norma nº 20/1984

Prefeitura Municipa I de Monte Mor
CEP 13 190 Estudo de São Pauto CGC 45 ?87 652/000r'56 Fone§: (0192) 79'1666 e 79'1777
LEI Ne. zo/a+. oz 29 DE MAlo oe I 84.-
(Cnrr e Rroute o G0IDE[44-
llE lo AMB IENTE E oí ournes
CoNSELHo iuNlclPAL DE DÊFESÀ Do
pnov t oâpc t es o )
.jOSÉ LUIZ GgtvlES CARNEIRO, Pneretro Do l,luNlclPlo oe lvlonre hloR,
EsTADo oe São PÂuLo, No uso oE suAs ATRIBUtções lecrts, FAz
SABER que r Ciu rnr l''luNlclP^L ÀPRovou
ÊA A sEGUlHre Lel:
ARTIG0 le:- F tce CR I ADO O
C0Ív1DEMA -,
CoNSELH0 hlUN lC IPAL
e ele Snruc loNA E PRouuL￾uE t0 ORGAO
IENTO
Pruto,
AI,4B IÊNTE
oA PREFEITURA
EM QUESTOES
[4uNrcrPAL
Rereneutês
AMBIENTAL,
CONSULTIVO
lrlo N r E l''1oR ,
EQU I L I BR I O
TO DA A AR EA
DE DEFESA DO
E OE ASSESSORA.-
EsrADo oE SÃo
ECOLOG I CO E AO
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DE
AO
corr BATE À eor-u E l'í r çÃo
Hopre li4on.
PARÁGRAFo Úr.t tco:- o ColvlD Et,1A
re tTo: t,lutt lc IPAL PARA E COM A
PREFE I TURA, GERAR
LIOAOES.
corotções
ARTIG0 2e:- 0 C ol/D Et\44 ÍEM PoR F lNALl0^08!
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CotleoRrn Nos P LANos E PRoGRAM
voLv tMENTo MuNlctPÀt- MEg IANTE
i enoreçio Do fulE lo Au a lENt e oo
EsÍuDAR, DÉF lN lR E PRoPoR NoRu
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r tclnÁ suBoRD I NAoo Ao SeHrtoR PRe
oRGAN r zlção eou tN tsÍRAT lvA oA
DE D E S E N V O L V I tt E lr Í O AS SUAS F INA￾ÀS, OE EXPANSAO E DESEN￾necouer.rorçõEs R EF ERENTEs
l,'luN l c I P I o;
AS E PROCEO IMENTOS VISAN
PROGRAMAS lNTERSETO￾E DOS R E CURSOS NÀTU.
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oo A pRorEção rua lEllrAL oo Muru lclP lo, coM0 coLABORAç40
A SUA ADM IN ISTRAçAO;
PR ouovER E coLABoR AR te execuçÃ0,
RlAls oE PR0TÉçAo DA F L0RA, FAUNA
RAts Do MuNlclPto;
F on Hec en suBs tolos rEcN I cos PARA ESCLAREC IMENTOS RELA￾rlvos i DEFEsÀ oo L'le t o Auelen.rre, i lNDUsrR lA, Ao
cto, i Acno-PEcuÁate e i Couuntoroe;
COUTEONTN E CA!IPANHAS EOUCACIONAIS RELÀTIVAS A
HÂs DE SrNErueuro Bís t co, Pouu t çÃo oes Ác urs, oo
cou Én
PROBLÊ
ÀR E
DO SOLO, COUítATE A IETOR ES , PROÍÉç40 OA F AUNA E RA;
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PreÍeitura Municipal d e Monte Mor
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CEP 13190 Est8do de SÃo P8ulo CGC 4ã ?87 652r0001'56 Fones: (0192) ?9-166ô c 79'1777
- PRoMovER E coLABoRAR NA ExEcuç;o oÊ uM PRoGRrul oe Éou
ceção AuBIENTAL A sER u ltltsrRAoo oBR 1GÀToR lAMElrrE EM
Ío oA A REoE DE ENS I No hluNlclPAL;
- lÍiANTER ttlreacÂualo co As ÉNT I oADES oFlctAls E PRIvA--
oAs DE PEsoulsAS E DE ÀTlvlDADEs LIGADAs À Deresr Do
lrrleto AN B I ENrE;
- CotlHEcER E PREvER
OCORRAM OU POSSAM
NO SENT IDO] OE SUA
FEIÍo LiuNlclPÀL As
os possíve ls cAsos oE eor-utçio ouE
OCORRER
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Ho hluHlc lP lo, olLlGENctrruoo'/
E suGÊR lNDo Ao Seuxon PRe--
NcrAs QuE JULG ÀR HecEssíR lo' APURAçAO
PROVIOE
ART IGO 3 9:- 0 C0t''l0EMA couPoR-se-e
RÉu NotlEADos PELo Seuxon PREFE lr0
TANT E oA PRÉFÉ lruRA L'luNlclPAL' ur
PAL, E os oEuAls E., Ltsros rníPlt
TAs, oAs Assoclrções oe cLAssE Do
