| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2245 / 2015 |
| Date | 2015-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1877 |
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J PREFEITURA DE LEI Nº 2245, de 28 de dezembro de 2015 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2015 e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.015 Lei Municipal nº 2.019 de 25 de Novembro de 2.014, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.03.01 — Secretaria de Finanças 28.846.2003.0002 — Pagamento de Precatórios 4690.91.00 — Sentenças Judiciais — F. 193 R$ 1.862.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.862.000,00 ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da anulação das seguintes dotações orçamentárias: 02.02.01 — Secretaria de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana 04.122.2002.2010 — Manutenção da Unidade Secr. Adm., Trânsito e Mobilidade Urbana 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros -P.J. - F.98 R$ 600.000,00 02.03.01 — Secretaria de Finanças 28.843.2003.0001 — Encargos Públicos e Diversos 3290.21.00 — Juros sobre a Dívida por Contrato - F.179 R$ 59.000,00 02.03.01 — Secretaria de Finanças 04.123..2003.2017 — Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - P.J. - F. 186 R$ 400.000,00 02.03.01 — Secretaria de Finanças 28.843.2003.0001 — Encargos Públicos e Diversos 4690.76.00 — Principal Corrigido da Dívida Mob. Refinanciado F. 192 R$ 103.000,00 02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras 15.451.2016.2052 — Manutenção da Unidade Secretaria de Planejamento e Obras 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros -P.J. — F. 722 R$ 300.000,00 RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO CEP: 13190-000 | CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 | TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br PREFEITURA DE LEI 2245/2015-FLS.02 02.08.01 — Secretaria de Segurança e Defesa Civil 06.181.2020.2056-Manutenção da Unidade Secretaria de Segurança e Defesa Civil 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros -P.J. - F. 781 400.000,00 TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 1.862.000,00 ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 1.925/14 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 28 de dezembro de 2015. TH SIATTI ASSIS Pref unicipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LUCIA APARECIDA TRA ALBRECHT ecretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO CEP: 13190-000 | CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 | TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br