| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1003 / 2002 |
| Date | 2002-10-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MONTE MOR. |
| native_id | 1925 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787 .652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 www. montemor.sp.gov.dr - pmmméBmantemor.sp.gov.br | LEI n.º 1.003, de 24 de outubro de 2.002. | (Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Monte Mor) DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a | seguinte LEI, TITULOI DA ORGANIZAÇÃO CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art, 1º —- O Serviço de Vigilância Municipal de Monte Mor, criado pela - Lei nº 18 de 29 de novembro de 1979, passa a ser denominada Guarda Civil Municipal de Monte Mor, sendo um órgão de caráter civil, uniformizada, hierarquizada e armada destinada a cumprir o prescrito no parágrafo 8º do Artigo 144º da Constituição da Republica Federal do Brasil, realizando a proteção de bens, serviços e instalações no âmbito do município e no interesse da coletividade, bem como complementando a segurança pública em conjunto com outros órgãos públicos. Art. 2º — Os Guardas Civis Municipais serão admitidos em numero que atenda as necessidades do serviço e as disponibilidades financeiras. Art. 3º — A Guarda Civil Municipal de Monte Mor constitui um departamento de serviço vinculado a Secretaria Municipal de Assuntos dos Negócios de Segurança Publica Municipal, ficando o respectivo Diretor ou Comandante, subordinado hierarquicamente ao Secretario deste órgão da administração municipal. Art. 4º — São superiores hierárquicos, ainda que não pertencentes a nenhuma classe de carreira: [—- O Prefeito Municipal; H — O Chefe de Gabinete H- O Secretario de Assuntos de Negócios da Segurança Publica Municipal; | - IV— O Diretor ou Comandante da Guarda Civil Municipal; Parágrafo Único — Aos vereadores, autoridades constituídas do município lhe caberão os sinais de respeito tal como a reciprocidade. SNCIPAL, Ros a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONIE MOR % Lea) Et [e me $ x CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br - pmmmédmontemor. sp.gov.br ESTADODE SROPAULO o CAPITULO 7! € | DOS CARGOS E DA COMPETENCIA SEÇÃO I DO PREFEITO MUNICIPAL Art. 5º — É o Prefeito Municipal o dirigente máximo da Guarda Civil Municipal e a ele compete: I - autorizar a abertura de concurso público para seleção dos candidatos ao cargo de Guarda Civil Municipal; H — estabelecer os vencimento e vantagens do cargo de Guarda Civil Municipal; HI — deliberar sobre verba a serem destinadas a Guarda Civil Municipal, através da Secretaria de Assunto dos Negócios de Segurança Publica Municipal, para as despesas com a manutenção e Serviços, exercendo após, controle e fiscalização; SEÇÃO H DO SECRETARIO DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 6º — compete ao Secretario de Assuntos de Segurança Pública Municipal em relação a Guarda Civil Municipal: I — comunicar ao Prefeito municipal as ocorrências de maior relevância relacionadas ao trabalho da Guarda Civil Municipal; Il — propor ao chefe do Executivo, medidas que visem um melhor desempenho profissional dos integrantes da Guarda Civil Municipal, sejam elas de aspecto material ou de pessoal; HI — exercer ampla fiscalização nos atos do diretor ou comandante da Guarda Civil Municipal e demais subordinado; IV — decidir, quando na área de sua competência, e opinar quando em decisão do chefe do executivo, nos documentos que pela secretaria de assuntos de negócios de segurança publica municipal, sofrerem tramitação; V — determinar ao diretor ou comandante da Guarda Civil Municipal apuração de faltas disciplinares que tomar conhecimento bem como proceder à abertura de sindicância nos casos mais graves; VI — representar o chefe do executivo nas reuniões de diretores quando este assim determinar; VI — sugerir ao Diretor ou Comandante da Guarda Cívil Municipal adoção de medidas que visem um melhor aproveitamento operacional dos Guardas; e. VIII — aplicar penalidades disciplinares exceto a pena de demissão. sCIPAL SSD gem 22 ESTADODE SSOPAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR: CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br - pmmmôdmontemor. sp.gov.br SEÇÃO HI | O DIRETOR OU COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL Art, 7º —- O Diretor ou Comandante da Guarda Civil, será nomeado pelo Chefe do Executivo, competindo-lhe: | I— Substituir o Secretário de Segurança, na sua falta; [ — dirigir a Guarda Civil Municipal na parte técnica administrativa, operacional e disciplinar; HI — planejar, coordenar e fiscalizar todo o serviço de vigilância sob a responsabilidade da Guarda Civil Municipal; IV — cumprir e fazer cumprir as determinações superiores; V— propor aplicação de penalidade; VI — presidir as reuniões por ele convocadas; VII — manter um relacionamento de cooperação mutua com todos os órgãos públicos de atendimento a população especialmente de segurança pública; VIII — receber toda a documentação oriunda de seus subordinados e as encaminhadas a Guarda Civil Municipal, decidindo as de sua competência e opinando nas que dependam de decisões superiores; IX — fiscalizar toda entrada e saída de material relativo a G.C.M. X — levar diariamente ao S.A.S.P.M,, as ocorrências do serviço, bem como atende-lo quando solicitado; e. | Xl-propor medidas de interesse da corporação. CAPITULO III DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL | SEÇÃO! DO INSPETOR CHEFE DE DIVISÃO Art. 8.º - o adjunto é o principal auxiliar e substituto imediato do Comandante ou diretor, intermediário na expedição de todas as ordens relativas às disciplinas, construção e serviço gerais, cuja execução cumpra-lhe fiscalizar. Parágrafo único - O inspetor Chefe de Divisão será escolhido entre os Inspetores, e este passará a exercer a função de Sub Comandante, competindo-lhe: 1 — organizar as escalas de serviços gerais, ordinários e extraordinários, conforme orientação dada pelo comandante ou diretor; IH — encaminhar ao comandante, devidamente informados, todos os documentos que dependam de decisão deste; HI —- levar ao conhecimento do comandante ou do diretor verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apurado, todas as ocorrências que lhe caiba resolver; PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 www.montemôr.sp.gov.br - pmmmébmontemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO IV — assinar documentos ou tomar providencias de caráter urgente contundente ou impedimento na primeira oportunidade; V — velar assiduamente pela conduta dos GCM, quer quando de folga, quer quando de serviço; | VI — dar conhecimento ao comandante ou diretor de todas as ocorrências € fatos a respeito dos quais haja providenciado por iniciativa própria; VI — auxiliar o comandante ou diretor nas instruções; VIII — sugerir ao comandante ou diretor, mudanças na distribuição do pessoal, inclusive férias; IX — cumprir e fazer cumprir com as normas gerais de ação (N.G.A) e regulamentos; X — confeccionar escalas de serviço e fiscalizar seu cumprimento. SEÇÃO II DO INSPETOR DE DIVISÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL Art. 9º — compete ao inspetor (RISG): | a) auxiliar direto, cumprindo e fazendo cumprir as ordens recebidas | | do chefe de divisão; | b) secunda-lo, por iniciativa própria, na fiscalização das ordens e | SCrvIÇOS; c) participar ao chefe de divisão todas as ocorrências que verificar, e as providencias que a respeito que tenha tomado ou se deva providenciar; d) passar em revistas os postos de serviços quando determinado pelo chefe de divisão; e) primar pela escrituração de relatórios relativos ao serviço; f) ordenar, fiscalizar os serviços dos motoristas de dia escalados; g) participar ao chefe de divisão providência de caráter de urgência; h) manter a ordem, asseio e disciplina; 1) manter e fiscalizar a ordem, O asseio e a higiene das bases operacionais; J) fiscalizar e manter o asseio e a manutenção de primeiro escalão das viaturas, certificando-se