br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 8/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2007
Date 2007-07-02
EmentaDispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Monte Mor e dá outras providências
native_id1922

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 19

1Ci PAL
Sa cao 028
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787 .652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR n.º 08 de 02 de Julho de 2007
(Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Monte Mor e dá outras providências).
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei
Complementar:
— TITULOL 1 Tom
(Es DA ORGANIZAÇÃO PSA
e, SOSCAPIFULÓT 5 RA j
af 3
Disposições GH GERAIS > =)
Art. 1º — Fica instituído o Estatuto da GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MONTE MOR,
sendo um Órgão de caráter civil, uniformizada, hierarquizada e armada destinada a cumprir o
prescrito no parágrafo 8º do Artigo 144 da Constituição da República Federal do, Brasil, realizando
a proteção de bens, serviços e instalações no âmbito do Munitípio.e no interêsse- dá coletividade,
bem como compleientando a Segurança Pública em conjunto com outros Órgãos Públicos.
Art. 2º — Os Guardas Civis Muhicipais serão admitidos através de Concurso Público, em número
j
que atenda as necessidades do serviço e as disponibilidades. financeiras do Munigípio.
$ 1º - Para o exetcício d dá à profissão de Guarda Civil Municipal dever- -Sê- além de aprovado no
Concurso Público, passar por Curso de Formação especifico. fotos NS Ú
| Í|
$2º - A realização obrigatória esperiódica de reciclagem será utilizadá para fins de Atualização,
sé 7d
manutenção e padrõesíde desempenho; sérido extensiva “amtodaS as” classes de” Guardas Civis
Municipais para que possam: ádquig? "as capacitáções específicas dos;di Ivérsos níveis de exercício da
profissão. No À ,
Art. 3º — Ao ingressar na Guida, Civil Municipal-de. Monté Mor'O servidor deverá fazer cumprir e
obedecer às normas disciplinareSscontidas, em Lê especifica es nos reginíêntos internos, atentando-
se aos estritos princípios hierárquicos; estes que condicionam suá” vida pessoal e profissional,
inclusive com respeito à harmonia e ao relacionamento d dentro da Corporação e seus níveis.
Art. 4º — A Guarda Civil Municipal de Monte Mor constitui um Departamento de Serviço
vinculado a Secretaria Municipal de Cooperação em Assuntos de. Segurança Pública Municipal,
ficando o respectivo Comandante, subordinado hierarquicamente ao Secretário deste Órgão da
Administração Municipal.
Art. 5º — São Superiores Hierárquicos, ainda que não pertencentes a nenhuma Classe de Carreira:
[— o Prefeito Municipal; |
[ — o Secretário Municipal de Cooperação em Assuntos de Segurança Pública; dl.
RUAS
[HI — o Comandante da Guarda Civil Municipal;
(Cl PAL
4 ace 4 0€
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787 .652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br |
ESTADO DE SÃO PAULO
$ único — Aos Vereadores e demais Autoridades constituídas « do Município lhe caberão os sinais de
respeito tal como a reciprocidade.
CAPITULO
DOS CARGOS E DA COMPETÊNCIA
SEÇÃO I
DO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 6º — É o Prefeito Municipal o dirigente máximo da Guarda Civil Municipal e a ele compete:
[ — autorizar a abertura de Concurso Público para seleção dos candidatos ao cargo de Guarda Civil
Municipal; ATT po ER . a A =,
II — estabelecer os vencimentos e'vantagens « do referido cargo; legs 7
vi a PAS EANUR O pisdo
[ — deliberar sobre verba a serem: ;destinádas a Guarda. Civil Municipal, através da Secretaria de
Assuntos de Negócios da Segurança”, Pública Municipal, para. as, *déspesas com a manutenção e
serviços, exercendo após, controle e fiscalização; na Dopod j
IV — Nomear Secretário de Assuntos de: Segurança Pública Municipal. .
V — Nomear o Comandante da Guarda Civil Municipal,
VI — Colaborar com efetividade para que- “se façam cumprir Os iegulamentos internos da
Corporação . " A À add meo o [ Nf
den ] SEÇÃO II o voo
| V
. DO SECRETÁRIO. MUNICIPAL DE COOPERAÇÃO EM ASSUNTOS DE SEGURANÇA
| rontcão
Art, 7º — Compete ao Secretário Municipal de Cooperação em Assuntos He Segurança Pública em
relação à Guarda Civil Municipabde Monte Mof : Na es 7 o DA
1 - comunicar ao Prefeito, Múnicipalsas ocorrências de maior. relevânci a felacioriadas ao trabalho da
* Guarda Civil Municipal de;Monte Mora, AL, 7
JI — propor ao Chefe do ExBcutivd; medidas-que. vise visem: ur menor é desempenho profissional dos
integrantes da Guarda Civil Municipal de Mnte-Mor; seja ela las de aspecto material ou pessoal;
is
ECA
II — exercer ampla fiscalização nos átos. do Comandante da Guardá “Civil Municipal de Monte Mor
e demais subordinados; Sae
[V — decidir, quando na sua área de competência, e opinar, quando em decisão do Chefe do
Executivo, a respeito dos assuntos concernentes ao conteúdo dos documentos que pela Secretaria
Municipal de Cooperação em Assuntos de Segurança Pública tramitarem;
V — Determinar ao Comandante da Guarda Civil Municipal a apuração das faltas disciplinares de
que tomar conhecimento, bem como proceder à abertura de Sindicâncias nos casos mais graves;
VI - representar o Chefe do Executivo em reuniões e eventos da ordem quando este assim a) /
determinar;
1Cl PAL
4 a são 18
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONIE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787 .652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www. montemor.sp,gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
VII - Sugerir ao Comandante da Guarda Civil Municipal de Monte Mor a adoção de medidas que
visem um melhor aproveitamento operacional dos Guardas Civis Municipais;
VIII — Aplicar penalidades disciplinares conforme legislação pertinente;
IX — Cumprir e fazer cumprir, no que lhe compete, os regulamentos internos da Corporação;
X — Indicar em conjunto com o Comandante o Inspetor Chefe de Divisão, conforme preceitua O
Artigo 29, deste Estatuto.
SEÇÃO II
DO COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
za
Art. 8º — O Comandante da Guafda” Civil Minicipál de Mme Ná Mor; será nomeado pelo Chefe do
Executivo, escolhido preferencialmente entre, o 0- círculo de “oficiais, “da Guarda Civil Municipal,
Wi.
competindo-lhe: Vea TA é z Wo. Ze Ts “il
I - Substituir o Secretário Municipal de. Cooperação em Assuntos e Segurança Pública, na sua
—— a,
mam
falta, quando solicitado; , DO ai o . Tato Í
II — Indicar em conjunto com o Secretário Municipal de Cooperação em 1 Assuntos de Segurança
Pública o Inspetor Chefe de Divisão da Guarda Civil Municipal, conforme Artigo 29 deste Estatuto,
HI — Cumprir e fazer cumprir, nó que lhe compete, os regulamentos desta Corporação: 4
TV — Cumprir e fajer cumprir, no que lhe compete, o estatuto da Guarda Civil Municipal de Monte
Mor, bem como as determinações superiores; : a :
À
V — Decidir, quando na'área de sua competência, quanto à aplicação de penalidades |
VI — Presidir as reuniõês por.éle convocadas; AN o
VII — Manter um relacionamento de cooperação mútua com todos" Os Órgãos Públicos de
atendimento a população especialmente « de Segurança Pública; E !
