norma nº 212/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190 ESTADO DE SÃO PAULO CGC 45787 652/000156 FONES : (0192) 70-1866 e 70-1777
RUA XV DE NOVEMBRO, 42
Esmponesioruto
Cor iuise
LEI Nº 212, de 28 de Abril de 1989.
(Majora os vencimentos do Funcionalismo Público Municipal).
JOÃO RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e Êle Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica concedido um aumento salarial na base de 20% (vin
te por cento) a todos os funcionários, servidores e i-
nativos da Prefeitura Municipal, inclusive para os ser
vidores contratados através do convênio da PROMDEPAR.
Artigo 20: As despesas decorrentes com a execução desta Lei, cor-
rerão por conta de dotação própira, consignada no orça
mento vigente.
Artigo 3º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e
seus efeitos a partir de 1º de Abril de 1989.
Artigo 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, Em 28 de Abril de 1989
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil
e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
To ea
ás Ribeiro
Assessor Administrativo