do controle de água, óleo, freios, odômetros, e parte elétrica, comunicando as irregularidades; 1) corrigir os subordinados fardados incorretamente; m) cumprir e fazer cumprir por todos os deveres correspondentes: n) atender com máxima presteza, ao chamado dos subordinados dirigindo-se ao posto tão logo conheça alguma anormalidade; o) atender com máxima presteza todos os chamados e solicitações dos civis municipes; ESTADO DE SÃO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br - pmmmédmontemor. sp. gov.br SEÇÃO III DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL CLASSE DISTINTA Art. 10 — compete à Classe Distinta: a) auxiliar imediato dos inspetores, cujas ordens deverá cumprir com presteza e exatidão, sendo, seu substituto eventual em impedimento momentâneo, incumbido-lhe: b) dar ciência aos superiores hierárquicos de todas as ocorrências que chegaram ao seu conhecimento; c) secundar a Classe Distinta na vigilância de tudo o que se relacionar com o serviço por iniciativa ou por determinação legal daquele; d) atender, com máxima presteza, ao chamado dos demais subordinados e dirigir-se aos respectivos postos logo que tenha conhecimento de alguma anormalidade, e) assegurar-se que os demais subordinados estejam bem interados das ordens de serviço recebidas; f) atender, com máxima presteza, ao chamado de todos os solicitantes munícipes. SEÇÃO IV DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL CLASSE ESPECIAL, 1º, 2º, 3º, ESTAGIÁRIO e ASPIRANTE Art. 11- compete ao Guarda Civil Municipal Classe Especial, 1º, 2º,3º Estagiário e Aspirante: a) destinar-se aos serviços de proteção aos próprios municipais, dentro do estabelecido pelo parágrafo 8º Art.144 da C.F ; e outros serviços de Interesse da coletividade; b) compete-lhes observar todas as ordens relativas aos Serviços; c) estar sempre alerta e vigilante; d) zelar pelo seu posto, armamento, comunicação ,viatura e integridade das pessoas a ele confiadas; e) não dispersar sua atenção; PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR. CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 www, montemor.sp.gov.br - pmmméSmontemor.sp.gov.br f) não passar dados a pessoas estranhas ao serviço; g) não admitir pessoas e aglomerações estranhas próximo ao seu posto de serviço; | 1) identificar pessoas e veículos que queiram acessar a seu local de serviço, ou posto sob sua guarda; J) para todos, prestar as continências regulamentares; 1) solicitar apoio ou reforço sempre que achar por requerer; m) não consentir disputas ou algazarras no posto sob sua guarda; n) cumprir e fazer cumprir todas as determinações das autoridades competentes; 0) verificar se seu antecessor, na passagem do serviço deixou as dependências em ordem, limpas e os objetos correspondentes; p) manter limpo e asseiada o local de serviço; q) apresentar-se às autoridades a ele superior; r) não consentir a permanência de estranhos em repartições que não lhes competir, local de serviço particular, e postos outros sob seu zelo; s) relacionar em relatório todas as novidades de seu posto de serviço; t) atender com máxima presteza as solicitações que lhe forem feitas por civis munícipes. CAPÍTULO IV DO INGRESSO, REINGRESSO E VIDA FUNCIONAL. SEÇÃO I DO INGRESSO Art. 12 — Desde que haja vaga no quadro, ou havendo aumento de efetivo, o chefe do executivo autorizará abertura de concurso público para seleção | h) guardar sigilo sobre ordens e assuntos particulares recebidas; dos candidatos ao cargo de Guardas Civis Municipais; | PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR: CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787,652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879- 9000 www.montemôr.sp.gov.br - pmmmébmontemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃOPAULO Parágrafo Único — o concurso público a que se refere o “caput” Desde artigo será realizado pela Secretaria Municipal de Assuntos de Segurança Publica Municipal, mediante orientação do órgão selecionador competente. a)-só serão incorporados os candidatos para efetivo masculino, desde que satisfaçam as seguintes condições: I— ser brasileiro; IH — estar em gozo dos direitos políticos: HI — não possuir antecedentes criminais comprovados pelos órgãos expedidores responsáveis, bem como nada ter que o desabone, comprovados através de investigação reservada, a ser feita pela administração da Guarda Civil Municpal. IV — estar quites com o Serviço Militar; | V -- ser aprovado nos testes intelectuais; | VI — ser aprovados nos exames de aptidão fisica; VII — ser aprovado nos exames de saúde e teste psicológico, comprovado por profissional legalmente habilitado a ser designado pela administração municipal; | VIII — o candidato deverá ter no minimo 18 (dezoito); | | | | | | | | | | | | IX — a altura minima para o ingresso deverá ser de 1,65 Mts. (um métro e sessenta e cinco centimetros); X — deverá apresentar no ato de incorporação o certificado de conclusão do ensino médio; Art. 13 —- O candidato que for aprovado em concurso público, convocado e nomeado será incorporado no cargo de Guarda Civil Municipal Estagiário, desde que resida neste município e submeter-se-á a um curso de 120 (cento e vinte dias), ao final deste será promovido ao cargo de Guarda Civil Municipal de 3º classe desde que, durante o curso, obtenha média final suficiente para aprovação e demonstre aptidão moral e profissional para o exercício da função. Parágrafo único: O Guarda Civil Municipal de Monte Mor, não poderá residir fora do municipio. Art. 14 — O Corpo de Guarda Civil Feminino Municipal, parte integrante desta Lei, respeitada sua natureza, terão seus cargos preenchidos, à medida que se vagarem exclusivamente por Guardas Civis Municipais do sexo feminino, SEÇÃO II DO REINGRESSO Art. 15 — O Guarda Civil Municipal, ao solicitar seu afastamento para tratar de assuntos particulares só poderá ser reintegrado a mesma após o seu término, 1- A reitengração far-se-à no cargo em que o GM encontrava-se antes do afastamento, devendo estar em perfeitas condições físicas, psicológicas e moral, para assumir O serviço. SACIPAL as os RO CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 had ESTANONDE SÃOPAULO * PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR. www.montemar.sp.gov.br - pmmméjmontemor.sp.gov.br DO AFASTAMENTO I- O GM ao ser substituído por qualque motivo que venha utrapassar 30 (trinta) dias, poderá o comandante ou diretor, designar outro guarda com a graduação logo inferior para que assuma tal cargo, fazendo jus a diferença de vencimentos. Parágrafo único. A reintegração dar-se-á se o Guarda Civil Municipal ao solicitar seu afastamento encontrava-se no minimo no bom comportamento. SEÇÃO II DO ESTÁGIO Art. 16 — Os candidatos aprovados em concurso público serão nomeados no cargo de Guarda Civil Municipal Estagiário e frequentarão um curso de formação técnico-profissional de 120 (cento e vinte dias), podendo ser reduzido este periodo para 90 (noventa) dias, em caráter excepcional, por absoluta necessidade do serviço. Art. 17 — Os Guardas Civis Municipais Estagiários receberão uma carga horária de aulas não inferiores a 08 (oito) horas diárias de segunda a sextas feiras e aos sábados 04 (quatro) horas totalizando 44 (quarenta e quatro) horas semanais, Art. 18 — São matérias obrigatórias para o curso de formação: I— direito penal, civil, etc. IH — instrução policial II - prática policial; IV — armamento, munição e tiro; V — socorro de urgência; VI — legislação de trânsito; VII — educação fisica; VilI-defesa pessoal; IX — ordem unida; X — psicologia; XI — língua portuguesa; XII - prevenção e combate a incêndio; e XIII -direitos humanos, Parágrafo 1º - A cada dois anos os componentes da Guarda Civil Municipal se obrigarão a uma reciclagem nas áreas acima, ou naquelas em que forem determinadas pela sua direção, conforme posto e graduação, mas sempre obedecidas as matérias acima. | Parágrafo 2º — após o termino do curso, os aprovados nos testes intelectuais e físicos, desde que apresentem aptidão moral