- [| f
VIII — Receber toda” a documeritação , oriunda de seus subordinados “ou encaminhadas à Guarda
Civil Municipal, decidindo a respeitosdos assuntos de sua compgtência e opinando sobre os que
dependam de decisões superiores; AS | ",
IX — Fiscalizar toda entrada e Saída de material relâtivo a Guardá Civil Múácipal:
X - Levar diariamente ao Secretário. Municipal de Cooperação em Asguntos de Segurança Pública,
as ocorrências do serviço, bem como atendê-lo quando solicitado;
X1 - Manter a ordem, a disciplina e harmonia entre os integrantes da Corporação;
XI] —- Exercer ampla fiscalização nos atos de seus subordinados;
XII — Apurar as faltas disciplinares que tomar conhecimento, encaminhando-as aos órgãos de
deliberação disciplinar, quando necessário;
XIV - Propor abertura de Sindicância nos casos mais graves;
. XV - Propor medidas de interesse da Corporação;
XVI — Dirigir a Guarda Civil Municipal na parte Técnica Admimstrativa, Operacional e
Disciplinar;
XVII — Planejar, coordenar e fiscalizar todo o serviço de sob a responsabilidade da G.C.M,;
/
1CI PAL
4 a cmo 426
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
wWwww.montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
XVIII - Estabelecer as “Normas Gerais de Ação (NGA) da Guarda Civil Municipal”.
CAPITULO HM |
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
SEÇÃO!
DO INSPETOR CHEFE DE DIVISÃO
Art. 9º - O Adjunto é o principal auxiliar e Substituto Imediato do Comandante da Guarda Civil
Municipal, intermediário na expedição de todas às ordens relativas às disciplinas, construção e
serviços gerais, cuja execução cu impra-lhe fis fiscalizar, Ji” ] Da
8 único - O Inspetor Chefe de Divisão. será: escolhido entre os Inspetõres, conforme o artigo 29
deste estatuto, e este passará a exercer a à função de Sub: Comandafite; Sompetindo- -Jhe:
Ea
À
1 — Organizar as escalas-de serviços: gerais, “ordinários e eitiraoidiááios, conforme orientação dada
pelo Comandante da Guarda Civil Municipal, o A “A
re
—— 0.
II — Encaminhar ao Comandante da: Guarda Civil Municipal; “devidamente informados, todos os
documentos que dependam de decisão deste;
WI - Levar ao conhecimento do Comandante, verbalmente ou por escrito, depois de
convenientemente apurado, todas as ocorrências que lhe caiba resolver; fo s
IV — Assinar dochmentos ou tomar providências de caráter urgente contundente « ou u impedimento na
primeira oportunidade; i q
V — Zelar ssiamento pl conduta dos Guardas Civis Municipais, quer quando di de folga, quer
quando de serviço; 3 —— ; € AC
EN
VI- Dar conhecimento ao Comandante da Guarda “Civil Municipal de todas as ocorrências e fatos a
respeito dos quais haja providériciado por iniciativa própria, |
q |
VII — Auxiliar o Coimândante da | Guardá Civil Municipal Ras instruções / [O Rd
VIII - Sugerir ao Comandante da Guarda Civil Municipal, mudariças ra a distribuição do pessoal,
inclusive férias; Nos , Pára
IX — cumprir e fazer cumprir com “as Notinas Gerais dé Ação (N. G. A) é fégulamentos;
X — confeccionar escalas de serviçõee fiscalizar seu Giimprimento nd
SEÇÃO. —
DO INSPETOR DE DIVISÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 10º - Compete ao Inspetor Cumprir o Regulamento Interno Serviços Gerais (RLS.G.):
a) auxiliar diretamente o Chefe de Divisão, cumprindo e fazendo cumprir as ordens dele emanadas;
b) secundá-lo, por iniciativa própria, na fiscalização das Ordens e Serviços;
c) participar ao Chefe de Divisão todas as ocorrências que verificar, e as providências que a
respeito que tenha tomado ou se deva providenciar; f
d) passar em revistas os Postos de Serviços, quando determinado pelo Chefe de Divisão;
3 1
4.
iCIPAL
Ruy us, a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787 .652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879- 9000
www.mantemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
e) primar pela escrituração de relatórios relativos ao serviço;
f) ordenar, fiscalizar os serviços dos Motoristas de dia escalados;
g) participar ao Chefe de Divisão providência de caráter de urgência;
h) manter a ordem, asseio e disciplina;
i) manter e fiscalizar a ordem, o asseio e a higiene das bases operacionais;
j) fiscalizar e manter o asseio e a manutenção de primeiro escalão das viaturas, certificando-se do
controle de água, óleo, freios, odômetros, e parte elétrica, comunicando as irregularidades;
|) corrigir os subordinados fardados incorretamente;
m) cumprir e fazer cumprir por todos os deveres correspondentes;
oo
n) atender com máxima presteza, -ao7é rehamádo: dos suBordinadgs "dirigindo-se ao posto tão logo
conheça alguma anormalidade; NE no Na . Tisgo =; RI
Rem RERIDA NEN IF IS,
. o) atender com máxima presteza tódos.os, chamados eso icitações dos? “civis munícipes”;
Vejo tas UUl EM E)
o soe o
Ni 3 TES
uas LARÇÃO 7 a 5 Ri
DO GUARDA + CIVIL MUNICIPAICASSE DISTINTA
Art. 11 — Compete ao Guarda Municipal Classe Distintá: |
a) Ser um auxiliar imediato dos Inspetores, cújas ordens deverão cumprir com/fresteza e exatidão,
sendo seu Substitito eventual em impedimento momentâneo, incumbido- lhe:
b) dar ciência aos Superiores hierárquicos de todas as ocorrências que chegaram ao seu
c) secundar o Inbpetor de. Divisão na digilândiãe tudo o que se relacionar*com” o Serviço por
iniciativa ou por determinação légal daquele; 1d: 7 n o
bo “ 1
q— E |
d) atender, com máxima presteza, ao chamado dos demais Subordinados é!
postos tão logo tenha conhecimento e alguma-tiiormalidade: e;
dirigir-se aos s respectivos
e) assegurar-se que os demais) subordinados” estejam “tem. inteirados das. Ordens de Serviços
e recebidas; | |
f) atender, com máxima presteza, ad chamado de.todos. os ssicitáftes miunícipes”.
