| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2247 / 2015 |
| Date | 2015-12-28 |
| Ementa | Institui a Semana de Luta Contra as Hepatites no Âmbito do Município de Monte Mor e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE : MONTE MOR ves GOVERNO DE AÇÃO ET LEI Nº 2247, de 28 de dezembro de 2015 “Institui a Semana de Luta Contra as Hepatites no Âmbito do Município de Monte Mor e dá outras providências”. (Autoria: Vereador Murilo Antonio de Sousa Rinaldo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI Art. 1º - Fica instituída a Semana de Luta Contra as Hepatites, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de Julho de cada ano. Art. 2º - Durante a semana instituída o Poder Executivo envidará esforços no sentido de promover palestras e campanhas educativas de conscientização e orientação sobre as formas de contágio das Hepatites. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e seus efeitos a partir de 21 de dezembro de 2015. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 28 de dezembro de 2015. stra aa afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. JAN AIMA MA LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, rânsito e Mobilidade Urbana RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO CEP: 13190-000 | CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 | TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 MMA montemor cn gov br