e profissional para o (Cl VAL RS Op É * PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR. = CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45,787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879- 9000 L www. montemor.sp.gov.br - pmmmébmontemor.sp.gov.br stAnanE siDBAULO exercicio da função, serão incorporados, mediante o ato de Juramento a Bandeira, em sessão Solene presidida pelo Chefe do Executivo, como Guardas Civis Municipais | Aspirantes permanecendo no período probatório durante 3 (três) anos, contando a = partir da data de admissão e classificados por antiguidade conforme média final obtida. Parágrafo 3 — Após o período probatório, o Gaurda Civil Aspirante, permacerá até completar os cinco anos, quando então será promovido a Guarda Civil Municipal de 3º Classe. SEÇÃO IV DO JURAMENTO À BANDEIRA Art. 19 — o Juramento à Bandeira consiste no termo de compromisso do guarda | formado para o município e o conjunto de deveres, atribuições e “responsabilidades acometidas ao cargo. | JURAMENTO À BANDEIRA | “Incorporando-me à Guarda Givil Municipal de Monte Mor, | prometo cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado, respeitar os superiores hierárquicos, tratar com afeição os meus pares e com bondade os subordinados; dedicar-me inteiramente ao serviço do município, cuja honra, integridade, lealdade e instituições, defenderei com o sacrifício da própria vida”. SEÇÃO V DO UNIFORME | Art. 20 — Fica estabelecida a cor azul-marinho, em tecido de primeira qualidade, para a confecção de uniformes. | Art, 21 — Para os vários trabalhos a que se submete o Guarda Civil Municipal, fica dividido em números os vários conjuntos de uniformes da corporação masculina, a saber: I- UNIFORME nº 01 — para representação e passeio, compõe-se de todas as peças de cor azul-marinho, a saber: II - Quepe, camisa branca de mangas compridas com botões azuis, gravata azul marinho, túnica, cinto e calça; II - Meias pretas e sapatos pretos; IV - Emblema no quepe, na túnica, no braço direito, bem como as divisas no braço esquerdo; PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR. CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 www. montemor.sp.gov.br - pmmméBmontemor.sp.gov.br ESTADONE SÃO PAULO A - Cordão de apito de cor azul marinho; B - Com o uniforme nº 1 não se faz uso de cinturão e demais armamentos, podendo portar o revolver no interior da túnica, desde que não apresente volume. | | H — UNIFORME nº 02 - para solenidades usa-se o uniforme nº 01 acrescido de talabarte completo de cor branca, luvas de cor branca, cordão de apito de cor branca e boina de cor azul marinho. Serviços internos, quanto à ocasião exigir, compõe-se de todas as peças do uniforme nº 01, com exceção da túnica e acrescido do cinturão completo e demais armamentos. | HI — UNIFORME nº 03 — para uso no trabalho diumo e noturno compõe-se de: A — Bombeta azul marinho com emblema, camisa de manga curta com botões azul marinho, nos dois (02) bolsos, platinas nos ombros, divisas no braço esquerdo, emblema na camisa € cordão de apito azul marinho, menos no serviço de transito, calça modelo bombacho, com quatro bolsos, sendo dois internos e dois externos na pema, e dois internos na parte de traz. | B - cinturão completo de cor preta (coldre, porta algemas e algemas, baleiro, porta-cassetete e cassetete preto); IV — UNIFORME nº 04 - par uso em educação física consiste de calção, camiseta e meias de cor azul-marinho e tênis de cor preta, para Guardas Civis Municipais não graduados, e para estes, camiseta de cor branca. V- UNIFORME nº 05 — para representações esportivas consiste de agasalho de cores azul marinho, branca, vermelha e preta, com mangas compridas e emblema da guarda bordado na frente do lado esquerdo, camiseta branca lisa, tênis preto com meias azuis. Parágrafo 1.º - em qualquer dos uniformes poderão ser acrescida à Japona e ou capa de chuva, exceto naqueles em que prejudique a estética. Parágrafo 2º - o Comandante ou Diretor da Guarda poderá sugerir ao Secretario de Assuntos Negócio de Segurança Publica Municipal, a criação de novos modelos de uniformes, bem como alterações nos já existentes, respeitando as normas baixadas pelas forças armadas que regulamenta uso de uniforme por entidades civis. | | SEÇÃO V | DAS PROMOÇÕES Art. 22 — A Guarda Civil Municipal de Monte Mor terá uma carreira única, a de Guardas Civis Municipais, que será subdividida em círculos: I- Guardas Civis Municipais: a) Guarda Civil Municipal Estagiário; b) Guarda Civil Municipal Aspirante; c) Guarda Civil Municipal de 3º classe; d) Guarda Civil Municipal de 2º classe; e) Guarda Civil Municipal de 1º classe; 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR. CEP 13190- 000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 www.montemôr.sp.gov.br - pmmmédmentemor.sp.gov.br ESTADODE SÃO PAULO . f) Guarda Civil Municipal Classe Especial. II — Graduados: Guarda Civil Municipal de Classe Distinta (CD). HI — Oficiais; Inspetores de Divisão da Guarda Civil Municipal; a) Inspetor Chefe de Divisão da Guarda Civil Municipal. Art. 23 As promoções na Guarda Civil Municipal serão feitas, para a classe imediatamente superior, sempre que se abrirem vagas na corporação, os | candidatos deverão estar no mínino no bom comportamento. | | | Parágrafo único — no caso de um Guarda Civil Municipal apresentar excepcionais qualidades ou ainda por ato de bravura, com pareceres favoráveis do ' diretor ou comandante, da guarda civil municipal e do secretario de assuntos de | negócios de segurança pública municipal, poderá o chefe do executivo promove-lo a ) classe imediatamente superior, criando-se a vaga necessária. Art. 24 — Os critérios para promoção será o de antiguidade e merecimento na proporção e de um por dois ou seja, o numero de vagas oferecidas será preenchido em um terço por antiguidade e dois terço por merecimento, contará | também para promoção os cursos de qulificação , aperfeiçoamento e méntos | adquiridos em serviço e que o candidato encontre-se no mínimo no bom comportamento. Parágrafo único - no caso em que a disputa for de apenas uma vaga, prevalecerá o critério de merecimento. | | Art. 25 — Será efetivada qualquer promoção do Guarda Civil | Municipal após um concurso interno e interstício mínimo de seis meses na graduação | para avaliação da inteligência, assiduidade, disciplina, honradez, capacidade para o | trabalho, avaliação física e que seja indicada à promoção | pelo comandante ou | diretor da Guarda Civil Municipal e Secretario de Assuntos de Segurança Publica | Municipal ao chefe do executivo; | Parágrafo único - o Guarda Civil Municipal que não for efetivado na graduação a que se refere este artigo, voltara para a graduação anterior. Art. 26 — Estabelece-se os meses de março e setembro, anualmente, como época de promoções. Art. 27 — Apenas os Classes Distintas poderão concorrer à promoção de Inspetores de Divisão, desde que enontrem-se no excepcional comportamento. Parágrafo único - o Comandante ou Diretor da Guarda Civil Municipal terá a autonomia para escolher entre os inspetores de divisão um inspetor o qual assumirá como inspetor chefe de divisão e também substitui-lo se achar necessário, respeitando o artigo anterior. Art. 28 — A promoção para o cargo de Inspetor de Divisão, será efetivada pelo Chefe do Executivo após concurso interno que será encaminhado pelo Comandante ou Diretor da Guarda Civil Municipal e do Secretano de Assuntos de Negócios de Segurança Publica Municipal obedecido, exclusivamente, o critério de classificação. | Parágrafo único: os Guardas Civis Municipais, quando promovidos por antiguidade chegarão à graduação máxima de Guarda Civil de Classe Especial. | | | 1 IPA 8 e De S ru Z. fm vei a Ls! Em = a ima [y e á ESTADODE SA PAULO PREFEITURA MUNICIPAL. DE MONTE MOR: CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 www montemôr.sp.gov.br - pmmmémontemor.sp.gov.br SEÇÃO VI DA MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO Art. 29 — Ao Guarda Civil Municipal que apresentar histórico de