É seção vo >
DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS: ESTÁGIÁRIO, ASPIRANTE,
3º,2º e 1º CLASSES, CLASSE ESPECIAL, CLASSE DISTINTA E OFICIAIS.
Art. 12- Compete ao Guarda Civil Municipal Estagiário, Aspirante, 3º, 2º, 1º Classes e Classe
Especial:
a) destinar-se aos serviços de proteção aos “próprios municipais”, dentro do estabelecido pelo
parágrafo 8º Art.144 da C.F.; e “outros serviços de interesse da coletividade”;
b) compete-lhes observar todas as Ordens (O.S.) relativas aos serviços; Pe!
c) estar sempre alerta e vigilante; ED |
gREFÉRT UA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879- 9000
www.montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
d) zelar pelo seu posto, armamento, comunicação, viatura e integridade das pessoas a ele confiadas;
e) não dispersar sua atenção;
f) não passar dados relativos à Corporação para pessoas estranhas ao serviço;
g) não admitir pessoas e aglomerações estranhas no interior ou próximo ao seu posto de Serviço;
h) guardar sigilo sobre ordens e assuntos particulares recebidas,
1) identificar pessoas e veículos que queiram acessar a seu local de serviço, ou “Posto” sob sua
guarda;
J) para todos, prestar as “continências regulamentares”;
k) solicitar apoio ou reforço sempre que achar por requerer;
Ç“ =.
|) não consentir disputas ou algazartas ho Posto- o-Sob suá guarda; 7 Tu,
a
m) cumprir e fazer cumprir todas às dertminaçõe da “das Autoridades Copetentes;
Rdioo Ep
n) verificar se seu antecessor, na passigem- do, 9 sérviço deixou as s dépendências em ordem, limpas e
No “s " — AL
os objetos correspondentes; VeRaa SAP ip Ca E
teto A
o) manter limpo e asseado o local de serviço; ad “o ==. mos
=—".——— a
p) apresentar-se às Autoridades a ele superiores;
q) ser pontual na instrução e no serviço;
r) zelar pelo bom:nome, da instituição;
“e 1
]
|
s) conhecer e obselvar os princípios gerais da disciplina e da hierarquia; E
s
a | À
) t) não consentir a permanência de estranhos em repáitições que não lhes: competir; local de serviço
particular, € postos outros sob seu zelo; , x 4 de= 2
"x
“ da
u) relacionar em relatório todas as novidades de se Posto de Serviço;
a Ta
x) cumprir e fazer cumprir os reg baniêntos inífémos sda Corporação;
te
z) verificar as necessidades dos posts, de serviços.
DO INGRESSO, REINGRESSO, 3, VIDA FÚNCIÓNAL E UNIFORMES.
“ SEÇÃOE Ed
DO INGRESSO
Art. 13 — Desde que haja vaga no quadro, ou havendo aumento de efetivo, o Chefe do Executivo
autorizará abertura de Concurso Público para seleção dos candidatos ao cargo de “Guarda Civil
Municipal”.
$ único — O Concurso Público a que se refere o “caput” deste artigo será realizado pela Secretaria
Municipal de Cooperação em Assuntos de Segurança, mediante orientação do Órgão selecionador
Competente.
a) - só serão incorporados os candidatos para efetivo masculino e feminino, desde que satisfaçam
as seguintes condições:
mr
Q8EFEITUA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
I— ser brasileiro;
N — estar em gozo dos Direitos Políticos;
JI — não possuir Antecedentes Criminais comprovados pelos Orgãos expedidores Responsáveis,
bem como nada ter que o desabone, comprovados através de investigação reservada, a ser feita pela
Administração da Guarda Civil Municipal.
IV — para o sexo masculino, estar quite com o Serviço Militar;
V — ser aprovado nos Testes Intelectuais;
VI - ser aprovado nos Exames de Aptidão Fisica;
VII — ser aprovado nos Exames de Saúde e Teste Psicológico, e ser comprovado por profissional
legalmente habilitado, a ser designado pela Administração. Municipal.
,
.— =
nc o,
VIII — Ter no mínimo 18 (dezoito)/a anos. Completos; To — = Su
— |
IX-—a altura mínima para O ingresso “deverá séi ser de: “1365: im Gaim eira; e 'sessenta e cinco centímetros
X — deverá apresentar no ato de 1 incorporação. o certificado de Caldo do ensino médio”;
É mr, —
XI - deverá possuir CNH (Carteira Nibicuat de Habilitação); Se .
XII - Não ter desabono social a 'ser comprovado através de investigação feservada e realizada pela
Secretaria Municipal de Cooperação em Assuntos de Segurança Pública; |
Art. 14- O Secretário Municipal “de Cooperação em Assuntos de Segurança indicará uma comissão
composta de três integrantes dal Corporação, do círculo de oficiais para realizar o inciso XII do
Artigo 13.º deste Estatuto, ondejtodos os procedimentos realizados pela comissão deverão conter
|
parecer individual de cadá candidato, sendo assinado por foda comissão. | A à
7
!
XI — Ser aprovado.em, em ênirevista Interna realizada pela SANSPM.
LONA
Art. 15—- O Corpo de Guarda Civil Feminino Municipal. parte integrante desta Lei, respeitada sua
natureza, terão seus cargos criados com nomenclatura especifica, ou seja, GUARDA CIVIL
MUNICIPAL FEMININO. N — ", A" PR,
- —a E
$ único - Seus cargos serão “preênchidos à médida que se vagarem/exclúsivamente por Guardas
Civis Municipais do “sexo “femininóa ou por aumento necessário — do quadro, devidamente
especificado a natureza de taliordem. Se da AZ
ão “SEÇÃO K rd
ad
DO REINGRESSO
Art. 16 — O Guarda Civil Municipal, ao solicitar seu afastamento sem remuneração para tratar de
assuntos particulares, só poderá ser reintegrado antes do término do prazo solicitado após 30 dias
da solicitação de reintegração, e ainda observados a real necessidade e o planejamento da
Corporação.
I — a reintegração far-se-á no cargo em que o Guarda Civil. Municipal se encontrava antes do
afastamento, devendo, após constatação pericial, estar em perfeitas condições físicas, psicológicas e
moral, para assumir O serviço.
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787 .652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
DO AFASTAMENTO
JT - O Guarda Civil Municipal ao ser afastado por qualquer motivo que venha ultrapassar 30 (trinta)
dias, poderá o Comandante da Guarda Civil Municipal, designar outro Guarda Civil Mumicipal com
a graduação logo inferior para que assuma tal cargo, fazendo jus a diferença de vencimentos.
$ único. A reintegração dar-se-á somente se o Guarda Civil Municipal, ao solicitar seu afastamento,
apresentava, no mínimo, bom comportamento.
