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norma nº 2565/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2565 / 2018
Date 2018-04-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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qibitdig PREFEITURA DE
à — MONTE MOR
cos GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2565, de 26 de abril de 2018
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento
Programa para 2018 e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo).
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social do Município referente 2.018 Lei Municipal nº 2.516 de 22 de
Novembro de 2.017, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial nas
seguintes dotações consignadas sob número:
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2019.1081.01-Recapeamento Asfáltico R. Dr. Carlos de Campos - Jd. Guanabara
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 15.669,46
15.451.2019.1081.02-Recapeamento Asfáltico R Dr. Carlos de Campos - Jd. Guanabara
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 160.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 175.669,46
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 175.669,46 ( Cento e setenta e cinco
mil e seiscentos e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos ).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.441/2017 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 26 de abril de 2018.
x
THIAGO TASSIS
Prefeito ipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
AAAMA JA
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
cretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov. br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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