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norma nº 2558/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2558 / 2018
Date 2018-04-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DE
a: — MONTE MOR
rs GOVERNO DE AÇÃO
(TERT
LEI Nº 2558, de 26 de abril de 2018
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento
Programa para 2018 e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo).
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social do Município referente 2.018 Lei Municipal nº 2.516 de 22 de
Novembro de 2.017, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial nas
seguintes dotações consignadas sob número:
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2016.1087.01-Infraestrutura Nova Alvorada e Pavimentação Asfáltica em bairros do Município
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 10.596,75
15.451.2016.1087.05-Infraestrutura Nova Alvorada e Pavimentação Asfáltica em Bairros do Município
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 423.870,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 434.466,75
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 434.466,75 (Quatrocentos e trinta e
quatro mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.441/2017 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 26 de abril de 2018.
THIA TIASSIS
Prefeit icipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
AAPARE MA PEREIRA ALBRECHT
tária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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