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norma nº 32/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 32 / 2014
Date 2014-05-20
EmentaDispõe sobre alteração da redação dos artigos 13 e 14 da Lei Complementar nº 08, de 02 de julho de 2007 e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 032, de 20 de maio de 2014.
(Dispõe sobre alteração da redação dos Artigos 13.º e 14.º da Lei Complementar n.º 08 de 02
de julho de 2007 e dá outras providências).
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1.º — Ficam alterados, respectivamente, os Artigos 13 e 14 da Lei 08, de 02 de julho de
2007, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 13 — Desde que haja vaga no quadro, ou havendo necessidade do aumento de efetivo, o
Chefe do Executivo autorizará abertura de Concurso Público para seleção dos candidatos ao
cargo de “Guarda Civil Municipal”.
8 1º- O Concurso Público a que se refere o “caput” deste artigo será realizado pela
Secretaria Municipal Segurança, mediante orientação do Orgão selecionador Competente.
8 2º- Só serão incorporados os candidatos ao efetivo da Guarda Civil Municipal de Monte
Mor, tanto masculino quanto feminino, os que satisfaçam as condições desta Lei, além de outras
previstas e estabelecidas em Edital;
I- ser brasileiro;
II- estar em gozo dos Direitos Políticos;
III- não possuir antecedentes criminais,
IV- O candidato deverá apresentar: Atestado de Antecedentes Criminais emitida pela Polícia
Civil do Estado de São Paulo ou do Estado onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos,
Alvará de folha-corrida do Poder Judiciário, Certidão negativa das Justiças Estadual, Federal e
das Justiças Militares Estadual e Federal;
V- para o sexo masculino, estar quite com o Serviço Militar;
VI- ser aprovado nos Testes Intelectuais;
VII- ser aprovado nos Exames de Aptidão Física;
VIII- ser aprovado nos Exames de Saúde e Teste Psicológico, e ser comprovado por profissional
legalmente habilitado, a ser designado pela Administração Municipal;
IX- idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 35 (trinta e cinco) anos, na data de
inscrição;
X- a altura mínima para o ingresso deverá ser de 1,65 m (um metro e sessenta e cinco
centímetros);
XI- deverá apresentar no ato da incorporação o certificado de conclusão do ensino médio ou
superior;
XII- não ter desabono social a ser comprovado através de investigação reservada e realizada pela
Secretaria Municipal de Segurança Pública; 4
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Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-0D0 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor. sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
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Lei Complementar 032/2014-fls.02
XIII- não ter sido desligado de Forças Armadas, Polícia Militar ou Bombeiro Militar, Guarda
Civil Municipal, Polícia Civil, por motivos disciplinares ou judiciais ou considerados
incompatíveis com a função pública;
8 3º - As condições exigidas neste artigo deverão ser comprovadas por ocasião do início
do Curso de Formação, definido no Artigo 14 desta Lei.
8 4º - O concurso para o cargo de Guarda Civil Municipal será composto das seguintes
fases:
I- prova de conhecimentos gerais e específicos, de caráter classificatório e eliminatório,
considerando-se, para efeito de aprovação, média igual ou superior a 50% (cinquenta por cento);
II- exame antropométrico de caráter eliminatório;
III- teste de aptidão física, de caráter eliminatório e classificatório, a classificação neste teste
servirá de requisito para promover o desempate, no caso de igualdade de resultados na prova
escrita de conhecimentos gerais e específicos;
IV- avaliação psicotécnica específica para o cargo, comprovando estar apto a obter o porte de
arma, de caráter eliminatório; ,
V- exame médico específico para o cargo, incluindo possível avaliação toxicológica, de caráter
eliminatório;
VI- investigação Social e comportamental dos candidatos de caráter eliminatório;
VII- avaliação final ide capacitação, com aprovação no Curso de Formação, de caráter
eliminatório e classificatório;
Artigo 14- Somente se atendidos os requisitos estabelecidos do $ 2º do Artigo 13 desta lei e
aprovação nas fases especificadas nos incisos I, II, III, IV e V do $ 4º do Artigo 13 o candidato
estará apto a ser matriculado no Curso de Formação nos termos dos Artigos 17, 18, 19 e 20 da
Lei Complementar n.º 08 de 02 julho de 2007, na condição de Guarda Civil Municipal
Estagiário.
$ 1º - A previsão do Inciso VI do 8 4º do Artigo 13 desta Lei deverá ser realizado durante
o curso de formação.
8 2º - Durante o Curso de Formação a Secretaria Municipal Segurança indicará uma
comissão composta de no mínimo três integrantes da Corporação da Guarda Civil Municipal, dos
Círculos II e III, graduados e oficiais, respectivamente, a fim de realizarem o prescrito no Inciso
XII, $ 2º do Artigo 13 desta Lei.
$ 3º - Todos os procedimentos e apurações realizadas pela Comissão quanto a Pesquisa
Social, são de caráter reservados e sigilosos, e ao término das investigações deverá ser elaborado
relatório individualizado de cada candidato, assinado pelos integrantes da referida comissão e os
resultados enviados a Secretaria Municipal de Segurança para parecer final.
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8 4º. Entende-se por Pesquisa Social a investigação da vida pública do candidato, a fim de
que se comprove sua conduta ilibada e idoneidade moral, incluindo a apresentação, pelo
candidato, dos documentos exigidos no Inciso IV do Artigo 13 desta Lei.
8 5º. A prestação de declaração falsa ou inexata ou a não apresentação de quaisquer
documentos exigidos, implicarão na não validação da inscrição, nulidade de habilitação e perda
dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções aplicáveis à falsidade de declaração, ainda que
o fato seja constatado posteriormente.
8 6º. Durante o período de formação os candidatos a Guarda Civil Municipal serão
nomeados conforme Artigo 17 da Lei Complementar n.º 08 de 02 julho de 2007, incluindo ainda
os benefícios do artigo 77 da mesma Lei Complementar, não configurando vínculo empregatício
e receberá, a título de bolsa, uma remuneração correspondente à 70%(setenta por cento) do
vencimento base do Guarda Civil Municipal Aspirante.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 20 de maio de 2014.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LU a A ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
ito e Mobilidade Urbana
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