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norma nº 2247/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2247 / 2015
Date 2015-12-28
EmentaInstitui a Semana de Luta Contra as Hepatites no Âmbito do Município de Monte Mor e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
: MONTE MOR
ves GOVERNO DE AÇÃO
ET
LEI Nº 2247, de 28 de dezembro de 2015
“Institui a Semana de Luta Contra as Hepatites no Âmbito do Município de Monte
Mor e dá outras providências”.
(Autoria: Vereador Murilo Antonio de Sousa Rinaldo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica instituída a Semana de Luta Contra as Hepatites, a ser realizada anualmente
na segunda semana do mês de Julho de cada ano.
Art. 2º - Durante a semana instituída o Poder Executivo envidará esforços no sentido de
promover palestras e campanhas educativas de conscientização e orientação sobre as
formas de contágio das Hepatites.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar
de sua publicação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, e seus efeitos a partir de 21 de dezembro de 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 28 de dezembro de 2015.
stra aa
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
JAN AIMA MA
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
rânsito e Mobilidade Urbana
RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO
CEP: 13190-000 | CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 | TELEFONE (PABX): 19 3879-9000
MMA montemor cn gov br

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