fatos concretos atinentes aos princípios de idoneidade moral, dedicação ao serviço, eficiência, disciplina, assiduidade, bravura, ou qualquer outro ato, que pela relevância dos fatos justifiquem o merecimento será concedido, após aprovação da Câmara Municipal, a medalha de honra ao mérito; | Parágrafo 1º - ao Guarda Civil Municipal concessionário dessa honra será facultado a licença recompensa de até 03 (três) dias. Parágrafo 2º - as concessões serão votadas na ultima sessão ordinária do mês de fevereiro, sendo a medalha entregue no dia 24 de março (amiversario do município). Parágrafo 3º - a medalha de honra ao mérito poderá ser cassada se O Guarda Civil Municipal cometer falta contraria ao mérito adquirido com a aprovação da Câmara Municipal. TITULO TI DO REGULAMENTO DISCIPLINAR CAPITULO 1 DOS PRINCIPIOS GERAIS DE DISCIPLINA E HIERARQUIA SEÇÃO I DA DISCIPLINA Art. 30 — Entende-se por disciplina ato voluntário do dever de cada um. Parágrafo único — são manifestações essenciais da disciplina: I-— a pronta obediência às ordens superiores; H — a pronta obediência às leis e regulamentos; DI — a correção de atitude; IV — a colaboração espontânea a disciplina coletiva e a eficácia da instituição. SEÇÃO DA HIERARQUIA Art. 31 — Entende-se por hierarquia o vinculo que une os integrantes das diversas classes de carreira da Guarda Civil Municipal, subordinando os de uma 12 Ra qREF Err; ESTADO DE SÃCPAULO | | | PREFEITURA MUNICIPAL DE MONIE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0xX19) 38/9-9000 www, montemor.sp.gov.br - pm mmémontemor. sp.gov.br aos de outra estabelecendo uma escala pela qual, sob estes aspectos são uns em relação aos outros, superiores e subordinados. | Parágrafo 1º - são superiores hierárquicos ainda não pertencentes a nenhuma classe de carreira: º [— o Prefeito Municipal; IN — o Chefe de Gabinete ; HI- o Secretário de Assuntos de Negócios da Segurança. Pública; IV- o Diretor ou Comandante da Guarda Civil Municipal. Parágrafo 2º - a hierarquia confere ao superior o poder de dar ordens, de fiscalizar e de rever decisões em relação ao subordinado, a quem ela impõe o dever de obediência. Parágrafo 3º - a precedência hierárquica, salvo nos casos de precedência funcional a que alude o parágrafo 1º deste artigo, é regulada pela classe. Parágrafo 4º - havendo igualdade de classe terá precedência: À - O que tiver concluido o curso ao cargo superir; B - O mais antigo no cargo; C - O que tiver obtido a melhor classificação ao termino do curso de formação. CAPITULO H DA ESFERA DA AÇÃO DISCIPLINAR Art. 32 — Estão sujeitos a este regulamento todos os componentes da carreira de Guarda Civil Municipal ainda que trajado civilmente, exceto aqueles licenciados sem remuneração ou ainda, aqueles que ocuparem cargo eletivo no poder executivo ou legislativo. Parágrafo 1º - a carreira a que se refere este artigo, compreende as seguintes classes: A - Guarda Civil Municipal Estagiário; B — Guarda Civil Municipal Aspirante; C - Guarda Civil Municipal de 3º classe; D - Guarda Civil Municipal de 2. * classe; E - Guarda Civil Municipal de 1. º classe; F - Guarda Civil Municipal de classe especial; G - Guarda Civil Municipal de classe distinta; H - Inspetor de Divisão; I- Inspetor Chefe de Divisão; Parágrafo 2º - será usada expressão “Guarda” para designar de um modo genérico componentes da carreira. Art. 33 — O Guarda esta sempre subordinado a disciplina básica da corporação onde quer que exerça suas atividades. 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO < CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 www. montemôr.sp.gov.br - pmmméBmontemor.sp.gov.br ESTAIRIDE SÃLEPA UL O CAPITULO II DA PROÍBIÇÃO DO USO DE UNIFORMES Art. 34 — O Diretor da Guarda Civil Municipal ou Comandante poderá proibir o uso do uniforme ao Guarda que: I — estiver disciplinarmente afastado da função, enquanto durar o afastamento; H — exercer atividades consideradas mcompatíveis com a função da Guarda Civil Municipal; HI — mostrar-se refratário à disciplina; IV — for considerado, por parecer médico, passível dessa medida; Parágrafo único — nos casos constantes do presente artigo O uniforme poderá ser apreendido. CAPÍTULO IV DAS TRANSGRESSÕES E DAS PENALIDADES DISCIPLINARES SEÇÃO I DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES Art. 35-Transgressões disciplinais, especificamente, é toda violação do dever de Guarda, e, genericamente, dos preceitos de civilidade, e probidade e das normas morais. Art. 36 - São transgressões disciplinares: I - todas as ações e omissões especificadas neste título; H - todas as ações e omissões não especificadas neste título, mas que atentem para as normas estabelecidas em lei, regras de serviço e autoridades competentes e ainda contra o pundonor do Guarda, decoro da Classe, preceitos sociais € normas de moral e os preceitos de subordinação. Parágrafo único - as transgressões deste artigo aplicar-se-ão as penalidades correspondentes a sua intensidade. | Art. 37 - As transgressões, segundo sua intensidade, são classificadas em leves, médias e graves. Parágrafo único - Considere-se: a— leves as transgressões disciplinares a que se comina pena de advertência; “b- médias as transgressões disciplinares a que se cominba pena de suspensão; c — graves, as transgressões disciplinares a que se comina pena de | | | | | demissão. 14 , sCIPAL o k Oy a (= E * PREFEITURA MUNICIPAL DE MONIE MOR É do = CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 E P www.montemor.sp.gov.br - pmmméBmontemor.sp.gov.br FtAnonE shaipavLO | | Art, 38 - As classificações das transgressões a que se refere o inciso JH, do artigo 37, fica a critério da autoridade Julgadora, observada sempre sua intensidade, circunstâncias atenuantes € agravantes. SEÇÃO II. "DAS PENALIDADES Art. 39 - São penas disciplinares: I -advertência; Il - suspensão; [1 - demissão; é Civil Municipal serão lidas e comentadas em todo o circulo e, as aplicadas em nível de Classe Distinta para cima, serão reservadas e comentadas ao nível de seus superiores. Art. 40 -Toda penalidade deverá ser escrita e os documentos encaminhados ao órgão do pessoal para o devido assentamento. | | SEÇÃO III DA ADVERTÊNCIA | Art, 41 - Aplica-se à pena de advertência às seguintes transgressões: | I- deixar de apresentar-se, encontrando-se na Sede da Guarda a qualquer superior hierárquico que se encontra no local, | JW - deixar de apresentar-se estando de serviço, ao superior hierárquico; -— Il - omitir ou retardar a comunicação de mudança de residência; | TV- omitir em nota de ocorrência ou qualquer outro documento dados indispensáveis ao esclarecimento do fato tratado; | V- usar equipamento ou uniforme que não seja regulamentar: | VI - portar ostensivamente arma ou objeto ofensivo, em público, não estando em serviço; VII — usar termos descorteses para com subordinado, igual ou particulares, VII apresentar-se para o serviço com atraso; IX - comparecer para o serviço com uniforme diferente daquele que tenha sido designado; -X - procurar resolver assunto referente á disciplina ou serviço que escape à sua alçada; XI -usar nos uniformes insígnias de sociedade particular, associação religiosa, política ou quaisquer outras que não são regulamentares; | | | | | o 45 | | | | | | | | » . Parágrafo único - as penalidades aplicadas ao círculo da Guarda b ESTADO RE SÃO PAULO | | | | | CEP1 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787. 852/0001-56 - TELEFONE PAÍ PABX (0XX19J 3879. 