“SEÇÃO HI
DO ESTÁGIO
Art. 17 — Os candidatos aprovados em Concurso Público serão nomeados no cargo de Guarda Civil
Municipal Estagiário e frequentarão u um-Curso de Formação; ““Técnico-Profissional? de 180 (cento
e oitenta dias), podendo ser reduzido” este período. para 1 120 dias; “ei caráter excepcional, por
absoluta necessidade do serviço.. E CA Nes, o ASPEN TITE de Is
x ú h Ca Tt e tu
Art. 18 — Os Guardas Civis Municipais, Estigiários: ieceberão. uma carga horária de aulas não
inferiores a 08 (oito) horas diárias dé; segunda : à. sextas-feiras. - REU,
Ear E O ER f
J iss RE
Art. 19 — São matérias obrigatórias. para-o“ «Curso de Formação:= ÃO! A
I- direito penal e (direito civil no
pd a
[- direito goomicional A o
HI- irelto ad administrativo” | .
IV- instrução, policial
: V- prática policial | PR.
|
VI- | armamento; munição e tiro Ss a
o : 1008
VII- Isocorro de urgência oq
VII- legislação. de RE
IX- edicação fisica
X- defesa pessoal
XI ordem unida o
XI- psicologia
XIII- língua portuguesa .
XIV- prevenção e combate à incêndios”
XV- direitos humanos
XVI- curso de direção defensiva
XVII- defesa civil
XVIII- conhecimentos gerais, em nível municipal.
$ 1º - A cada dois anos os componentes da Guarda Civil Municipal de Monte Mor. se obrigarão a
uma reciclagem nas áreas acima, ou naquelas em que forem determinadas pela sua e,
conforme “posto e graduação”, mas sempre obedecidas às matérias mencionadas acima .
qREF EI Tur,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
$ 2º - Após o período de estágio, o GMC aluno passará automaticamente a GCM Aspirante e
permanecerá nesta categoria até completar cinco anos de serviço, quando então será promovido
automaticamente a GCM de 3º Classe, desde que apresente, no mínimo, bom comportamento.
SEÇÃO IV
DO JURAMENTO À BANDEIRA
Art. 20 — O Juramento à Bandeira consiste no termo de compromisso do Guarda formado para com
o Município e o “conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades acometidas ao cargo”.
JURAMENTO. À BANDEIRA =
“Incorporando-me à Guardiã”: “Civil Municipal ide” Monte: “Mor, prometo cumprir
rigorosamente as ordens das Autoridades- a "ques estiver. subordinado, respeitar os Superiores
Hierárquicos, tratar com afeição os:melis + pares;e com bondáde” os “subordinados; dedicar-me
inteiramente ao Serviço do Município, 'cuja-honrã!. ] integridade, lealdade e instituições,
defenderei com o sacrifício da própria vida? -— EDS
a
it , = '
—
| SEÇÃO V
re | DO UNIFORME A,
Art. 21 - Fica estabelecida a'cor “azul-marinho”, em tecido de * priimeirá qualidade”, para a
confecção de uniformes. f , | Vo
Art, 22 — Para Os vários trabalhos a que se submete Guarda Civil Municipal de Monte.Mor, ficam
divididos em “números” os vários conjuntos de uniformes da Corporação Masculina; a saber:
1- UNIFORME'nº 0) LN | ] o
-“
|
|
|
o
Para representação c passeio, compõe- -se de todas as peças, a saber:
a) quepe, gravata, túnica, cinto, o, cela e cordão de apito, todas'as peças cho azul Marinho;
b) meias e sapatos pretos;w “SN
Mo ' “4
c) camisa brança de mangas )cumpridãs e botões azuis-marinhos;
ia se:
d) emblemas no quepe, túnica (no braço direito); também divisas do jado ésquerdo da túnica.
$ único - Com o uniforme nº 1 não Se faz uso de cinturão e demais Gemamentos, podendo portar o
revólver no interior da túnica, desde que não apresente volume.
II — UNIFORME nº 02
Para Solenidades usa-se o uniforme nº 01 acrescido de talabarte completo, luvas, cordão de
apito (todas as peças na cor branca) e boina de cor azul-marinho; serviços internos, quando a
ocasião exigir, compõe-se de todas as peças do uniforme nº 01, com exceção da túnica e acrescido
do cinturão completo e demais armamentos.
II — UNIFORME nº 03
Para uso no trabalho diurno € noturno compõe-se de:
ra
a) — bombeta ou boina com emblema, camisa de manga curta com botões, dois (02) bolsos externos . |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br |
ESTADO DF SÃO PAULO
frontal; à altura do peito, calça modelo bombacho, com quatro bolsos, sendo (02) dois internos e
(02) dois externos na perna; parte frontal da peça, também dois internos na parte traseira e fiel
retrátil (todas as peças na cor azul-marinho), este último não se usa no serviço de trânsito; platinas
nos ombros, divisas no braço esquerdo, emblema na camisa e camiseta branca para uso diurno. €
azul-marinho para uso noturno.
b) - cinturão completo (coldre, porta algemas e algemas, baleiro, porta-cassetete e cassetete); todas
as peças na cor preta,
c) — bota preta, cano médio.
IV — UNIFORME nº 04
Para uso em Educação Física: consiste de calção, camiseta e meias; todas as peças na cor azul-
marinho, tênis de cor preta; uniformes estes-para os- Guardas Civis Municipais não graduados, e
+ o pe Ce alo ag! . f » Fm, . +
para os graduados, além das demais peças com exceção -da-camiseta azul-marinho; camiseta de cor
branca Ed BERNA DE rs
CNA DIANA O T a)
Para “Representações Esportivas”, consistéde: CT ESS9
a) - agasalho de cores: azul-marinho, branca, vermelha e preta, com inangas compridas e com
emblema da Guarda Civil Muriicipal de Monte Mor bordado na frente (lado esquerdo), camiseta
branca lisa, tênis com méias brancas. us Pa | N
“
-
$ 1º. - Em qualquer-dos juniformes poderão ser acrescidos: japona e ou cápa de chuva, exceto
naqueles em que prejudique a estética. o men | vo V
8 2º - O Comandánte da Guarda Civil Municipáh poderá sugerir ao Sectetário Municipal de
Cooperação em Assuntos de, Segurança Pública;.a criação de novos modelos: de uniformes, bem
como alterações nos já existentes, respeitando /as*normas baixadas pelas, Forças Armadas que
regulamenta uso de-uniforme por Entidades Civis.
A No CAPITULO Ve.
WON “4 SEÇÃO!
