| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2012 |
| Date | 2012-02-16 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 08 de 02/07/2007 |
| native_id | 1924 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo - CNPJ 15.787.ó52/0001-56 y,v'u,.monlennr. sD. sot, br RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte: LEI Artigo lo - O artigo 67 da Lei Complementar no 008, de 0210'1/2007 , passa a vigorar com a seguinte redação: "(...) Arl 67 - Os integrantes da Guarda Civil Municipal trabalharõo em Regime Especial, coerenÍe com a natureza de suas funções, fazendo jus ao adicionol de 50oÁ (cinquenta por cento) sobre o salário base, sobre o qual também incidirá contribuição previdenciária parafins de aposentadoria e pensões". Artigo 2" - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, EM 16 FEVER"E,IRO DE 2.012. 1 RODRI NTAIA SANTOS. Prefeito Municipal Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. &l a- ciroi OSVÁLDO APARECIDO VANCINI Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana EUDES MOCHIUTTI Procurador Municipal Rüa Fruncisco Glicétio,399- Centro- lrtonte l'lor/SP -CEP: 13190-000 PÁBX: (t9) 3879-9000 Lei Complementar n'0027 de l6 de Fevereiro de 2012. " Dispõe sobre alteração da Lei Contplententar no 008 de 02i07/2007 ".