dotações orçamentárias:
02.02.01 — Secretaria de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
04.122.2002.2010 — Manutenção da Unidade Secr. Adm., Trânsito e Mobilidade Urbana
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros -P.J. - F.98 R$ 600.000,00
02.03.01 — Secretaria de Finanças
28.843.2003.0001 — Encargos Públicos e Diversos
3290.21.00 — Juros sobre a Dívida por Contrato - F.179 R$ 59.000,00
02.03.01 — Secretaria de Finanças
04.123..2003.2017 — Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - P.J. - F. 186 R$ 400.000,00
02.03.01 — Secretaria de Finanças
28.843.2003.0001 — Encargos Públicos e Diversos
4690.76.00 — Principal Corrigido da Dívida Mob. Refinanciado F. 192 R$ 103.000,00
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2016.2052 — Manutenção da Unidade Secretaria de Planejamento e Obras
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros -P.J. — F. 722 R$ 300.000,00
RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO
CEP: 13190-000 | CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 | TELEFONE (PABX): 19 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
PREFEITURA DE
LEI 2245/2015-FLS.02
02.08.01 — Secretaria de Segurança e Defesa Civil
06.181.2020.2056-Manutenção da Unidade Secretaria de Segurança e Defesa Civil
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros -P.J. - F. 781 400.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 1.862.000,00
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 1.925/14 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 28 de dezembro de 2015.
TH SIATTI ASSIS
Pref unicipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LUCIA APARECIDA TRA ALBRECHT
ecretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO
CEP: 13190-000 | CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 | TELEFONE (PABX): 19 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br

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