DASPROMOÇÕES E-CONCURSOTNTERNO
a
1
. [a “a . e - ' ol ve z
W ( . “a “-Ú A
Art. 23 - A Guarda Civil Municipal dé-Monte Mor terá-uma” carreira única, a de Guardas Civis
Municipais, a qual será subdividida em círculos: |
I — Guardas Civis Municipais de classe:
a) Guarda Civil Municipal Aluno;
b) Guarda Civil Municipal Aspirante;
” c) Guarda Civil Municipal de 3º Classe;
d) Guarda Civil Municipal de 2º Classe; |
e) Guarda Civil Municipal de 1º Classe; | N dl
f) Guarda Civil Municipal de Classe Especial,
IH — Graduados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www, montemor.sp.gov.br
eREFEITUA,
ESTADO DE SÃO PAULO
a) Guarda Civil Municipal de Classe Distinta (CD).
HT) — Oficiais;
a) Inspetor de Divisão da Guarda Civil Municipal;
b) Inspetor Chefe de Divisão da Guarda Civil Municipal;
Art. 24 — Os critérios para promoções serão subdivididos em círculos conforme artigo 23, deste
estatuto:
I— Guardas Civis Municipais de classe:
a) As promoções para as funções de GCM 3º, 2º, 1º e Classe Especial serão preenchidas pelo
critério de antiguidade e sem a necessidade da realização de concurso interno;
tm sd o. - o aaa Jf Te a
.. E 1. o UR ct! A
II — Guardas Civis Graduados ne É 5 E ni: Ay
a) As promoções para função de GCMC Classe Distinita, serão. preenchidas pelo critério de
A À
merecimento, sendo obrigatória a reahzáção de de concurso: interno pata, aseleção;
AS 4 é CA
WI — Guardas Civis Municipais Oficiais: -. ces E ED El
“.
Tim =.
me — TO e
a) as promoções para a função de. Inspétof de Divisão da GCM serão preenchidas pelo critério de
merecimento e concurso interno;
b) A função de Inspetor Chefe de Divisão da cc: não será efetiva, ou seja, será á preenchida pelo
critério de indicação do SN SMCAS em conjunto com o CMT da GCM conforme Artigo o deste
estatuto. N : A
IV — Não se aplicará o critério do artigo 24 e 28 quando o GCM estiver enquadrado nos termos do
. artigo 67 deste estatuto: Po. A, | o À
$ 1º - Ficará a critério de merollment uma possivel « ocupação do cargo dé Comandante da Guarda
Civil Municipal, este podendo ser ocupado por integrantes da Corporação de acordo com o quadro
de oficiais; e . e? DRA “pa p;
$2º-. 0 G.C.M. ao ser promovido à 3º Classe receberá aumento de, 8% (oito por, Cento) sobre seu
salário base; = No ;
$ 3º - O GCM de 2º Classe rêcebérá velicimentos 5 40. fotto' por. cefíto) maiorés do que o salário base
do GCM de 3º Classe; Po o Da |
8 4º - O GCM de 1º Classe receberá Vencimentos F % (oito por « centô) maiores do que o salário do
GCM de 2º Classe; me TT
$ 5º - O GCM de Classe Especial receberá vencimentos 8 % (oito por cento) maiores do que o
salário do GCM de 1º Classe;
$ 6º - O GCM de Classe Distinta receberá vencimentos 12 % (doze por cento) maiores do que O
salário base do GCM de Classe Especial;
8 7º - O GCM Inspetor de Divisão receberá vencimentos 12% (doze por cento) maiores do que o
salário base do GCM de Classe Distinta;
$ 8º. O GCM Inspetor Chefe de Divisão receberá vencimentos 12% (doze por cento) maiores do
que o salário do Inspetor de Divisão.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 25 — As promoções do circulo I de Guardas Civis serão feitas à classe imediatamente superior
por critério de antigiiidade e para ser promovido o GCM deverá apresentar, no minimo, BOM
COMPORTAMENTO;
I- A promoção por antiguidade a partir da 3º classe é automática a cada 03 (três) anos de serviços
prestados;
IX - Não se faz necessário a abertura de vagas para promoção pelo critério de antigiidade;
II — a promoção pelo critério de antiguidade chegará a graduação máxima de Guarda Civil de
Classe Especial.
Art. 26 — Apenas os GCMs de 2º, 1º Classes e Classe Especial podem concorrer as vagas para O
círculo II (Guardas Civis Graduados) desde que apresentem excepcional comportamento.
Art. 27 — somente os GCMs do circulo :l JI de Guardas: Civis “Graduados podem concorrer as vagas
do círculos HI (Guardas Civis Oficiais). para: função. de: Inspetor 'de Divisão e devem estar todos
candidatos enquadrados no excepcional comipórtamentoN): res í CS!
o E NCIS TO,
I - somente os GCMs do circulo, pita do, quadro de Oficiais “estão o jáptos a serem escolhidos a
Inspetores Chefe de Divisão. vó é ED o! /
— =... .
Art. 28 — Será efetivada qualquer orômoçãÕ se GCM aradiiado: :ou/ofi cial após concurso interno e
interstício mínimo de seis meses na graduação para a avaliação da inteligência, assiduidade,
disciplina, honradez, capacidade para o trabalho e que-seja indicado à promoção pelo Secretário
Municipal de Cooperação em Assuntos de Segurança Pública e Comandante ao chefe do Executivo
obedecido exclusivamente: o critério de classificação. PN 7
I- O GCM que não for. efetivado” na graduação a que se refere ao CAPUT deste artigo voltará para
a graduação anterior. ; | . Ú
N
II — estabelece os!meses de j Janeiro, maio € setembro anualmente como época de de promoções.
Art. 29 - O Secretário Municipal de Cooperação: em. Assuntos de Seguíança Pública, juntamente
com o Comandante.da GCM'é o Corregedor da GCM terão autonomia para escolher entre os
1
inspetores de divisão, um Inspetor o. qual assumirá-o: cargo de Inspetor ( Chefe de Divisão da GCM e
também substituí-lo nos casos em que “se achar n necessário, , Tespeitando O Artigo 30' desté Estatuto;
Art. 30 — O Inspetor Chefe de Divisão ao'ser substituído e pão Havéndo nadá que impeça voltará a
sua função e graduação anterior.. « ee ada E
Parágrafo Único — No caso de um'G. C. M. apresentar” éxcepeionais quálidades, ou ainda por ato de
bravura, com pareceres favoráveis do-Comandante dá Guarda"Civil Municipal e do Secretário
Municipal de Cooperação em Assuntos de Segurança” “Pública, poderá o Chefe do Executivo
promovê-lo à Classe imediatamente superior, criando-se a vaga necessária, a promoção por ato de
bravura somente se dará até a graduação máxima de classe distinta.
SEÇÃO H
DO CONCURSO INTERNO
Art. 31 — Os concursos internos na GCM serão feitos para o Círculo II de graduação sé
Distinta e o Círculo III de oficiais inspetores de divisão sempre que se abrirem vagas na corporação -
e os candidatos deverão apresentar EXCEPCIONAL COMPORTAMENTO.
Art. 32 — apenas integrantes do quadro de GCMs efetivo podem concorrer ao concurso interno
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br |
ESTADO DE SÃO PAULO
para promoção.