9000 www montemor.sp.gov.br - pm»mmédmontemor.sp.gov.br XII — usar termos de gíria em comunicação, informação ou ato semelhante; XIII -usar aparelhos telefônicos da Corporação para conversas particulares sem autorização de superiores; XIV -retirar sem permissão documentos, livros ou objetos existentes na repartição; XV - deixar de comunicar ao superior a execução de ordens dele recebidas; XVII - deixar de verificar com antecedência necessária a escala de serviço o dia imediato; XVIII - deixar de trazer consigo a credencial da Guarda Civil Municipal; XIX - deixar o guarda, presente em solenidades internas e externas onde se encontrem superiores hierárquicos, de apresentar-se ao mais graduado e saudar aos demais; XX- deixar-se de apresentar à sede da Guarda estando de folga, quando houver iminência ou perturbação de ordem pública ao ser convocado; XXI - sobrepor os interesses particulares ao da Corporação; XXI -deixar de comunicar a quem de direito, transgressões disciplinares praticadas por elementos da corporação; XXIII — deixar de preservar o local do crime; XXTV -revelar indiscrição em linguagem falada ou escrita; XXV -conversar com estranhos assuntos atinentes ao serviço; XXVI -cantar, assobiar ou fazer ruído em lugar ou ocasião em que seja exigido silêncio; XXIX — deixar de trazer em lugar visível e regulamentar a chapa numérica, ou distintivo ou tarjeta; XXVII -dar ao superior tratamento intimo, verbal ou por escrito; XXVII - demorar-se na apresentação ao superior quando chamado ainda que fora das horas de trabalho. XXX -apresentar-se uniformizado em público com: Costeleta ou cavanhaque, barba ou cabelos crescidos, bigodes ou unhas desproporcionais; O uniforme em desalinho ou desasnado ou portando nos bolsos ou cinto volumes que prejudiquem a estética; XXXI —portar-se inconvenientemente em solenidades ou reuniões sociais; XXXII -viajar sentado, estando uniformizado, em veículos de transporte coletivo, estando de pé, senhoras idosas, ou grávidas, enfermos, pessoas portadoras de defeitos fisicos ou com crianças de colo; XXXIII -trazer a mão no bolso quando uniformizado; XXXIV -afastar-se do posto de vigilância ou de qualquer lugar que se deva achar por força de ordem, sem que a perca de vista; XXXV apresentar comunicação, representação ou queixa destituída de fundamento; XXXVI - atender ao público com preferências pessoais; 16 ESTATMANDE SÃO PAULO | ) | | | ! PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO « CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 www.montemôr.sp.gov.br - pmmmédmontemor.sp.gov.br XXXVI - atrasar sem motivo justificável: A entrega de objetos achados ou apreendidos; A apresentação de contas de pagamentos; O encaminhamento de informações, comunicações e documentos. XXXVIII - concorrer para discórdia ou desavença entre os componentes da corporação; XXXIX contrair as regras de trânsito de veiculos ou de pedestres sem a absoluta necessidade do serviço; XL - deixar de atender reclamação justa de subordinado ou impedi-lo de recorrer à autoridade superior sempre que a intervenção desta se tome mdispensável; | XLI - deixar, como guarda, de prestar informações que lhe competirem; XLII - deixar de comunicar ao superior imediato em tempo oportuno: As ordens que tiver recebido sobre pessoal ou material; Às ocorrências policiais; O seu envolvimento em processos policiais; Estragos ou extravios de qualquer material de guarda que tenha sob sua responsabilidade. XLIII - deixar de registrar: a) Os recados telefônicos que receber; bJAs ocorrências policiais; c)As ordens e recomendações do comando; XLIV —discutir estando uniformizado; XLV - proceder ao serviço de ronda com irregularidade ou com uso de veículo particular; XLVI - fumar: a) Em serviço de policiamento dentro de viatura; b) Em presença de formatura ou reuniões; Cc) Em presença de superiores sem permissão; d) Em lugar em que tal seja vedado; XLVII -imiscuir-se em assuntos que, embora sejam da Guarda não seja de sua competência; XLVIII - interceder pela ordem de detidos, sem que haja motivos de parentesco; XLIX - deixar de manter em dia seus assentamentos e o de sua familia no departamento do pessoal na corporação; L - deixar de apresentar-se em tempo determinado: À autoridade competente, no caso de requisição para depor ou prestar declarações; | No local determinado por superior hierárquico, em ordem manifestamente legal; LI - permitir a permanência de pessoas estranhas ao serviço em local que isso seja vedado; LII — queixar-se ou se representar sem observar-se às prescrições regulares; 17 ESTADODE SÃO PAUILO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR: CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 www. montemor.sp.gov.br - pmmméBmentemor.sp.gov.br LIII — senta-se estando de serviço, salvo quando pela sua natureza e circunstância seja admissível, LIV criticar ato praticado por superiores hierárquicos; LY permutar serviço sem permissão; LVI - entreter-se ou preocupar-se com atividades estranhas ao serviço durante as horas de trabalho; LVII -faltar à verdade; LVIII simular moléstia para obter dispensa do serviço, licença ou qualquer outra vantagem desde que provado ao contrário; | LIX -tratar de assuntos particulares durante expediente de SErVIÇO; LX -faltar com os devidos respeitos ás autoridades civis, policiais, militares e eclesiásticas; LXI -dingir-se verbalmente ou por escrito, ao órgão superior, sem ser por intermédio daquele a que estiver direto ou indiretamente subordinado; LXII -utilizar-se de veículo oficial, sem autorização de quem dê direito, para fins particulares; LXII —dirigir, estando uniformizado, veículo particular que não seja de sua propriedade, exceto em caso de absoluta necessidade do serviço ou com autorização expressa do proprietário; LXIV -deixar de punir o transgressor da disciplina; LXV retirar-se da presença de superior sem pedir a necessária licença; LXVI — deixar de corresponder à continência de subordinado ou igual; LXVII -dirgir-se ou referir-se ao superior de modo mmadequado ou desrespeitoso; LXVIII —não ter o devido zelo com qualquer material da Guarda que lhe esteja confiado; LXIX -—deixar de avisar previamente a impossibilidade de comparecer ao serviço; Parágrafo único - A primeira reincidência em transgressões prevista neste artigo comina a pena de suspensão de um dia, a segunda de dois dias, e a terceira de três dias e assim sucessivamente, elevando-se de um em um, até O máximo de trinta dias, respeitando-se sempre as circunstâncias atenuantes e agravantes. SEÇÃO IV DA SUSPENSÃO Art, 42- As transgressões a que se comina de suspensão enumera-se na ordem progressiva de sua gravidade e classifica-se em seis grupos: Art. 43 — As transgressões do primeiro grupo comina-se na pena de até dois dias. Parágrafo 1º - São transgressões deste grupo: 18 4. qREFtITOp ESTADODE SÃU PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br - pmmméZmontemor.sp.gov.br I -deixar de assumir a responsabilidade de seus atos ou dos subordinados que agirem em cumprimento de ordens suas; H -dingir veículos imprudentemente; | WI —revelar faltas de compostura por atitudes ou gestos, estando uniformizado; IV —esquivar-se de satisfazer compromisso pecuniário ou de ordem moral; | V -assumir compromisso superior ás suas posses desde que traga embaraço à corporação | VI centrar, uniformizado, não estando de serviço em: a) Boates, cabarés ou casa semelhante; b) Casas de prostituição; c) Bares suspeitos; d) Clube de carteado; e) Salões de bilhar e de jogos semelhantes; f) Locais em que se realizem corridas de cavalos ou trote; g) Outros locais que, pela localização, frequência, finalidade ou pratica abituais possam comprometer a austeridade e o bom nome da classe VII — deixar de revistar pessoas que haja detido, imediatamente após a detenção; VIII —- viajar sentado, estando uniformizado, em qualquer veículo de transporte coletivo, achando-se em pé superior hierárquico; IX — infringir maus tratos a seus familiares ou pessoas sob sua custódia; X — resolver asssunto referente ao serviço policial ou à disciplina que escape à sua alçada; XI — afastar-se do posto de vigilância ou de qualquer lugar em que se deva achar por força de ordem, de modo a perde-lo de vista; XII — deixar de comunicar ao seu chefe imediato, faltas graves, ou crimes de que tenha conhecimento; XIII — deixar de prestar auxilio que estiver ao seu alcance para manutenção ou restabelecimento da ordem pública; XIV — apropriar-se de material da corporação para uso particular, XV — ingerir bebidas alcoólicas estando uniformizado; XVI introduzir ou tentar introduzir bebidas alcoólicas em - dependências