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norma nº 27/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 27 / 2012
Date 2012-02-16
EmentaDispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 08 de 02/07/2007
native_id1924

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo - CNPJ 15.787.ó52/0001-56
y,v'u,.monlennr. sD. sot, br
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte:
LEI
Artigo lo - O artigo 67 da Lei Complementar no 008, de 0210'1/2007 , passa a vigorar com a
seguinte redação:
"(...) Arl 67 - Os integrantes da Guarda Civil Municipal trabalharõo em Regime
Especial, coerenÍe com a natureza de suas funções, fazendo jus ao adicionol de 50oÁ
(cinquenta por cento) sobre o salário base, sobre o qual também incidirá
contribuição previdenciária parafins de aposentadoria e pensões".
Artigo 2" - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, EM 16 FEVER"E,IRO DE 2.012.
1
RODRI NTAIA SANTOS.
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em
local de costume do Paço Municipal, na data supra.
&l a- ciroi
OSVÁLDO APARECIDO VANCINI
Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
EUDES MOCHIUTTI
Procurador Municipal
Rüa Fruncisco Glicétio,399- Centro- lrtonte l'lor/SP -CEP: 13190-000
PÁBX: (t9) 3879-9000
Lei Complementar n'0027 de l6 de Fevereiro de 2012.
" Dispõe sobre alteração da Lei Contplententar no 008 de 02i07/2007 ".

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