Art, 33 — Não poderá haver concursos ou promoções internas 06 (seis) meses antes ou após as
eleições municipais.
Art. 34 — O concurso interno será através de provas escritas onde o conteúdo seguirá 0 seguinte
critério:
a) 40% de conhecimento específico da função;
b) 20% de conhecimentos gerais
c) 5% de matemática
d) 20% de direito e legislação
e) 15% de Língua Portuguesa.
Art. 35 — O prazo de validade do-gontirso Fa as-condições. Ses de súarrealização, bem como a data, O
horário e local serão efetivados pori Edital es ecificos ê: fixados em locais/visíveis e de fácil acesso a
todos os Guardas Civis Municipais. -: SA cISNTá SDL ES tan UIT,
Ea q. + Fa Sp Eno Es
ex 4 5) S/C da,
Parágrafo Único — Obrigatoriamlte-o 0. VEdital> “será” fixado - sá rá 'géde central da Guarda Civil
Municipal e nas bases fixas de serviços: ="
Art. 36 — Só participarão do concurso interno os Guardas Civis Municipais que satisfaçam as
seguintes condições: pa -
a)-reapresentar certificado de conclusão do ensino médio: no ato dai inscrição
b) apresentar excepeionál comportamento; | Po 7
c) estár, no mínimo, na, z classe“do Círculo I da Guarda Civil Municipal, respeitadas às evoluções
descritas nesta Lei, E - | | A
os jo: d
ma “ | Do
Art. 37 — No caso em que o numero de vagas para funição de GCMs graduados ou GCMS oficiais
for menor que O nuniero de candidatos aprovados no concurso interno prevalecerá c os “seguintes
critérios pata definir as ordens de admissão dos. candidatos a promoção... / “
a) primeiramente aquele que tivera melhor classificação n no processo c do foncurso “interho.
b) serão contados também: e somente para critério de: desempaté 6s' “cursôs de qualificação,
aperfeiçoamento na área 'derátuação da, GCM e também os mésisà Ásquirdos em serviço, todos
devidamente comprovados Por certificado jo Original. ss:
ut.
a
e. ma =.
Art. 38 — as inscrições abertãs«perinanecerão potr- no mínimo ; 0? (cinco) dias úteis para os
candidatos aos cargos de graduados” ou oficiais, encerrando- -se-as inscrições com no mínimo 30
(trinta) dias de antecedência da data de realização “das provas escritas para avaliação dos
assentamentos individuais dos GCMs candidatos.
Art. 39 — Não se abrirá novo concurso interno enquanto ainda houver candidato aprovado em
concurso anterior com prazo de validade não expirado.
Art. 40 - O concurso interno terá validade de 02 (dois) anos podendo ser prorrogados por igual
prazo. d
a
>
qREFEI TUR,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONIE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787 .652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
CAPÍTULO VI
SEÇÃO I |
DA HIERARQUIA, DO OPERACIONAL E MEDALHA DE HONRA AO MERITO
SEÇÃO I
DA HIERARQUIA
Art. 41 — Entende-se por hierarquia o vínculo que une os integrantes das diversas classes de
carreira da Guarda Civil Municipal, subordinando os de classes subordinadas aos de outras classes
superiores e estabelecendo uma escala pela qual uns, em relação aos outros, são superiores ou
subordinados. . €
$ 1º — São superiores hierárquicos, ainda que não pertencentes à nenhuma classe:
I— O Prefeito Municipal; NDA Mo Cost AUS
1
, a PR To - dao TO A
II - O Secretário de Assuntos de Negócio de Segurança:Pública Municipal;
ATO. VOZ SI ES
III - O Comandante da Guarda Civil Municipal. FSPNDA IO Dq)
8 2º A hierarquia confere ao superior O poder de dar ordens, de fiscalizar e de rever decisões em
relações ao subordinado ou a quem se impõe O dever de-obediência./
& 3º a precedência hierárquica, salvo no s casos de precedência funcional a que alude o parágrafo
primeiro, é regulada pelas classes.
$ 4º Havendo igualdade de classe, a obediência será devida:
R A ; .
a — ao GCM que tiver concluído curso ao cargo superior, | | [Ds
b —- ao GCM maisantigo no cargo; ==
c— ao GCM que tiver obtido a melhor classificação ao término do curso de formação. =
4
|
) d - ao GCM que tiver obtido diploma de curso superior.
pod a, U., | !
SS TS SEÇÃO” gor
Po DO OPERACIONAL |!
. / '
Art. 42 — O comandante da GCM*€,0 responsável em:manter, direcionar € fiscalizar O trabalho
. a a
operacional da corporação, paraque este atenda aos interesses: do*município e dá ihstituição GCM,
respeitando e fazendo respeitar as leis vigentes e regulamentos internos. Ainda deverá convocar e
presidir reuniões periódicas com tôda Corporação, nas quais se définám as normas gerais de ações
de trabalho e demais assuntos que-julgarem necessário?” Déverá “também realizar reuniões
separadas com o chefe de divisão ou responsável-pelas equipes, nas” quais serão expostos os
trabalhos realizados, os erros cometidos, as ações de correção e-cômo se alcançar as metas e
objetivos de trabalho. Ds o
$ 1º —- O Comandante e o Inspetor chefe de divisão são os responsáveis em realizar a subdivisão
operacional dos integrantes da GCM.
$ 2º — Todos os guardas civis municipais estão sujeitos à subdivisão operacional da corporação
conforme Artigo 50 deste Estatuto, salvo em casos de restrição médica.
Art. 43 — O horário de trabalho da Guarda Civil Municipal será de 12 horas diumas de trabalho
combinada seguidamente com 24 horas ininterrupta de descanso, seguida de mais 12 horas noturnas
de trabalho por de 48 horas ininterruptas de descanso, ou seja, 12 X24e 12X 48 horas. d
Art. 44 — O comando da GCM poderá alterar as escalas de trabalho do Guarda Civil Municipal face |
às necessidades inerentes aos trabalhos que possam vir a ser executados, sem trazer prejuizo
pecuniário aos GCMs submetidos à alteração de escala. ua Í
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 45 — O Guarda pode solicitar dispensa do trabalho na data de seu aniversário desde que o faça
por documento escrito € protocolado com, no mínimo, 48 horas de antecedência.
Art. 46 — na vacância da função de Secretário Municipal de Cooperação em Assuntos de Segurança
Pública o Comandante assumirá, provisoriamente, a função.
Art. 47 — na vacância da função de Comandante da Guarda Civil Municipal, o Inspetor Chefe de
Divisão assumirá interinamente sua função.