da Corporação ou em repartição pública; | XVII -induzir superior hierárquico a erro ou engano, mediante informações inexatas; | XVIII —negar-se a receber pagamento, uniforme ou objetos que lhe sejam destinados regularmente ou que devam ficar em seu poder; XIX —promover subscrição em beneficio de sociedade ou pessoa, embora pertencentes a Guarda Civil Municipal, sem permissão do Diretor ou Comandante da Corporação; XX solicitar a Interferência de pessoas estranhas á Guarda Civil Municipal a fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem ou benefício; XXI trabalhar mal, intencionalmente; XXII -usar de suas armas sem necessidade; 19 bp: ESTADVUHDE SÃO PA LE CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19 www. montemôr.sp.gov.br - pmmmébmontemor.sp.gov.br XXIII vender a integrante da Corporação peça de uniforme que haja recebido para seu uso; XXIV —dingir veículo sem estar habilitado; XXV -fornecer notícia à imprensa sobre serviço policial que atender ou de que tenha conhecimento, salvo autorizado; XXVI —deixar de comunicar ao superior ou á autoridade competente qualquer informação que tiver sobre a perturbação de ordem pública; XXVI -provocar, tomar parte ou aceitar discussão acerca da política partidária, religião ou esporte, estando uniformizado; ? XXVIN -promover rifa entre os componentes da Guarda Civil Municipal ou dela fazer parte; | XXIX -divulgar decisão, despacho, ordem ou informação, antes de publicados; XXX aconselhar para que não seja cumprida ordem legal, ou seja, retardada sua execução; ? XXXI -ofender colegas com palavras ou gestos; XXXII -exercer atividade incompatível com a função da Guarda Civil Municipal; XXXIII —valer-se de sua qualidade de Guarda Civil Municipal para perseguir desafeto ou coagir testemunhas; XXXIV -perambular ou permanecer em logradouros públicos, zona suspeita ou de má frequência, estando uniformizado; XXXY -apresentar-se uniformizado, quando proibido; 2º $ -Havendo reincidência em transgressão prevista neste artigo, a pena de suspensão cominada se elevará na primeira a três dias, na segunda a quatro dias, na terceira a cinco dias e assim sucessivamente elevando-se de um em um, até O máximo de trinta dias, respeitando-se sempre as circunstâncias atenuantes e agravantes; Art. 44 — as faltas do segundo grupo comina-se a pena de suspensão de até seis dias. 4 1º São transgressões deste grupo: I deixar de fazer entrega à autoridade competente, dentro do prazo de doze horas, de objetos achados ou que lhe venha às mãos em razão de suas funções; II — procurar a parte interessada no caso de furto ou objetos achados, mantendo com o mesmo entendimento que ponham em dúvida a sua honestidade funcional; HI — emprestar a pessoas estranhas a Guarda Civil Municipal, distintivo, peça do uniforme, equipamentos ou qualquer material pertencente á Corporação sem permissão de quem de direito; IV — deixar abandonado posto de vigilância, seja por não assumi-lo, seja por abandona-lo definitivamente; V — dormir durante as horas de trabalho; VI — espalhar noticias falsas em prejuízo da ordem, da disciplina ou do bom nome da Corporação; VII — faltar com verdade acarretando danos; 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR. ) 3879-9000 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br - pmmméBmontemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO VIII — apresentar-se publicamente em estado de embriagues, estando trajado civilmente; | IX — manter relações de amizade com pessoas notoriamente suspeitas ou de baixa reputação; | X — atentar, com gestos ou palavras, contra a moral e os bons costumes; Ê XI — usar linguagem ofensiva ou injuriosa em requerimento, comunicação, informação ou ato semelhante; XI] - praticar na vida privada qualquer ato que cause escândalo público; XIII — deixar que se extravie, deteriore ou estrague material da Guarda Civil Municipal, sob sua guarda ou responsabilidade direta. XIV — fazer propaganda política-partidaria em dependência da Guarda Civil Municipal; XV-evadir-se do local em que se achar detido por ordem de superior hierárquico; XVI — revelar parcialmente em processo que participe como membro | | | | | | . da comissão; XVII — utilizar-se do anonimato; XVIII soltar preso ou detido, sem ordem de autoridade competente; XIX — entrar ou permanecer em comitê político ou particular, estando uniformizado; XX — deixar com pessoas estranhas a corporação carteira funcional; $ 2ºhavendo reincidência em transgressão prevista neste artigo, a pena de suspensão cominada se elevará na primeira a sete dias, na segunda a oito dias, na terceira a nove dias e assim sucessivamente, elevando —se de um em um, até o máximo de trinta dias, respeitado sempre as circunstancias atenuantes e agravantes; Art. 45 — as faltas do terceiro grupo comina-se a pena de suspensão de até doze dias. $ 1º - são faltas deste grupo: I — introduzir ou distribuir, ou tentar fazê-lo, em dependência da Guarda Civil Municipal, ou em lugar público, estampas, publicações ou jornais subversivos ou que atentem contra a disciplina ou a moral; [1 — dar, alugar, penhorar ou vender à pessoa estranha à Guarda Crvil Municipal, peças de uniforme ou de equipamento, novas ou usadas; HI — ofender subordinado com palavras ou gestos; IV — deixar de tomar providências para que seja garantidas a integridade fisica das pessoas que prender ou deter; V — vender arma ou munição à particular ou servir de intermediário; 8 2º- havendo reincidência em transgressão prevista neste artigo, a pena de suspensão cominada se elevará na primeira a treze dias, na segunda a quatorze dias, na terceira a quinze dias e assim sucessivamente, elevando-se de um em um, até no Máximo de trinta dias, respeitadas sempre as circunstancia atenuantes e agravantes. Art. 46 - as faltas do quarto grupo comina-se a pena de suspensão de até dezoito dias. 8 1º - são faltas deste grupo: [— promover desordem; | | | | 21 qiCIP4L Rai Cd É Ee * PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR > CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 º www. montemar.sp.gov.br - pmmmémentemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO H — subtrair em beneficio próprio ou de outrem documento de interesse da administração; UI — ofender superiores hierárquico com palavras ou gestos; IV — agredir companheiro de igual classe: V — recusar-se a auxiliar as autoridades públicas ou seus agentes que estejam no exercício de suas funções e que, em virtude destas, necessitem de auxilio imediato; | $ 2º - havendo reincidência em transgressão prevista neste artigo, a | pena de suspensão cominada elevará na primeira dezenove dias, na segunda a vinte dias, na terceira a vinte e um dias e assim sucessivamente, elevando-se de um de um, até no máximo de trinta dias, respeitadas sempre as circunstancia atenuantes e agravantes. | Art, 47 — as faltas do quinto grupo comina-se pena de suspensão de | até vinte e cinco dias. - | 8 1º - São faltas deste grupo: I — recusar-se obstinadamente a cumprir ordem legal dada por " autoridade competente; II — censurar, pela imprensa ou por qualquer meio de comunicação, as autoridades constituídas, superior hierárquico ou criticar ato da administração pública estando em serviço; HI — agredir subordinado; IV — deixar de atender a pedido de socorro; V — praticar violência desnecessária no exercício da função; VI — praticar atos obscenos em lugar público ou acessível ao público; VII- evadir da escolta da Corporação ou contra ela resistir passivamente; -— VII - promover desordem em recinto em que se encontre detido; $ 2º - havendo reincidência em transgressão prevista neste artigo, a pena de suspensão cominada se elevará na primeira a vinte e seis dias, na segunda a vinte e sete dias, na terceira a vinte e oito dias e assim sucessivamente, elevando-se de um em um, até o máximo de trinta dias, respeitada sempre as circunstancias atenuante e agravantes. Art, 48 — ás faltas do sexto grupo comina-se a pena de suspensão de até trinta dias. $ 1º - são faltas do grupo: I — apresentar-se publicamente, em visível estado de embriaguez, estando uniformizado; II — ameaçar com palavras ou gestos direta ou indiretamente, superior hierárquico; | II — adulterar qualquer espécie de documento em proveito próprio ou alheio; | IV — resistir à escolta da corporação; - V- aliciar, ameaçar ou coagir parte, testemunha ou perito que funcione em processo administrativo ou judicial; | VI - valer-se da qualidade de Guarda Civil Municipal para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito ilícito. 