| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 211 / 1989 |
| Date | 1989-04-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA A CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA E PRÉDIO MUNICIPAL PARA A ADMINISTRAÇÃO DE LOTEAMENTOS |
| native_id | 191 |
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