Art. 48 — Os artigos 45 e 49, deste Estatuto só poderão ser concretizados se O GCM apresentar, no
mínimo, bom comportamento. º
Art. 49 — Os Guardas na ativa com mais de 5Q anos-de-idade ou mais de 22 anos de trabalho na
a . a = oo RR e. o a. a ma
GCM poderão solicitar posto fixo“de trabalho para continuar à exercer-suas funções na corporação,
desde que o faça em solicitação ao Comando.da.GCM porescritó e-protôcolado.
$ Único —- Não havendo nada que-impéeça- a solicitação do” GCM, o Secretário Municipal de
Cooperação em Assuntos de Segurança Pública ou Comandante terão 60 dias como prazo máximo
1 sa = lo me + ent
para responder à solicitação. Ni 00 EO
-— 0— O —
Art. 50 — Os integrantes da corporação da GCM são subdivididos em equipes respeitando os
seguintes critérios: o A
a) os GCMs aspirantes; 34, 2º, 1º Classes e classe especial serão subdivididos nas.equipes conforme
a necessidade do serviço: | / 1] a
b) os GCMs graduados, ' Classe Distinta, Oficiais, e Inspetores de Divisão são subdivididos de
maneira a permanecer no mínimo um de cada patente em cada equipe; | 2
c) a corporação e as equipes são chefiadas e subordinadas conforme hierarquia prevista no artigo 41
do estatuto da GCM, e conforme a disciplina prevista no Estatuto da” Corregedoria da GCM,
. . o. . “ e mm a “ “4 o v +
inclusive as equipes formadas exclusivamente para horário de serviço extraordinário;
|
Art. 51 - O GEM poderá solicitar a mudança de equipe ou .a troca de “serviço; previamente
combinadas entre as partes intéressadas, desde que se efetive por documento escrito ao Comando,
no qual conste o motivo'e os dados dos solicitantes, além do que.“desde “que não tragam embaraços
ao bom andamento do serviço e desde que ambos apresentem mínimo, bóm comportamento.
$ único — havendo falta ao trabalho, sem justificativa, de quaisquer dás partes envolvidas na troca
de serviço, além de lançada a falta para o GCM faltante, fica proibida nova troca pelo prazo de 30
dias, e em caso de reincidência O prazo será agravado,-sempre se acrescentando ao prazo de
proibição mais 30 dias, a serem somados à punição anterior.
Art. 52 - A todos os integrantes da GCM independente do posto, local ou área de trabalho,
competem as atribuições previstas no estatuto interno da GCM, salvo nos casos de afastamento sem
remuneração ou para exercer carga eletivo.
Art. 53 —- Os documentos de informação, solicitações, soluções, penalidades ou parte disciplinar
oriundas dos integrantes da GCM e endereçado ao Comandante ou ao Secretário Municipal de
Cooperação em Assuntos de Segurança Pública terão que ser registrados em livro próprio e é de
responsabilidade da direção da GCM manter O arquivamento do mesmo para consultas ou
fiscalização legal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único: O Departamento de Pessoal também deverá possuir prontuário completo de
todos os acontecimentos nos quais estejam envolvidos integrantes da Guarda Civil Municipal.
Art. 54 — Todos os atos realizados pelos componentes da GCM bem como os atos praticados pela
direção da GCM estarão passíveis de fiscalização da corregedoria da GCM.
Art. 55 —- Será concedido horário especial ao Guarda estudante quando comprovada a
incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo Único — para efeito do disposto neste artigo será exigida a compensação de horário na
repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
Art. 56 - No término do horário de serviço os responsáveis de cada equipe registrarão, em livro
próprio da GCM, relatório resumido de todos os acontecimentos no horário de trabalho onde serão
descritas todas as ocorrências atendidas, Sejam dos: postos. fixos, sejam das Viaturas Móveis, além
de ordens recebidas. A = dE
1º TA AIN y A
- | Parágrafo Único: Tais relatórios déverão ser assinados. pélo responsável da equipe e encaminhados
para avaliação do Comandante, devendo ; permanecer este”. livro disponível para qualquer
Ta qgt— - nx cu! “Fr
fiscalização pertinente. SS ST
Art. 57 — O chefe de equipe no'seu “hotário-de “trabalho tem déver de: cumprir e fazer cumprir
ordens superiores, fiscalizar os postos de serviços e a assiduidade dos GCMs de sua equipe, além
de verificar as necessidades e resolver aquelas de sua competência, encaininhando ao seu superior
e aos demais aquelas que não lhes couber. af 4
Art. 58 - O patrulhamento efetuado por guarnições de viaturas deverá ser realizado com o máximo
de prudência respeitando e fazendo respeitar as leis de trânsito. | | ,
$ 1º - Para exercerem a função de motorista de Viaturas o GCM deverá: estar devidamente
habilitado e tendo passado por cursos de direção" deferísiva e preventiva, óndê assim somente os
aptos poderão exercer tal função! EZRA | |
$2º - É obrigação. "da guarnição de viatura e principalmente do motorista, respeitar, à as leis de
trânsito e antes de assumir a viatura verificar às condições gerais do [Veículo .para,0 trabalho,
devendo passar também'todas as: "otorrências relevantes ao seusucessor/ /
$3º - E obrigação da guarnição “desviatura é principalmente de seú encarregado, o atendimento
profissional das ocorrênciãs; a confecção de relatórios e boletins“de ocorrências, a condução das
ocorrências à delegacia € O cumprimento. das demais determináções legais
$ 4º - Quando da existência de * patrulhamento se sem--qualquer ocorrência, deverá o veiculo ser
conduzido em baixa velocidade de-maneira comunitária e, durante-a noite deverá a viatura estar
preferencialmente com o sistema de giroflex acionado; - Ed
mem
8 5º - Quando houver deslocamento da viatura para “atendimento de ocorrência, dever-se-á
proceder de maneira profissional e com velocidade onde não coloque em risco a Integridade da
guarnição, da população como um todo, mas visando que não se perca a qualidade do atendimento
da ocorrência;
8 6º - O deslocamento da viatura durante dias chuvosos sem ocorrências ou sem ordens de serviço
. deverá ser cauteloso, ainda podendo, se for o caso, permanecer estacionada estrategicamente em
locais definidos pelos chefes de equipes.
87º - A área de cobertura para cada Viatura deverá ser definida pelo Comandante ou Inspetor chefe
de divisão.
8 8º - Ficará a cargo do motorista de Viatura observar a manutenção de base e preventiva do
veículo que conduzir, além de cumprir suas atribuições normais de Ve |
»
101 "AL
a gas a 26
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787 .652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www. montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 59 — O GCM plantonista do Posto Base Central é responsável direto pela distribuição das
ocorrências, anotações, atendimento dos telefones, atendimento ao público, a ordem e higiene do
local de trabalho, além da passagem de todas as ocorrências relevantes ao seu encarregado,
inclusive ao plantonista sucessor. |
Art. 60 — Os GCMs escalados no patrulhamento a pé deverão estar logo no início do plantão de
serviço devidamente orientado pelos seus superiores da ordem do dia e de sua área de atuação.