22 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 www. montemor.sp.gov.br - pmmmélmontemor.sp.gov.br ESTADO DIE SÃO PAULO 4 2º - havendo reincidência em transgressão prevista neste artigo, abrir-se a processo administrativo disciplinar para fins de demissão. SEÇÃO V DA DEMISSÃO Art. 49 — a pena de demissão será aplicada ao Guarda nos casos de: [ — não comparecimento ao serviço por mais de trinta dias consecutivos, salvo as hipóteses de força maior ou de coação ilegal; II — ausência ao serviço sem causa justificável, por mais de sessenta | dias, interpoladamente, durante um ano; | HI — acumulação proibida de cargo ou função pública; | IV — não preenchimento de qualquer dos requisitos exigidos durante o estagio probatório; V — sair o Guarda do bom comportamento durante o curso de formação; > VI — ingressar o Guarda no mau comportamento antes do término do periodo probatório; | VII — não melhorar a conduta, no espaço de dois anos, o Guarda que esteja no mau comportamento; VIII - constatar ser o Guarda dado a vicio de jogos proibidos e embriagues habitual. IX — praticar crime contra a administração pública, a fé pública ou prevista nas leis relativa a segurança e à defesa social; X — praticar insubordinação grave. XI — lesar os cofres públicos ou dilapidar o patrimônio da nação; XII — receber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie; XIII — exercer advocacia administrativa; XIV — trazer consigo ou usar entorpecente; XV — introduzir entorpecentes em dependência da Guarda Civil Municipal ou em outras repartições, ou facilitar a sua introdução; XVI — praticar irregularidade de natureza grave; | XVII — praticar agressão a superior hierárquico; | XVIII — prestar declarações falsas, a fim de obter vantagem | econômica para si ou par outrem; 23 4 ESTADO DE SÃO PAULO CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 www. montemor.sp.gov.br - pmmmébmontemor.sp.gov.br TÍTULO NI DISPOSIÇÕES GERAIS CAPITULO I DAS PRESCRIÇÕES DE PENALIDADES Art. 50 — As transgressões disciplinares prescreverão; I — em dois anos, as sujeitas à pena de advertência ou suspensão; II — em quatro anos, as sujeitas à pena de demissão. Parágrafo único — a transgressão disciplinar também prevista como crime na lei, prescreverá juntamente com este. CAPITULO II DAS PENALIDADES ACESSORIAS Art. 51- Além da penas previstas neste regulamento, poderão ser aplicadas cumulativamente às penas acessórias: Parágrafo único — são penas acessórias: a) Destituição de função; b) Proibição do uso de uniforme. CAPITULO HI DA COMPETÊNCIA E DA APLICAÇÃO DAS PENAS SEÇÃO I DA COMPETÊNCIA Art. 52 — Cabe ao Secretário Municipal de Assuntos de Segurança Pública Municipal a aplicação das penas da advertência e suspensão e ao Chefe do Executivo a aplicação da pena de demissão. SEÇÃO II DA APLICAÇÃO DA PENA Art. 53 — Na aplicação da pena serão mencionadas: 24 » q NISCTA PAL Ses ESTADO DE SÃO PAULO | | | | | ! | | | | | j | | | | | ] | f | www.montemôr.sp.gov.br - pmmmédmontemor.sp.gov.br I— a autoridade que aplicar a pena; II — a competência legal para sua aplicação; HI — a transgressão cometida, em termos precisos e sintéticos; IV — a natureza da pena e o numero de dias, quando se tratar de suspensão; V — o nome do guarda e seu cargo; VI —o texto do regulamento em que incidiu o transgressor. VII — as circunstancias atenuantes e agravantes, se houver, com indicação dos respectivos, números, parágrafos e artigos; VHI — a categoria de comportamento em que engessa ou permanece o transgressor; | Art. 54- A imposição, cancelamento ou anulação da pena deverão ser, obrigatoriamente, lançados no prontuário do Guarda. Art. 55 — Não poderá ser imposta mais de uma pena para cada infração disciplinar, salvo as penas acessórias. Art. 56 — À penalidade poderá ser aplicada pelo critério da verdade sabida nos casos em que o guarda for apanhado em flagrante, por superior hierárquico, na pratica de transgressões disciplinar, desde que se trate de pena de até dezoito dias de suspensão. Parágrafo único — nenhuma penalidade, entretanto, será aplicada sem que o transgressor seja ouvido, salvo caso de revelia. Art. 57 — Na concorrência de varias transgressões, sem conexão ente si, a cada um será aplicada à pena correspondente; quando forem praticadas simultaneamente, as de menor influencia disciplinar serão consideradas circunstancias agravantes da mais grave. SEÇÃO III DO CUMPRIMENTO DAS PENAS Art, 58 — as penas aplicadas serão cumpridas a partir da data em que delas o punido tomar conhecimento, através de seu superior hierárquico. Parágrafo único — encontrando-se o punido suspenso ou afastado legalmente a pena será cumprida a partir da data em que tiver de reassumir. CAPITULO IV DAS CAUSAS E CIRCUNSTANCIA QUE INFLUEM NO JULGAMENTO - Art, 59 — influem no julgamento da transgressão: I — as causas de Justificação, a saber; a) A ignorância plenamente comprovada quando não atente contra sentimentos normais do dever policial, humanidade e probidade. 25 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR: CEP 13190- 000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45,787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX 19) 3879-9000 ESTADODE SÃCEAULO CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX 19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br - pmmmémontemor.sp.gov.br b) O motivo de força maior plenamente comprovado e justificado; | Cc) Ter sido cometida à transgressão na pratica de ação meritório, no interesse do serviço, da ordem ou sossego público; d) Ter sido cometida à transgressão em legitima defesa, própria ou de outrem; | e) Ter sido cometida transgressão em obediência a ordem superior, não manifestamente ilegal; f) uso imperativo de meio violento, a fim de compelir o subordinado a cumprir rigorosamente seu dever, no caso de perigo iminente, necessidade urgente, calamidade pública, manutenção da ordem e da disciplina. H — as circunstancias atenuantes, a saber: a) O bom, ótimo e excepcional comportamento; b) Relevância de serviços prestados; c) Falta de pratica do serviço; d) Ter sido cometida à transgressão em defesa própria de seus direitos ou de outrem; e) Ter sido cometido à transgressão para evitar, mal maior; f) - Tersido confessada espontaneamente a transgressão, quando ignorada ou imputada a outrem; g) Coleção de elogios recebidos nos últimos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias anteriores à transgressão. WI — as circunstancias agravantes: a) Mau comportamento; b) Prática simultânea de duas ou mais transgressões; c) Conluio de duas ou mais pessoas; d) Ser praticada a transgressão durante a execução do serviço; e) Ser cometida a transgressão em presença de subordinado; f) Ter abusado o transgressor de sua autoridade hierárquica ou funcional; g) Ter sido praticada a transgressão premeditadamente; h) Ter sido praticada a transgressão em presença de formatura ou em publico. Parágrafo único — quando ocorrer qualquer das causas de Justificativa, não haverá punição. Art. 60- À falta, de acordo com as circunstancias atenuantes e agravantes, será considerada de: I — grau miínino, quando houver somente circunstancias atenuantes, caso em que será aplicado um quinto da pena cominada; I-grau sub-médio, se havendo atenuante e agravantes, exercer as primeiras preponderâncias sobre as ultimas, caso em que serão aplicados dois quintos da pena cominada; UI — grau médio se, havendo atenuantes e agravantes, elas se equilibram, caso em que serão aplicados três quintos da pena cominada; Exercerem as últimas preponderâncias