No Supen loR, Do ENs lNo BÁs t co, or
Stxotceros Ex lsrENrEs No lluNlclPl
oãos uals REPRESENTATtvos DA coMUNIDADEo
9E §! (nove) uruenos, r sE￾MulltclenL, sENDo uM REPRESEN
lNDlcAoo Peue Câuenr hluNlcl￾cEs, oE ENT lDAoEs AMBIENTALIS
s Cuuees os Senv I §os t oo ENS I
Cunsse UNlvÉRstríntr E Dos
o, ou, ES CO LH I OOS ENrRÊ CIDA￾PRES IDENTE, NoilEADo PÊLO selHoR
PREFERENc lALlrENÍE, sER o enóen to '/
uu SecRetÁn to e uu TesouRe lRo'
ART IG 04e:- 0 COMDEMA renÁ uu
PREFE lÍo lvluN lctPAL, PoDENoo,
PREFElrqr, uM VlcE-PRES loENÍE'
ELÉ ITO.S PELOS SEUS PARESO
ART IGO 5q:- 0s uÉuBBos oo C0hIDEMA renão
F I NAL
MÀNOATO
OÀ ATUAL
oe J (rnas ) -
routntsrRnçã01
COMOEMA senÁ
ner-evrHres r/
ANOS PODENOO SER REELE ITO'§ AÍE O
aRT IGO 69:- 0 ExERclclo
GRÂTU I ÍO, E CONS I OÉR ADO
lo MuH lc lP I or
DÀS
c0uo
rur'rçõss OE MEUBRO DO
PRESTA9A0 oE sERV l9os
ART rc0 e:; O COMOEMÂ uer'rrenÁ cog cios or ADtd lN lsrRAçio [luN1
tNreacÂus lo, cou o' oB',lETlvo
PARA ESCLAREC IM
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c lpALr EsrÀDUAL E Feoenlu, EsÍRE lro
OE RECEBÉR E F OR N ECER SUASíO IOS TáCH
RELAT tvos i oeresr Do I'l E lo A$a leNÍE'
I COS r o*/
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Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 131S0 Est&do de SEo Paulo CGC 45 787 652./ 0001'56
ART IGO 89:. O, COMDEMA , 
SEMPRE AUE C IENÍ IF ICADO
NO SENTIDO OE SUA eções eouu I DoR As D I L I G E N C I AR A
PR OV l0El.1 ClAs NECESSAR I AS.
ARTIG0 99:- Prnr os cÀsos coNSTATAoos oE PoLulçAo,
ENcAM rHHnní nor tr t ceção lo R esp orus ívEL, R ELATÂN Do
E ALERTANDo-o DAs poss íve ls coxseouÊNc lAs F AcE À
Fone§: (0192) 79-1886 e 79-1??7
.,)./
OE P OSS IVE IS
reun rção e ors
DERÀL E EsrloulL E, s.ucER lNDo Ao Sgt'tHoR
pnov roÊrc rAs auE \ruLcAR ruecessÁn lrs.
ART IG O IO:- A PREFE ITURA tluN lc IPAL, PoR
CONHEC IMENTOS E PROMOVERA DIVULGAçÂOi OE
i en es en vrção rua IEMTAL.
ES CODAR ES NOS
PAL, N O çOES E
AUBtENÍE.
o COt'lDElrtA -
oconRÊruc t es,
Lec tsurção Fe
PREFE ITc LíuNlclPAL As
rurenuÉo lo. Do COfulDEMA,
PRov I DÉNc lAs RELATIVOS
ART IGO I l:- Devenão coNs TAR, o8R lGÂToR lAl'lÉNTE, D0s cuRR I cuL0Si
EsTABELEc luErlros oE ENS tNo 0A PBÉFE I TURA ['1uN lc I
coNHEc uJENros REFERENTEs i eaesenvngio oo- l'4E lo
ART lG0 l2!- A pnEserlre
FÉ ITO, í1UN IC IPAL DENTRO
PUBLICAÇAOo
ARTIGo lr:! No pRAzo DE lo (rn tNrr) o trs rpás sur lt'tsrrttção',
LE I
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S ER A
PR AZO
REcuLALIENÍADA PELo Seuxon Pne￾oe 60 (sesserurn) olAS DE suA
e C0MDEtúA eteaonrní seu Rec lMENToi lHrenNof QUE DEvERA sER H0-
roLocADo pon DecRero oo, SENHoR PReretro lt4uNlclPÀLo
ÁRT IGO llt:- As
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OESPESAS COt't A EXECUçAOr DÀ PRESENTE LEI CORRERAO
pELAS, VERBAS PR6PR IAS OO 0RçlueHro eu v leonil'
ÂRT lGO. l5:- Esrr Le I ErurnanÁ EI.I VIGOR NA OATA DE SUA PUBLICA￾Aor RE V OG ADAS AS D EM CONTRAR IO'.' I SP0s lç0ES
À DE IJO TE oR, EU 29 oe ueto oe l9B4i
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EF E rruRA E AReulvAoA No Cnnró-
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