Art. 61 — Os GCMs escalados em postos fixos deverão cumprir as determinações de seus
superiores, zelar pelos seu local de trabalho, atender ao público solicitante, resolver e passar as
ocorrências para quem de direito.
Art. 62 — Para a Guarda Civil de Monte Mor.não há diferença entre os GCMs escalados em postos
fixos ou Viaturas, devendo estar, t todos prontos para “qualquer "remanejamento, salvo casos
excepcionais devidamente atestados por piofnticnio competentes para” “tal natureza.
Ear .
ç No . i NL Ne - E Ea :|
Art. 63 — Os Guardas Responsáveis, pelas equipes, mesmo que, em horário extraordinário, deverão,
ao assumir seu horário de serviço, fazer orientação de sua equipe, passar as determinações ouvir e
verificar os fatos relevantes, corrigir os: erros e: fazer a distribuição: conforme a necessidade, além de
passar todos os acontecimentos ao Inspétor Chefe de Divisão.
SEÇÃO II CA
q. / DA MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO. /N
Fa
f
Art. 64 — Ao Guarda Civil Municipal que apresentar histórico de fatos contretos atinentes aos
princípios de idoneidade moral, dedicação ao serviço: eficiência, disciplina, assiduidade, bravura,
ou qualquer outro ato, que pela relevância dos fatos justifiquem o merecirfiento será concedido,
após aprovação da Câmara Municipal, a medalha de Honra ao Mérito,
a
' ;
y “ —a a /
mi + /
ano
$ 1º - Ao Guarda Civil Municipal concessionário dessa hóiira será- facultâda a licênça recompensa
de até 03 (três) dias. NO, ; Po /
$ 2º - As concessões serão votadas* na última “Sessão Ordinária” dô,mês dé Fevereiro, sendo a
medalha entregue no dia “24 de Março” (aniversário. do. Município).
$ 3º - a medalha de Honra ao Mérito poderá ser cassada se o Guarda Civil Municipal cometer falta
. o os De. me A vu 4
contrária ao mérito adquirido; com a aprovação da Câmara Municipal.
DO REGIME DE TRABALHO E DOS ADICIONAIS
Art. 65 — É devido ao Guarda Civil Municipal, em virtude de sua peculiaridade, o Adicional de
Periculosidade no montante de 30% (trinta por cento) a ser calculado sobre seu salário base.
Art. 66 — É devido ao Guarda Civil Municipal que se encontrar em serviço entre as 22:00 às 6:00
horas, O respectivo adicional Noturno a ser pago com acréscimo de 20% ( vinte por cento ) sobre
hora normal.
Art. 67- Os integrantes da Guarda Civil Municipal trabalharão em Regime Especial, coerente com
a natureza de suas funções, fazendo jus ao Adicional de 50% (cingiienta por cento) sobre o salário
base. ps & .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 68 — O Guarda Civil Municipal ao se aposentar por tempo de serviço, invalidez ou ainda caso
de morte em serviço, será promovido automaticamente a duas classes imediatamente superiores.
Parágrafo Unico - A promoção que se trata o “caput” dar-se-á até o limite de Inspetor de Divisão.
Art. 69 — O Guarda Civil Municipal, caso venha responder alguma ação penal por ato praticado em
serviço terá acompanhamento de advogado contratado pelo município, desde que a ação não seja
por irregularidades de natureza grave, contra os regulamentos internos da GCM ou crime praticado
contra a administração pública Municipal.
Art. 70 - À Administração Pública Municipal deverá garantir a todos os Guardas Civis Municipais
coletes balísticos, fardamento, armamento e “demais” - equipamentos de proteção individual
necessários para o desempenho dá' função. AS DE a o = 7
Art. 71 — E obrigatório o uso; pelo”! Guarda” civil Municipal; dós” Equipamentos de Proteção
Individual a ele fornecido pela Corporação, sob pena de não, to fazendo, sofrer punições cabíveis.
DS)
Art. 72 — O Secretário Municipal de Cooperação: em Assuntôs de Segurança ou Comandante
poderão vedar o serviço extraordinário remunerado ao Buarda- que se apresentar classificado no
regular ou no mau comportamento.
Art. 73 — O Guarda Civil Municipal poderá ser convocado extraordinariamente, conforme
necessidade de serviço e devidamente remunerado como prevê o Estatuto donServidor Público
Municipal. Noe= . / O | PT!
Art. 74 — Todos os Guardas Civis Municipais envolvidos diretamente em ocorrência onde resulte
, morte, antes de voltar as suas funções, deverão passar por avaliação psicológica. | ,
h
N
Art. 75 — Todos os danos causados por Guardas-Civis/Municipais aos materiais pertencentes ao
patrimônio da Corporação deverão ser apurados, em processo para identificação de
responsabilidades' para O respectivo ressarcimento.” .
Art. 76 — Fica instituído o instituto do-B; “Banco de Horas a'ser regulamentado por ato do executivo.
O ato re gulamentador deverá prever-a possibilidade de o-saldo de horas, ser pago, eventualmente,
em pecúnia. NS
N
Art. 77 — A Prefeitura deve garantir, Sem ônus ac aos integrantes, setéfpelo ou comissionados da Guarda
Civil Municipal, Seguro de Vida que-atenda.as s Patticularidades: cos TiScOS, da função.
Art. 78 — O patrulhamento a pé quando feito de segunda- feira a sábado, não poderá ultrapassar a
06:00 horas diárias. na | ad
—
Art. 79 — Para os casos omissos neste Estatuto serão aplicados subsidiariamente os correspondentes
ao texto legal do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Monte Mor e suas alterações
posteriores.
Art. 80 — As atribuições que o Guarda Civil Municipal desempenha, não só por ocasião de
eventuais conflitos, para os quais deve estar sempre preparado, mas também em períodos de
tranquilidade, exige a manutenção de elevado nível de saúde física e mental. Por isso, o GCM
deverá ser submetido, durante toda a sua carreira, a periódicos exames médicos € a testes de aptidão
física, que condicionem sua permanência no serviço ativo.
Ty nd r
(CIPAL
Sea sea 126
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001 -26 - TELEFONE: PABX 9) 3870- 9000
www.montemor.sp. gov. br
ESTADO DE SÃO PALLO
Art. 81 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR em 02 de Julho de add
RODRIGO MAIA SANTOS.
Prefeito Municipal |
refei p | =; US |
=) SUIS Sum
Registrado em livro próprio, enviada"ao. Serviço 5 Registral od MONTE MOR, e, afixada
A a, qu NEESVIEAS
em local de « costume do Paço Muni iate data data: ia E 0=5
| RN -
“CARLOS BÚSTAVO F rs j DM N
Secretário doY Adminit ração Intérino
el
WELEN ALEX/ KDI yD . FXRIA SS NTPS BAUMG
Procuradora Munibip al, j
dy

open original →