sobres as primeiras, caso em que serão aplicados; IV — grau sub-máximo se, havendo atenuantes e agravantes, exercerem as ultimas preponderâncias sobre as primeiras, caso em que serão aplicados quatro quintos da pena cominada; 26 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR o 1] NCIPA L Sa geo 22% É PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR: CEP 13190- 000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 www. montemor.sp.gov.br - pmmméBmontemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃCHPAULA) V — grau máximo, quando houver somente circunstancias agravantes, caso em que serão aplicados cinco quintos de pena cominada. CAPITULO V DA CLASSIFICAÇÃO DO COMPORTAMENTO Art. 61 — Considera-se de: I — bom comportamento, o guarda que no periodo de um ano, haja sido punido até o limite de uma advertência; | I — ótimo comportamento, o guarda que, no período de dois anos, € haja sofrido apenas uma advertência; | II — excepcional comportamento, o guarda que, no periodo de três anos, não haja sofrido qualquer penalidade; IV — regular comportamento, o guarda que no período de um ano, haja sofrido suspensões que somadas não ultrapasse o total de doze dias; Parágrafo único — Bastará uma advertência, alem dos limites acima estabelecidos, para alterar a categoria do comportamento; Art. 62 — Para efeito de comportamento, as penas, são conversíveis uma às outras, da seguinte forma: duas advertências em um dia de suspensão. Art. 63 — A melhoria do comportamento far-se-a automaticamente de acordo com só prazos estabelecidos neste titulo. Art. 64 — A contagem do prazo para melhoria de comportamento deve ser iniciada a partir da data em que se terminou efetivamente o cumprimento do bom comportamento. Art. 65 - O guarda, ao ser admitido na Corporação, ingressará no bom comportamento. Art, 66 — As licenças, hospitalizações ou qualquer afastamento do exercício por prazo superior a trinta dias consecutivos ou interpolados, não entrarão no computo dos períodos de que trata o disposto no Art. 60. | | | TITULO IV DO RECURSO E DA PARTICIPAÇÃO CAPITULO I DA APURAÇÃO DAS TRANSGRESSÕES Art. 67 - É da competência do Diretor da Guarda Civil Municipal ou Comandante apurar transgressões disciplinares ou irregularidade em serviço publico atribuído a seus subordinados. Art. 68 — Não caberá exoneração a pedido, se o guarda estiver respondendo processo, sindicância ou cumprindo pena. 21 £L (CIPAL Sa 22 ne A USTADODE SÃOFAULO PREFEITURA MUNICIPAL. DE MONTE MOR. CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX 19) 3879-9000' www.montemor.sp.gov.br - pmmméBmontemor.sp.gov.br Art. 69 — Todo processo deverá ser concluído e a pena ser lançada para fins de assentamento. Art. 70 — A sindicância ou processo disciplinar será instaurado de acordo com o estabelecido no estatuto dos funcionários públicos municipais. Art. 71 — Deverão fazer parte da comissão sindicante ou processante dois superiores ligado à guarda Civil Municipal, em nível de Classe Distinta ou Superior. CAPITULO II DO RECURSO E DA PARTICIPAÇÃO DISCIPLINAR SEÇÃO I DA PARTE DISCIPLINAR Art. 72 — Entende-se por parte disciplinar o documento pelo qual o superior participa transgressão de subordinado. — $1º- A parte deverá, sempre, ser dirigida a chefe imediato de quem participa a transgressão, o qual encaminhará ao chefe imediato do transgressor, se for O caso. 8 2º - Caberá ao chefe imediato do transgressor ouvi-lo e transcrever suas alegações, e encaminhar os documentos a quem de direito. $3º - A decisão final de uma parte competirá exclusivamente às autoridades competentes apara aplicar penalidade. Art. 73- A parte disciplinar somente poderá ser dada por integrantes do circulo de graduados e seus superiores hierárquicos. | Parágrafo único — Os demais integrantes do circulo de Guardas farão relatório ou comunicarão verbalmente ao seu superior imediato o fato que presenciaram, competindo a este dar parte. SEÇÃO II DA REVISÃO Art. 74 — Somente se admitirá revisão de pena quando: I- A pena for contrána à lei vigente no tempo em que foi proferida; IH — A pena tiver como fundamento depoimentos ou documentos manifestadamente falsos; | “HI -— no processo houver sido preterida formalidade substancial com evidente prejuízo da defesa do acusado; IV — a pena for aplicada contrariando a evidência dos fatos; V — após cumprimento da pena se descobrirem novas e irrecusáveis provas de inocência do acusado. 28 " “1 REF EITA ESTARO DE SÃO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br - pmmmédmontemor.sp.gov.br Art. 75 — O reconhecimento da injustiça de uma pena disciplinar isentará o punido dos efeitos da nota respectiva. Parágrafo único — em tal caso caberá anulação da pena por ato da | autoridade que aplicou. | Art. 76 — O prazo para que o acusado apresente seu pedido de revisão, independentemente da penas aplicada, será de quinze (15) dias, nos casos em que o acusado for punido de conformidade com o disposto no artigo 54 desta lei, TÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 77 — Todos os Guardas Civis Municipais, deverão fazer exame Antidoping, em data não estipulada no minimo uma vez a cada dois anos, e, os candidatos em que ingressar deverá fazer antes de seu ingresso; Art, 78 — O horário de trabalho da Guarda Civil Municipal será determinada pela administração, podendo ser convocado para o serviço extraordinário. Art. 79 —- O G.C.M,, caso venha responder a alguma ação penal por ato praticado em serviço, terá acompanhamento de advogado contratado pelo Municipio. Art. 80 — No caso de aposentadoria por tempo de serviço ou por invalidez, ou caso de morte do GCM, os adicionais de periculosidade e noturno serão incorporados aos seus vencimentos. Art. 81 - Os médicos autorizados para a expedição do atestado de perícia médica, poderão, conforme a gravidade do quadro clínico, conceder: Licença médica, dispensa médica (um dia) e restrição médica, nesse último caso atestar a restrição para determinado tipo de trabalho. Art. 82 - À Guarda Civil Municipal de Monte Mor, terá como símbolo da corporação sua Bandeira, com o brasão do município ao centro, a qual será colocado em pano de cor branca, no tamanho de 1,30 por 1,80 m, 04 (quatro) faixas vermelhas, azul marinho e branco, na largura de 10 cm cada; ao meio a de cor branca que simboliza a paz, o azul marinho que simboliza a liberdade e o vermelho contra a criminalidade e violência. A qual será Hasteada nas solenidades que participar a corporação. Art. 83 - A Guarda Civil Municipal de Monte Mor terá sua associação. Denominar-se-a Associação Desportiva da Guarda Civil Municipal de Monte Mor, tendo seu regulamento interno o qual irá reger os direitos e deveres de seus associados. Art. 84 —- O GCM, ao ser promovido a 3º Classe, receberá 4% (quatro por cento) sobre seu salário base, o 2º Classe recebera 4% (quatro por cento) sobre o salário base do 3º Classe, o 1º Classe receberá 4% (quatro por cento) sobre o salário do 2º Classe, o Classe Especial receberá 4% (quatro por cento) sobre o salário do 1º Classe. O Classe Distinta receberá a importância de - 8% (oito por cento) sobre o salário base do Classe Especial, o Inspetor de Divisão receberá 8% (oito por cento) 29 ESTA DO DE SAC PA LHES | / | | | I 4 Í ( i 0 k k / | PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 www. montemor.sp.gov.br - pmmmébmontemor.sp.gov.br sobre o salário base do Classe Distinta, o Inspetor chefe de Divisão receberá 8% (oito por cento) sobre o salário base do Inspetor. de Divisão. Art. 85 — Os casos omissos serão decididos de acordo com o estatuto dos funcionários públicos municipais de Monte Mor (Lei n.º 388 de 26 de junho de 1.992 e alterações posteriores). Art. 86 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 31 de outubro de 2002. Registrada em livro próprio, enviada ao serviço Registral e Notória de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paco Municipal, na data supra. UCIA Mares Ml a ALBRECHT Assessora Administrativa designada para responder pely' Secretaria da Administração 30