| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2246 / 2015 |
| Date | 2015-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE : MONTE MOR “ES GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2246, de 28 de dezembro de 2015 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2015 e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.015 Lei Municipal nº 2.019 de 25 de Novembro de 2.014, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.03.01 — Secretaria de Finanças 28.846.2003.0002 — Pagamento de Precatórios 4690.91.00 — Sentenças Judiciais — F. 193 R$ 952.540,22 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 952.540,22 ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da seguinte dotação orçamentária: Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 952.540,22 (Novecentos e cinquenta e dois mil e quinhentos e quarenta reais e vinte e dois centavos). ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.925/14 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 28 de dezembro de 2015. dr IA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT tária Municipal de Administração, rânsito e Mobilidade Urbana RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO CEP: 13190-000 | CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 | TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 AMA mantomar en aov hr